Lei de mobilidade urbana entra em vigor

Norma federal prevê restrição à circulação de carros particulares, como rodízios e pedágios urbanos

Lei prevê estímulo ao transporte público Foto: Regina Rocha

Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são alguns dos objetivos da Lei 12.587/2012, que começa a vigorar hoje (13). A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade sustentável. “Atualmente, a política de mobilidade do país dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”.

Segundo ele, a aplicação da lei também vai depender da pressão dos usuários para que os governos locais de fato mudem a sua política, e o automóvel seja integrado de forma mais racional. “Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos”.

A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. “O governo federal não vai poder liberar nada contrário à lei, então, quanto mais rápido os municípios fizerem seus planos, mais fácil será a liberação de seus projetos”, alerta Affonso.

Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. Para o Ipea, que apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, é preciso o engajamento da sociedade para “fazer a lei pegar”, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.

Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

  • Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado
  • Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
  • Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
  • Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
  • Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados
  • É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana

Autor: Sabrina Craide | Fonte: Agência Brasil

MOBILIZE.ORG



Categorias:mobilidade urbana

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28 respostas

  1. Seria engraçado se não fosse trágico: um bando de incompetentes, sem noção da realidade, gerenciando o ativo mais importante de uma cidade, depois dos cidadãos: a sua mobilidade física. Poderiam começar com o incentivo à mobilidade virtual, facilitando ao máximo as transações eletrônicas e racionalizando os processos presenciais, reduzindo-os ao mínimo necessário. REDUZIR A BUROCRACIA…

    Quanto à mobilidade física, SEM TRANPORTE COLETIVO DE QUALIDADE o resto é paliativo, e recibo passado de má gestão secular. E se tratando de paliativo, poderiam começar com o óbvio, que seria desafogar as vias eliminando-se o estacionamento ao longo dos passeios, ou pelo menos disciplinando-o com racionalidade: onde já se viu ruas como a Pedro Ivo e Silva Jardim com carros parados em AMBOS OS LADOS DA VIA,

    http://projetosemprograma.blogspot.com.br/2012/02/porto-alegre-vai-parar-e-os-culpados.html

    com a única pista remanescente sendo disputada por ônibus, carros e lotações…todos perdendo tempo, dinheiro e paciência por causa da ignorância e má gestão. E ainda temos uma empresa dita especializada, não é mesmo???

    quáquáquá.

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  2. Nessa semana eu ouvi a seguinte frase “quem anda de carro é pobre”. Na hora eu não entendi, mas a explicação faz todo o sentido:

    Pessoas com poder aquisitivo moram próximo ao centro ou ao trabalho onde tem vasta infra-estrutura de transporte com ônibus, lotação, táxi e ciclovia. Pessoas sem poder aquisitivo acabam morando longe ou até em outras cidades onde o transporte público é muito ruim e dependem exclusivamente do carro.

    Daí eu me pergunto. Será que os engarrafamentos de PoA não são, em grande maioria, da região metropolitana?

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    • Discordo. Mas quem PRECIISA de caror é pobre.

      Explico. Conheço muita gente que mora na região nobre/central e vai de carro mesmo assim, por preguiça ou preconceito com as alternativas.

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  3. Não adianta querer promover uma espécie de “guerra” entre o usuário do ônibus ou da lotação, o motorista, o pedestre e o bicicleteiro, espaço para organizar a malha viária conciliando um fluxo adequado e um bom nível de segurança é possível. Passagens de nível e viadutos podem dar fluidez aos veículos motorizados evitando algumas paradas em semáforos, e passarelas para pedestres e bicicletas proporcionam uma segurança adequada à travessia, e em muitos trechos das principais avenidas de Porto Alegre já deveriam ter sido implementadas essas estruturas, bem como a implantação e integração de trechos cicloviários. Vá lá, os combustíveis economizados com menos tempo de paradas em semáforos e arrancadas subseqüentes (na arrancada o veículo gasta mais energia que em velocidade constante) também se refletem em redução na emissão de poluentes, e uma infra-estrutura mais segura para pedestres acabaria por diminuir os custos com tratamentos médicos em caso de atropelamentos e livrando em parte a demanda por serviços de emergência para outras ocorrências – e com tempo de resposta mais ágil em função da maior fluidez do trânsito como um todo.

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  4. Só usando a frase de Adriano SIlva como gancho: “A única forma de motivação eficaz é o medo da falência. Só a iniciativa privada tem medo de falir.”
    Buenas, o que penso é que é isso que está acontecendo, pois cada indivíduo individualista em seu exclusivo carro é a iniciativa privada da frase acima, entonces o jeito é perceber que todos, TODOS VEÍCULOS MOTORIZADOS, fazem parte do congestionamento! portando ñ há sentido de se continuar a louvar a carrocracia, pois é ela que está por falir, levada cada vez mais ao buraco pelos carrólatras. Sabemos que a mudança faz-se pela e através da cultura, pois se cada um não procurar mudar suas atitudes – com ou sem leis – a iniciativa privada e o lucro – que é o contrário da falência – fatalmente acabarão com TODOS, carrólatras e inclusive pedestres, ciclistas, povo dos ônibus.
    Enfim, basta perceber o que inúmeros de nós estamos fazendo cada dia mais: pedalando, pois só assim, no mundo do caos carrônico, existe meio e modo de se chegar onde se quer e de se prever o tempo que demorará rápido diga-se de passagem. Por falar em rápido – palavra essa tão cara a todos nós – não consigo entender como as pessoas que são as mesmas que reclamam de protestos e passeatas têm infindáveis horas para se perder todos os dias em engarrafamentos.
    É simples é só fazer a conta para se ver o tempo de vida desperdiçado ao se percorrer trajetos de 20 minutos em 40. Isso da 40 minutos por dia de NADA NO TRÂNSITO: PERDIDOS: mais de 10 DIAS AO ANO!! pense em quantos dias de descanso todos nós perdemos?!
    Portanto, comecem por vocês mesmos, e defendam suas ações, debatam com seus amigos. Imponham-se no trânsito, só que desta vez com BICICLETAS!! Pois, com cada vez mais de nós EXERCENDO CIDADANIA conseguiremos derrotar a falência cultural da iniciativa privada representada por veículos motorizados que andam todos os dias a velocidades inferiores que as de galinhas!

