Empresa questiona consulta popular e limitação de área
A BM Par Empreendimentos, empresa responsável pelo projeto do Pontal do Estaleiro, na zona sul da Capital, admitiu ontem que poderá estudar acionar judicialmente a prefeitura caso o prefeito José Fogaça sancione como está o projeto sobre a ocupação de região na orla do Guaíba. Segundo seus advogados, a empresa questiona a realização de uma consulta popular e a limitação da área a ser construída no local.
Na última quinta-feira, a empresa enviou uma carta a Fogaça afirmando que iria utilizar a área para erguer apenas imóveis comerciais, como prevê a lei que regula o regime urbanístico da região, aprovada em 2002, e tinha desistido das construções residenciais.
Apesar disso, o prefeito afirmou que sancionaria o projeto elaborado pelo Executivo que também abre a possibilidade de edificação de habitações e de uma consulta popular sobre o uso residencial da área.
Ontem, o advogado da BM Par, Milton Terra Machado, disse que juridicamente a consulta popular não teria validade porque não é oficial – o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apenas participaria do processo emprestando urnas e lista de eleitores.
Além disso, os empreendedores acreditam que a emenda que determina que qualquer construção na área deve respeitar uma faixa a partir de 60 metros desde a orla seria inconstitucional, passível de indenização.
– Essa norma se caracteriza inequivocadamente como uma desapropriação indireta. Como a Câmara de Vereadores não tem competência para isso e não pode criar projetos que geram custos ao Executivo, a prefeitura teria de indenizar os proprietários – explica.
Zero Hora
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Também gostei da notícia. Assim como nos âmbitos Federal e Estadual, o Judiciário tem sido o poder mais competente desse país, nos dando boas notícias em julgamentos polêmicos das mais variadas ordens.
Espero que o Judicipario tenha a lucidês que os provincianos e a esquerda xiita não tiveram no governo, na Câmara e entre os grupos baderneiros que se dizem ecologistas (antes fossem) , que sonham com uma Capital da Resistência.
Finalmente será feita a coisa certa agora.
Chega de idiotices e mentiras. Agora será com a justiça. Parabéns BMPar, pena que só agora foi tomada esta decisão !