Av. Beira-rio: Nota de esclarecimento da Smov

Em relação à medida cautelar interposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando o cancelamento do pagamento do item  “Transporte de Brita Graduada” no contrato de duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) presta os seguintes esclarecimentos:

A) A Smov utiliza costumeiramente na elaboração dos orçamentos de obras municipais sua própria tabela de preços para obras viárias.

B) Os recursos para execução da obra da Edvaldo Pereira Paiva foram obtidos através de emendas de parlamentares da bancada gaúcha no Congresso Nacional e, conseqüentemente, integram o  Orçamento Geral da União, com repasses pela Caixa Econômica Federal (CEF).

 C) Assim, a Smov, executora e fiscalizadora da obra, utilizou no orçamento em questão , por indicação  e aprovação da CEF,  a tabela de preços do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil), calculada  pelo IBGE e reconhecida desde 2003 pela Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo Federal como balizador oficial dos custos unitários de serviços de obras executadas com recursos da União.

 D) De 280 itens que compõem este orçamento, somente o item “Transporte de base e de brita graduada” sofreu questionamento por parte da Inspeção Especial do TCE, sendo que o mesmo representa cerca de 7% do valor do contrato.

 E) Com referência ao item questionado, esclarecemos que, de acordo com a tabela do SINAPI, o mesmo é composto por dois itens distintos, um para a execução da base e sub-base de brita graduada e outro para o transporte do material. Portanto, não se configura duplicidade de remuneração para um mesmo item, mas tão somente a adoção da metodologia apresentada nos moldes da tabela do SINAPI.

Com a certeza da legalidade dos atos praticados e reafirmando a orientação no sentido de dar transparência a todos os processos que envolvem os órgãos municipais, a Smov coloca-se inteiramente à disposição do TCE e da CEF para complementar as informações que contribuam para o esclarecimento do presente caso.

Prefeitura de Porto Alegre

 

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Categorias:COPA 2014

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