ANTAQ – Conciliação somente com a suspensão do processo de revitalização do Cais Mauá por seis meses

VEJAM COMO A ANTAQ DEMONSTRA SUA “BOA VONTADE” !

Despacho:
Vistos.

Em despacho de 13/12/10, determinei a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH para se manifestarem sobre o pedido de liminar no prazo de 72 horas (art. 2º, Lei nº 8.437/92). Além disso, dada a natureza da controvérsia, consultei as partes sobre o interesse em submeter à questão em debate à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF.

Em resposta, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH apresentaram manifestação acerca do pedido de liminar e informaram não se opor à tentativa de composição, nos seguintes termos:

“Não obstante, desde já o Estado e a SPH manifestam não se opor à composição da lide por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, porquanto a União Federal, por seus Órgãos competentes (Ministério dos Transportes e Secretaria Especial de Portos) sempre se houve ciente e manifestou-se de acordo com o projeto de revitalização do Cais Mauá.

A propósito, a própria autora se manifesta favorável à referida revitalização, do que exsurge viabilidade evidente de composição.”

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por sua vez, concordou com a submissão do caso à Câmara de Conciliação, mas requer, todavia, que “antes da submissão do caso à CCAF, sejam suspensas as obras do referido cais, para viabilizar a possibilidade de negociação“. Afirma que:

“… a negociação somente tem chance de prosperar acaso a parte adversa não prossiga com as obras e com o contrato de concessão. Submeter a questão à CCAF sem que as obras estejam suspensas tornará a negociação inócua e meramente protelatória, esvaziando a viabilidade de concessão.

Iniciadas as obras, a lesão ao interesse público será de difícil reversão, particularmente em relação aos interesses do licitante. Por outro lado, nenhum proveito terão os Réus na conciliação, se as obras avançarem. Consolidado o dano, estar-se-á diante de um fato consumado, para o qual a única solução será a reversão em perdas e danos em desfavor dos réus.

(…)

Aponte-se que, na forma do § 3º do art. 265 do CPC, seria possível a suspensão do presente processo por um período de 6 (seis) meses, para a tentativa de composição amigável do conflito. Durante estes 6 (seis) meses, suspender-se-ia tanto a presente ação quanto as obras em disputa, permitindo-se que as partes busquem o mútuo ajuste e regularizem o contrato de concessão subjudice.

Cumpre apontar que o risco de periculum in mora inverso é mínimo. Havendo sucesso na conciliação, estaríamos falando num atraso de, no máximo, 6 (seis) meses, numa obra que, como reconhecem os réus, já vem sendo aguardada há 30 (trinta) anos (fl. 28 da contestação). Há que se considerar, ainda, que a disputa se refere a um contrato de concessão de 25 (vinte e cinco) anos. Ora, considerando o vulto dos investimentos, a longa duração da obra e o extenso prazo do contrato de concessão, não são meros 6 (seis) meses que causarão um dano inverso irrecuperável.

Por outro lado, na hipótese eventual da conciliação não prosperar, encerrado o período de suspensão de 6 (seis) meses do § 3º do art. 265 do CPC, Vossa Excelência poderá reavaliar a conveniência de se manter ou não a suspensão das obras, através de liminar.

(…)

Como estamos em sede de tentativa de conciliação, entende o Autor que se deve oportunizar aos réus a suspensão voluntária das obras, como condição de início da conciliação. Não havendo concordância por parte dos réus, requer-se a concessão de liminar para suspender o contrato administrativo de concessão em exame e as obras do cais de Mauá, eis que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.”

Ante o exposto, intimem-se os réus para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca do pedido de suspensão voluntária das obras formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ.

Publique-se. Intime-se.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011.

Fonte: http://hidroviasinteriores.blogspot.com/

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Categorias:Projeto de Revitalização do Cais Mauá

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11 respostas

  1. ”Travesti que tá na presidência”. Que deselegância, meu senhor! Pra dizer o mínimo.

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  2. Olha o comentário das 15:40, Gilberto.

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  3. Com 6 meses tudo parado e a insegurança desse processo, a empresa que venceu a licitação provavelmente estará fora. Daí tudo terá de começar novamente do zero, com nova licitação e novas propostas (talvez essa seja a ideia).

    Ou seja, esses 6 meses representam bem mais de 1 ano de atraso no curso do projeto. Com isso, fatalmente, Porto Alegre não terá um Cais da Mauá convertido num centro de entretenimento e lazer para apresentar para o mundo durante (e muito menos antes, na Copa das Conferações).

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  4. Raul Pont deve estar feliz agora…

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  5. Pois é Sr Tarso Genro

    Cabe a ti resolver esse problema e ele dever ser resolvido para ontem

    Vc quer comprar briga com uma grande parcela dos Porto Alegrenses e Gaúchos, nao indo atras dessa questão ou vai arregaçar as mangas e trabalhar até a exaustão para o mais rápido possível iniciarmos as obras do cais?

    Você está consciente de que a antiga governadora entregou tudo pronto para iniciar as obras e agora no seu governo novamente temos problemas.

    O senhor sabe que vc é o responsável pelo sucesso ou insucesso desse mega projeto e caso de errado vc é o único responsável por tudo, pois o governo antigo deixou tudo pronto para o inicio das obras..

    Então governador? vamos trabalhar ou discursar se desculpando?

    Chega de desculpas esfarrapadas, relatórios com linguagem complexa…maos a obra…menos discurso e mais trabalho…

    Não temos mais tempo para esperar….

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  6. O que que impede aquele travesti que ta’ na presidencia de simplesmente dar um canetaco e mandar a Antaq sair fora dessa questao?

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  7. é complicado fazer alguma coisa nessa cidade viu.

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  8. A velha história de uma minoria de meia dúzia se declarando sob risco de “danos irrecuperáveis” e por isso acaba a maioria levando o dano.

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  9. corja egoísta

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  10. Seis meses é a diferença entre estar pronto antes ou depois da copa. O que sobra de firulas linguísticas a essa gente, falta em contexto.

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  11. Ja deu para entender que os caras (antaq) so’ querem receber uns por baixo dos panos, por isso estao chantageando dessa forma.

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