ARTIGO: Inexigibilidade de Licitação. O Notório Especialista Jaime Lerner. Por Giovani Gazen


Fonte: Jornal do Comércio – 03 de abril de 2012

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Categorias:Arquitetura | Urbanismo, Meio Ambiente, Projeto de Revitalização da Orla, Projeto de Revitalização do Cais Mauá, Reurbanização

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36 respostas

  1. quem foi que deu poder para ele fazer …..foi o povo…..nos temos que saber em quem votar…so isto

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  2. Ian

    É mais de 1 milhão de dólares e 900 mil euros.

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  3. Além do que já foi dito, sou contra R$ 2,5 milhões por qualquer projeto sem licitação… Acho que nem a Zaha Hadid cobraria tanto!

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  4. É importante salientar que ninguém é contra a obra, pelo contrário, já deveria ter sido executada há muito tempo porque faz muita diferença para a cidade. O que deveria ter ocorrido, tão logo houve verba disponível para o projeto, com agilidade e sem burocracia, é abrir um convite para arquitetos, não só do Brasil como do exterior, para avaliar a qualidade e o preço daquele que seria o ideal para Porto Alegre. Poderia até resultar que o vencedor fosse o próprio arquiteto Lerner. O fato da iniciativa ter tido entraves que se arrastaram no tempo, por culpa de muita gente, não justifica que, quando liberado, fosse com proposta única, sem comparação.

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  5. Odeio MÁFIAS, de tudo que é tipo.

    Vejam o que estão fazendo no CETE do Menino Deus, obrigando os frequentadores a serem monitorados e fiscalizados por instrutores contratados pelo órgão. Fazem isso provalmente pressionados por algum tipo de Entidade de classe – verdadeiras máfias que se adonaram do país, desde que um certo partido sensível a minorias barulhentas assumiu o poder.

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  6. Nao e’ necessario parecer tecnico algum, caro Rogeriomaestri. Tambem nao e’ necessario que inexista outro profissional com a mesma competencia tecnica do arquiteto proposto. Se tu es servidor publico, deve ter estudado Direito Administrativo (ja’ que todos concursos exigem) e a lei 8666, que trata das licitacoes.

    La’ diz que ha’ tres casos em que a licitacao nao e’ exigivel:
    1-quando o fornecedor de determinado item e’ exclusivo, vedada a preferencia de marca;
    2-contratacao de servicos tecnicos profissionais especializados, de natureza singular, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao;
    3-contratacao de artistas consagrados pela critica ou pelo publico.

    Como se pode ver, nos itens 2 e 3 ha’ uma certa subjetividade no que possa ser “natureza singular” ou “artistas consagrados”. Tem muita gente que consideraria a contratacao do Luan Santana sem licitacao perfeitamente legal, por ser consagrado pelo publico. Nao e’ o parecer de renomados musicos que vai dizer se o Luan Santana e’ bom musico ou nao. E’ subjetivo ate’ certo ponto.

    No caso em questao, o item 2 falado no texto do advogado, o artigo 25 da lei fala que de notoria especializacao e’ “o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencias, publicacoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e’ essencial e indiscutivelmente o mais adequado ‘a plena satisfacao do objeto do contrato”. Em nenhum momento a lei 8666 fala que e’ necessario parecer tecnico e, muito menos, que tal parecer deva ser feito por arquitetos. Assim como a contratacao do Luan Santana nao precisa do aval de musicos.

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    • Você está errado. De má fé ou não, confunde as duas alíneas (2 e 3) em favor de suas conveniências. E desconhece que a Arquitetura, ao contrário da Música e outras artes performáticas, é uma profissão REGULAMENTADA desde 1933, e atualmente pela Lei 12378/10. Logo, a AVALIAÇÂO da arquitetura DEVE ser realizada por corpo de jurados ARQUITETOS. O serviço de arquitetura NÂO pode ser julgado pelo mero administrador, eleito ou não, pois sua complexidade o coloca acima da compreensão do LEIGO. Dessa maneira, o PRINCÌPIO da IMPESSOALIDADE exige a avaliação profissional.
      Quanto à notória especialização, note o que diz a LEI 8666, alínea 2 citada, “serviços de natureza singular” significa que não haja OUTRO PRESTANDO (singular=único) o mesmo serviço. Com todo respeito admiração e amizade que tenho com o Jaime Lerner, sua pesso e seu EXCELENTE trabalho, ELE NÃO É O ÚNICO A PRESTAR TAL SERVIÇO. E portanto o administrador DEVE contratá-lo por meio de CONCURSO, isto é, uma licitação em que se escolhe PELA QUALIDADE.
      Sua interpretação da Lei viria muito ao gosto de administradores autoritários, mas o serviço de projeto é diferente do que você imagina.

