ARTIGO: Planejamento urbano-ambiental: atribuições e responsabilidades

Osório Queiroz Jr. (*)

A atividade de planejar o desenvolvimento das cidades brasileiras vem, nos últimos anos, constituindo-se num permanente desafio para todos os profissionais que atuam no processo de gestão do território urbano. Isso porque o planejamento urbano tradicional, tal como foi institucionalizado
nas administrações do país, ao longo das últimas décadas, não está capacitado para enfrentar e formular as respostas adequadas para a atual realidade urbana brasileira.

A emergência dos movimentos sociais urbanos e o avanço da democracia alteraram o quadro urbano do Brasil. No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os movimentos passam a impulsionar a reforma urbana, debatendo a legalidade urbanística da cidade real, formulando novos instrumentos urbanísticos e canais de participação nas decisões e propondo uma nova concepção de cidade e gestão urbana. No mesmo sentido, a incidência de várias e novas abordagens sobre a cidade – no campo conceitual, teórico e metodológico –, somadas ao crescente envolvimento de novos e diferentes atores na questão ambiental, aponta a urgência de uma integração transdisciplinar para viabilizar o exercício do planejamento das cidades. E a contribuição mais efetiva para essa mudança de paradigma vem a ser, precisamente, o tratamento constitucional dispensado ao tema ambiental pela Carta Magna de 1988.

Com efeito, esta Constituição foi a primeira dentre as constituições históricas do Brasil a tratar da questão urbano-ambiental de modo objetivo. De forma incisiva, as normas apontam que a preocupação como o meio ambiente é balizadora para a ação do Estado e para as demais estruturas sociais do país. Estabelecem que o direito à vida constitui-se na matriz de todos os direitos fundamentais do homem, devendo a qualidade ambiental ser o valor preponderante a todos os outros valores também garantidos pela Constituição, tais como o direito de propriedade
e da iniciativa privada.

Dentre outros avanços, o texto constitucional aponta a competência do município na tutela do meio ambiente, devendo este tema integrar a agenda das políticas públicas locais. Observa os princípios do Direito Ambiental e destaca a gestão democrática da cidade, reconhecendo o Plano
Diretor como o principal instrumento para atingir a função social da propriedade urbana.

Assim, a introdução da pauta ambiental na gestão e no planejamento do território da cidade veio estabelecer que o processo de estruturação urbana deve observar o modelo de desenvolvimento que alcance a sua sustentabilidade de forma integrada, por meio da valorização e da preservação do patrimônio ambiental e cultural, da garantia para todos do direito de acesso à terra e à moradia, a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado e, fundamentalmente, da garantiado Direito à Cidade.

Essas novas questões que incidem na temática urbano-ambiental passam a conferir ao planejamento urbano o caráter de uma nova área do conhecimento, e a requerer dos profissionais que nela atuam novas posturas para o seu enfrentamento. A partir de agora, faz-se necessário repensar o planejamento e a gestão da cidade como um campo interdisciplinar do conhecimento, no qual está em jogo uma série de direitos fundamentais, protegidos constitucionalmente: o reconhecimento, em cada cidadão, como sujeito de direitos, passa a ser o princípio informador essencial do ordenamento jurídico do país. Aqui, no repensar sobre um novo planejamento urbano, propõe-se o planejamento crítico, aquele que pode constituir-se num efetivo instrumento de promoção da justiça social e de uma melhor qualidade de vida, para todos os habitantes das nossas cidades.

À luz do Direito à Cidade, há um imenso passivo social que necessita ser atendido de forma emergencial nas nossas áreas urbanas. Esse passivo decorre da própria natureza da urbanização brasileira. A histórica produção ilegal do espaço urbano no nosso país – processo que caracteriza a natureza excludente da nossa urbanização – teve, dentre outras conseqüências graves, a consolidação da chamada cidade ilegal ou informal. São aquelas partes do território das cidades que são ocupadas por uma imensa parcela da população, constituídas pelas áreas de risco e pelos espaços não reconhecidos oficialmente.

Historicamente, esse processo foi conduzido pelas forças de mercado e pela ação elitista e excludente do Estado, em particular no que concerne às condições de acesso à terra urbana e de produção da moradia. Disso resultaram cidades fragmentadas e aquilo que se denomina urbanização de risco, a partir da qual e por força do processo de especulação, a imensa maioria da população tem sido condenada a viver em favelas, loteamentos irregulares e clandestinos, inadequados do ponto de vista das condições humanas, urbanísticas e ambientais. A urbanização de risco se volta para os territórios ambientalmente frágeis, protegidos por lei e desprezados pelo mercado imobiliário, evidenciando que a questão ambiental é, antes de tudo, um problema de acesso à moradia adequadamente localizada, dotada de saneamento básico e de serviços essenciais. Portanto, um dos grandes desafios presentes no atual debate socioambiental no país é como enfrentar a dinâmica da ocupação ilegal e predatória da terra urbana, tendo em vista a carência e a falta de alternativas habitacionais – seja via mercado
privado, seja via políticas públicas sociais. E a emergência para o frentamento da questão ambiental nas nossas cidades não permite mais equívocos. A regularização fundiária deve estar na pauta da gestão urbana, como um primeiro passo para o reconhecimento da função social e ambiental da cidade.

Assim, a efetivação social dos novos valores constitucionais, identificados com a Função Social e Ambiental da Propriedade e com o Direito à Cidade, representam possibilidades para uma superação desse contexto excludente
e caótico. Não é mais possível restringir a gestão da cidade e do território à elaboração de planos pontuais e setoriais, desarticulados da totalidade do contexto urbano e, por essa razão, incompatíveis com o modelo de desenvolvimento sustentável. O denominado processo de licenciamento ambiental para os empreendimentos urbanos, por exemplo, deve ter uma
articulação intrínseca com a análise urbanística, e com as demais informações setoriais, integrando o processo de compreensão sistêmica da cidade e do território urbano. A Constituição Federal iluminou a função social da propriedade quando a vinculou ao cumprimento do plano diretor municipal. Levando em conta que a lei municipal deve atender ao interesse local, a função social da propriedade existirá, segundo a Constituição, quando estiver consentânea com este interesse local, disciplinado pelo plano diretor. Cabe, portanto, ao município dar eficácia ao princípio da função ambiental da cidade, executando o adequado ordenamento do seu território e garantindo, dessa forma, o direito à cidade sustentável, para as presentes e futuras gerações.

(*) Osório Queiroz Jr. é Arquiteto Urbanista,  Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional, Mestre e Doutorando em Planejamento Urbano e Regional.



Categorias:Meio Ambiente, Opinião

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