Promotoria pede interdição do Porto Seco e do Gasômetro (atualizado)

Prefeitura e Aecpars não teriam cumprido exigências legais de prevenção de incêndio

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou ação civil pública com pedido liminar de interdição do Complexo Cultural do Porto Seco (Sambódromo) e do Complexo Usina do Gasômetro. A medida judicial foi adotada devido à suposta falta de atendimento, por parte da Prefeitura da Capital e Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre (Aecpars), das legislações federais, estadual e municipal que determinam a obrigatoriedade do Plano de Prevenção Contra Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Segundo a legislação municipal, todas as edificações localizadas na Capital devem adotar normas de proteção contra incêndio.

Correio do Povo

Prefeitura explica procedimentos para o Porto Seco e Usina

12/12/2011   18:35:47

Após o Ministério Público Estadual (MP) solicitar, por liminar, a interdição do Complexo Cultural do Porto Seco e Usina do Gasômetro, a Procuradoria Geral do Município (PGM) protocolou no Judiciário nesta tarde, 12, as medidas que estão sendo adotadas pela prefeitura em relação às normas de proteção contra incêndio.

Cumprindo o prazo estabelecido pelo MP, a PGM informa que, em relação ao Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI) da Usina do Gasômetro, o município contratou projeto para execução em 2006, sendo entregue em abril de 2007, aprovado o Laudo de Proteção contra Incêndio na Smov em janeiro de 2007 e também aprovado o projeto junto ao Corpo de Bombeiros. Segundo a PGM, a obra de implantação foi executada entre 2008 e 2009.

Como algumas modificações do projeto foram feitas durante a obra, em março deste ano foi contratado o arquiteto autor do projeto inicial, para aprová-las junto ao Corpo de Bombeiros. As alterações referentes à execução do Teatro Elis Regina estão entre as que ainda devem ser aprovadas. Mas a Secretaria Municipal da Cultura afirma que o teatro não está em operação. Depois de aprovadas as modificações, serrá encaminhada a solicitação do alvará do Corpo de Bombeiros, o que encerra os procedimentos do PPCI.

Quanto ao PPCI do Complexo Cultural do Porto Seco, a PGM afirma que pela Lei Complementar nº. 420/98 não é obrigatória a instalação hidráulica automática em razão da edificação ser considerada existente decorridos cinco anos após a sua ocupação, o que ocorreu no Carnaval de 2004.

Mesmo assim, a Supervisão de Edificações e Controle em conjunto com o Escritório de Projetos e Obras da Smov informou que, conforme reunião realizada no dia 13 de setembro, a empresa responsável pela obra comprometeu-se a executá-la com início em 1º de novembro, com prazo para a conclusão dos trabalhos no dia 31 de dezembro.

Para a PGM a medida liminar não se justifica, pois o Poder Público, por intermédio das secretarias municipais de Cultura e de Obras e Viação, deverá garantir aos participantes do Carnaval, bem como as pessoas que circulam ou participam de eventos na Usina do Gasômetro, total segurança quanto aos riscos de incêndio.

Prefeitura



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