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      • Acho que e’ tu que esta’ errado e nao devia comentar se nao conhece a lei 8666. A lei nao fala em nao haver outro prestando, erro de interpretacao seu, de ma’-fe’ ou nao.

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    • Caro Ricardo

      Te aténs basicamente ao “Notório Saber”, pois quem o define. Para um serviço técnico quantificável é possível definir o que representa e quando se está a frente de uma pessoa de “Notório Saber”. Se por exemplo o arquiteto em questão, tivesse feito inúmeros projetos similares e por outro lado não existisse outros no ramo, tudo bem, mas pelo que eu saiba esta situação não está caracterizada.

      Acho engraçado, a turma aqui cai de pau quando o governo federal mesmo lançando uma licitação, obtém preços que são elevados, mas ainda estão dentro do orçamento. O Arquiteto Jaime Lerner, foi contratado por um valor que não sei de onde saiu, pois nem um percentual da obra prevista é respeitada, colocas que é desnecessário para habilidades “singulares”, ou seja, únicas e está tudo bem.

      É como eu citei: “Para os amigos tudo, para os inimigos a lei”

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  7. Não sou advogado nem pretendo ser especialista no assunto de licitações públicas, porém como funcionário público federal e como coordenei diversas licitações em diversos tipos de despesas públicas, me sinto à vontade de dar algumas opiniões sobre a contratação do Arquiteto Jaime Leiner sem licitação utilizando o recurso do notório saber.

    Primeira questão, no ordenamento das leis há uma hierarquia que deve ser seguida, no caso a Constituição Federal é a lei máxima da qual todas as outras devem obedecer. Pois na Constituição Federal há no artigo 37 os princípios que a administração pública deve necessariamente respeitar, ou seja, não é uma sugestão, mas sim uma obrigação. E estes princípios são:

    Princípio da Legalidade.

    Princípio da Moralidade.

    Princípio da Impessoalidade.

    Princípio da Publicidade.

    Ao meu ver, salvo melhor juízo (como todo advogado retira a responsabilidade de seus ombros), quase todos estes princípios estão sendo contrariados neste procedimento do Senhor Prefeito, vamos começar pelo mais evidente, o Princípio da Impessoalidade.
    Segundo o Professor Antonio Henrique Lindemberg, este princípio em curtas palavras significa “o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em conseqüência, inadmitido o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos, não devendo imperar na Administração Pública a vigência do dito popular de que aos inimigos ofertaremos a lei e aos amigos as benesses da lei.”, ou seja, a famosa frase do ex-governador da Bahia, Antonio Carlos Magalhães (o Toninho malvadeza) “Para os amigos tudo, para os inimigos a lei”, não deve prosperar na administração pública.

    Este princípio é claramente ferido à medida que o Arquiteto Jaime Leiner foi eleito a governador do estado do Paraná, pelo próprio partido do Senhor Prefeito da cidade, tendo saído para os democratas por desavenças locais com o partido, mas não deixando de ser alguém do círculo de contatos do Senhor Prefeito. Inclusive após o Arquiteto já ter sido condenado em última instância pelo Supremo Tribunal de Justiça a três anos e sete meses de cadeia, exatamente por dispensa de licitação indevida durante seu governo no Paraná (não cumprida a pena pelo mesmo já ter mais do que setenta anos) ele participou de diversas intervenções na nossa Capital e durante esta época manteve diversos contatos com o Senhor Prefeito. Logo é claro, que o princípio da Impessoalidade é claramente ferido neste ato.

    Quanto ao princípio da Publicidade, também a Prefeitura falhou, a medida que o ato administrativo de Contratar com dispensa de Licitação, foi simplesmente comunicado a população após a edição do mesmo, ou seja, não foi divulgado com a antecedência necessária para permitir o seu questionamento. Diga-se d passagem que o assunto, a urbanização da orla do Guaíba vinha sendo tratado há anos, não sendo um caso de calamidade pública que poderia ser divulgado já no convite para o dito Arquiteto começar o seu projeto. Está inclusive neste caso aplicando-se a tática de Fato Consumado, ou seja, depois do projeto executado discute-se o projeto e não a comparação de uma idéia com outras que poderiam existir.

    Quanto a moralidade do fato, questionada por muitos, não se trata de algo puramente pessoal que deva ser julgado em termos de caráter de um ou de outro, trata-se de um princípio constitucional que deve ser respeitado juridicamente.

    Por fim o princípio da legalidade, parece que dentro dos parâmetros da lei, caso seja confirmada a hipótese de Notório Saber e a inexistência de outro profissional com a mesma competência técnica do que o Arquiteto proposto, esta contratação está legalmente amparada, porém, para aplicação da dispensa de licitação por Notório Saber e a inexistência de outros capazes para o feito, ela deve ser feita através de parecer técnico que comprove isto, e não por opiniões de pessoas que não são da área.

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