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    • O problema do carrolatrismo é o nosso individualismo histórico e o fato das pessoas não verem diversos custos envolvidos ao optar por transporte individual. Por exemplo: poluição, engarrafamentos, etc.

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      • O fato é que poder ter um carro ainda é muito bem-vindo em Porto Alegre, porque o transporte público não é bem servido, não é frequente, e NADA informativo. Vai confiar nas informações de itinerário quando liga para o 118? O que precisamos é de um SISTEMA ON-LINE onde indicamos o endereço de partida, de chegada e, imediatamente, como resultado, todas as opções de itinerário para aquele dia e horário, conexões, locais, tempo de viagem, etc.

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        • Marco
          E o mais espantoso de tudo é que os ônibus de Porto Alegre deveriam ter um transpônder em cada um, e além disto a prefeitura tem estações que permitem dizer a posição aproximada de cada ônibus, ou seja, o mais caro já está implantado.

          O problema é que a ATP não quer a monitoração dos ônibus pois aí eles tinham que colocar na rua todos os que estão previstos na concessão!

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  5. Ao meu ver, o problema maior é que as empresas de gtransporte são privadas, portanto visam o lucro e não qualidade visto que não há concorrência mesmo. E são bem organizadas, vide ATP.

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    • Hum… Então ao contrário da iniciativa privada o serviço publico prima pela qualidade pois não visa o lucro tal qual os imperialistas estadunidenses capitalistas…

      Seguinte: só com muita motivação se oferece um serviço de qualidade. A única forma de motivação eficaz é o medo da falência. Só a iniciativa privada tem medoi de falir.

      Já os empreendimentos públicos, tocados por indicados de políticos, que chance tem de funcionarem?

      Quanto ao famigerado lucro, não conheço empreendimento que tenha margem de lucro tão grande quanto um partido político.

      A equação certa pra fazer o transporte publico funcionar sao editais bem feitos, com controles rígidos de qualidade, subsídios para favorecer rotas e modais essenciais mas inviáveis, estimulo constante a concorrência.

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      • Adriano

        Faz uma soma para saber o resultado:
        Ineficiência pública + ganância do privado = Concessão pública (empresas de transporte de Porto Alegre)

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        • Essa foi uma das melhores definições de concessão que eu já li!

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        • Tem muita gente que defende iniciativa privada as cegas. Eu sou um defensor dela quando as leis de mercado estão sendo aplicadas. Mas pegue o transporte público de porto alegre e me diz onde está a livre concorrência por exemplo? Isso é um pilar do capitalismo.

          Como ninguém quer duas empresas competindo pela mesma linha ou outras zorras, só vejo duas maneiras de resolver. Ou o serviço vira público ou as empresas deveriam passar por licitaçoes frequentes, coisa de 5 em 5 anos ou similar. Meu medo no segundo caso é nosso histórico de levar apenas custo em consideração nas licitações.

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      • O problema da gestão pública é que NÃO HÁ gestão pública. Falta um sistema de Gestão da Qualidade dos setores públicos, e os funcionários sendo permanentemente avaliados pelos seus superiores e subordinados. E um resultado ruim na avaliação, persistente, deveria ser motivo de demissão. O bom profissional não tem medo de ser avaliado.

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  6. Por que, ao invés de dificultar o uso do carro não facilitam o transporte coletivo? Será tão difícil criar leis para restringir a superlotação, o preço e a frequência?

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  7. Mais uma lei mesmo e pronto. Enquanto for mais “confortável” andar de carro, do que em nosso transporte público, sujo, sem ar-condicionado, cheio e caro, as pessoas ainda utilizarão os carros.

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  8. Não li todo o texto, mas já que cita o transporte coletivo, senti necessidade de comentar o óbvio: o que é o transporte público deste cidade, pelo amor de Deus? Não quero comparar com o de outras cidades, pois conheço pouco, mas não é preciso fazer comparações para perceber que bom não está. Sempre costumo pegar o ônibus na Protásio Alves próximo a Antonio de Carvalho por volta das 6h30. Hoje poderia chegar um pouco mais tarde, e aí resolvi pegar às 7h. Socorro! Passaram 6 ônibus no ponto, e nenhum teve condições de parar devido à hiperlotação. Caso as portas da frente fossem abertas, várias pessoas cairiam, pois já vinham esmagadas contra a porta. Resumo, tive que entrar em um que estava levemente menos lotado, e tive que ir até mais da metade do trajeto no 1º degrau de subida do ônibus.

    Definitivamente cheguei a conclusão (óbvia) de que não adianta restingir o uso de automóvel particular taxando isso ou aquilo, caso não seja feita uma melhora drástica no transporte público. E olha que sou super defensor do transporte coletivo, mas hoje fiquei pensando que, caso tivesse que me submeter àquele horror todo santo dia, não veria a hora de comprar um carro. Ficaria preso no engarrafamento, mas ao menos não teria de fazer o trajeto de pé e sendo esmagado contra portas e outras pessoas.

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  9. No maximo vão criar novas leis e impostos para arrecadar mais…
    De resto, ninguem vai ter coragem de tirar os carros das ruas e perder o mandato com uma brincadeira dessas..
    haha

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