EPTC tem 60 dias para apresentar plano de fiscalização do tráfego de carroças e contra maus-tratos a animais

Foto: Anderson Vaz

Foto: Anderson Vaz

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) deverá apresentar à Justiça, no prazo de 60 dias, plano para fiscalizar e coibir maus-tratos a animais utilizados em carroças na capital gaúcha. O mesmo trabalho deve ser feito com relação à condução dos veículos de tração animal (VTA’s) por menores de 18 anos ou por maiores de idade sem autorização competente do órgão.

As determinações são do juiz Martin Schulze, do 1º Juizado da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre EPTC, Brigada Militar e Ministério Público Estadual em 20 de agosto de 2002.

O vereador Beto Moesch (PP) foi testemunha na ação movida pelo Ministério Público contra a EPTC pelo não cumprimento do TAC, o qual foi firmado a partir de representação encaminhada por ele.

A autarquia também precisará tomar providências para a redução gradativa e proibição definitiva do tráfego de VTA’s em oito anos, como dispõe a Lei 10.531/2008 – conhecida como Lei das Carroças – que institui o Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana em Porto Alegre.

Segundo Moesch, a decisão reforça ainda mais a importância das emendas de sua autoria aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 e do requerimento para a instalação de uma Comissão Especial destinada a acompanhar a regulamentação da Lei 10.531/2008.
 
Gabinete do Vereador Beto Moesch, 16/10/2009



Categorias:EPTC, Meio Ambiente, Meios de Transporte / Trânsito

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