Justiça suspende lançamento de editais para concessão da Rodoviária de Porto Alegre

Governo do Estado deve lançar concorrência até o final do ano

Atual terminal está defasado e carece de reformas de ampliação Crédito: Arthur Puls / CP Memória

A Justiça estadual suspendeu o lançamento dos editais para licitação de concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre. De acordo com a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, para a elaboração do processo licitatório, o governo gaúcho deve observar não apenas a Constituição de 1988, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos, mas também cumprir os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 11.283/98 que preveem a instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros. “Não basta apenas que se cumpra o comando constitucional de necessidade de licitação sem que se observe os demais comandos legais sobre este tema. Portanto, a Administração deve atender o comando constitucional da Carta Magna, mas sem olvidar de cumprir os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei antes referida, sob pena de afrontar ao princípio da legalidade”, considerou a juíza Luisa.

A expectativa do governo gaúcho é lançar a concorrência até o final de 2011. A decisão da juíza atende à solicitação da Veppo Companhia Limitada, atual administradora da rodoviária da Capital, contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). Atualmente, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Regulados do Rio Grande do Sul (Agergs) faz ajustes nos editais de licitação antes de homologá-los. A expectativa do governo gaúcho é lançar a concorrência até o final de 2011.

Correio do Povo



Categorias:Rodoviária de Porto Alegre

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4 respostas

  1. Nada como ter bons advogados ou bancas de advotados famosos!

    Quais dispositivos constitucionais e legais o estado deve observar sra. magistrada?

    Ilegalidade não seria a manutenção de uma concessão sem a licitação por tanto tempo?

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  2. Ao que parece será uma guerra de gigantes, em que esta concessão foi renovada ano a ano sem cumprir a legislação vigente, acabou ocorrendo o que se esperava, para não largar este grande negócio sem o devido retorno em termos de qualidade, parte-se para o Poder Judiciário para a discussão que deveria ter dado com fim na esfera administrativa.

    Enfim, começará uma grande novela entre a Veppo, Daer e os usuários que são vítimas deste péssimo serviço prestado pela Veppo, claro que tudo isto atrelado a falta de transparência de parte do DAER com referência a concessão de rodoviárias no Estado do RS.

    Estamos na expectativa que transcorra a Licitação sem maiores problemas, aliás, se os mesmos persistirem que se tire a concessão concedida de forma indevida, isto atendendo os interesses de políticos que controlaram e articularam esta grande negociata.

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  3. Cadê o ministério publico pra investigar e punir criminalmente os responsáveis tanto do Daer quanto da Veppo pelos anos de uso da rodoviária sem concessão? Deve ter tido corrupção envolvida aí.

    Sugiro ao ministério público ao menos cobrar uma reparação da Veppo. Esta reparação pode ser usada para melhorar as instalações, o que a Veppo NUNCA fez.

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  4. Vai ser difícil estes aí largarem o osso, embora toda e qualquer irregularidade deva ser apurada.

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