PSOL prepara projeto para revogar Lei 470/2002

Ver. Fernanda Melchionna, PSOL-RS

Ver. Fernanda Melchionna, PSOL-RS

Em entrevista ao Jornal da TVE,  nesta semana, a Vereadora Fernanda Melchiona disse que o seu partido está providenciando um projeto para ser analisado na Câmara Municipal para que seja revogada a Lei 470/2002, que permite construções comerciais e de serviços na Ponta do Melo, local onde será construído o Pontal do Estaleiro. Se aprovado o projeto, nada mais poderá ser construído na área do pontal, nem mesmo bares e restaurantes.

Que beleza hein ! O PSOL e cia querem mesmo o abandono da orla… deixa como está que tá ótimo assim, devem pensar.

Mais um passo dos ecoxiítas na direção de manter a orla entregue aos marginais, ratos e parquinhos abandonados.

Lei 470/2002:  pra quem não sabe ainda

Como é do conhecimento de todos a área do antigo Estaleiro Só foi arrematada em leilão por uma Empresa Privada. Na área adquirida era permitido segundo a Lei nº 470/2002 (criada especificamente para o pontal do estaleiro), somente imóveis comerciais, portanto a referida Lei não permitia a construção de imóveis residenciais naquela área… (Leia mais)

A Lei nº 470/2002 teve origem em um Projeto de Lei Complementar do Executivo – PLCE – enviado à Câmara pelo então Prefeito Tarso Genro, PT. O projeto tramitou em regime de urgência tendo sido aprovado com a Emenda nº 02 de autoria do Vereador João Dib e com as Subemendas nº 01 e 02, ambas de autoria do Vereador Reginaldo Pujol.

Em síntese, a Lei nº 470/2002 dispôs no artigo 2º:

Art. 2º Fica mantida a classificação de Área Especial para toda Unidade de Estruturação Urbana 4036, tal como se encontra na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, e definido o regime urbanístico para as edificações da Subunidade 03, criada pelo artigo anterior, com as seguintes especificações:

I – Densidade Bruta: Código 25, conforme projeto específico;

II – Atividades: Código 15.2, com definição de ocupação, para uso privado, de atividades de interesse cultural, turístico e paisagístico, relacionadas no Anexo 5.2 da Lei Complementar nº 434, de 1999, vedado habitação, comércio atacadista e indústria, e sendo permitido:

a) comércio varejista, exceto depósitos ou postos de revenda de gás, funerárias e postos de abastecimento que não estejam vinculados à atividade náutica;

b) serviços, exceto oficinas que não estejam vinculadas à atividade náutica;

c) atividades especiais, admitida somente a instalação de arenas esportivas, de marinas e equipamentos correlatos;

III – Índice de aproveitamento: 1,0 (um);

IV – Volumetria: Código 25, altura e taxa de ocupação a serem definidas no Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU. (grifo nosso)

Portanto, a Lei nº 470/2002 remetia à necessidade de Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU para a definição de altura e taxa de ocupação.



Categorias:Pontal do Estaleiro

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11 respostas

  1. Não manda eles transarem! Daí eles vão se reproduzir mais ainda!!!

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  2. Transar? Com aqueles espantalhos-de-roça? Só se o cara for cego…

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  3. A turma do PSOL só quer fazer barulho, basta uma briga sem motivos que eles entram no meio, só pela baderna! Mas vão pra casa transar, que ganham mais!

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  4. Sujinha aprontando das suas…

    Eu não entendo. Porque diabos ninguém reclamou quando Herr Tarso sancionou essa lei? Oportunismo barato.

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  5. Lamentável… De mal a pior. Mas acredito que não vão ganhar essa.

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  6. Isso nao deve passar na camara. Se passar, vai ter outro plebiscito….

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  7. Não podemos esquecer que tudo isso também é culpa do atual prefeito. Fogaça não tem coragem e firmeza para enfrentar resistências e propor melhorias para a cidade, mesmo que desagrade a alguma parcela da população. Agora tudo é motivo pra referendo, pois ele e seus vereadores não querem apoiar ou ser contra projetos polêmicos por que haverá eleições no ano que vem.

    E assim o tempo passa e nossa cidade continua como está: péssima!

    Até quando teremos:
    – Uma orla marginalizada?
    – Um porto em ruinas?
    – Parques públicos sujos, abandonados e mal-administrados?

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  8. O maior absurdo é essa mulher ser vereadora… teve menos votos do que síndico de condomínio e se aproveitou da nossa legislação burra – indo nas costas do Pedro Ruas e seus milhares de votos. Um absurdo! E ainda por cima faz essas cagadas!!! Além de ter sido presa na manifestação em frente a casa da Yeda…

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  9. O nanico PSOL defender esses absurdos até entendo, eles precisam aparecer, mas o PT que aprovou o projeto em 2002 querer ser contra agora por causa da contrariedade da minoria barulhenta, não dá pra entender.

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  10. Isso nunca será aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque, ao contrário dos integrantes desse partido – PSOL, existem outros vereadores que não são IRRESPONSÁVEIS.

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  11. E quem pagará essa conta (MILHÕES em indenização para empresa que adquiriu em terreno em LEILÃO JUDICIAL)?

    Nós, cidadãos que pagamos impostos.

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