ARTIGO: O Mercado dos radares móveis em Porto Alegre e a EPTC

Por Eduardo Zottis

Inicialmente, antes que alguém venha tentar me crucificar, deixem que eu esclareça algumas ponderações: Não sou contra a EPTC ou tão pouco contra o DETRAN, apesar da minha notória antipatia com relação a esta autarquia, muito em função dos inúmeros escândalos e das taxas absurdas cobradas contra quem possui um veículo automotor no Brasil.

Igualmente esclareço que não acho bonito alguém conduzir um veículo a 80 km/h em uma via residencial, e também não fico aplaudindo quando um ser dirige bêbado, e, empregando velocidade excessiva, culmina fazendo um “strike” em uma parada de ônibus. Acho tudo isto revoltante, como qualquer pessoa minimamente sensata.

Desta feita, creio como necessárias as fiscalizações, as barreiras, a aplicação de multas e etc., mas deve haver pelo menos um bom senso, fato que tristemente não tem se percebido neste rincão.

Indubitavelmente, o trânsito no Brasil caracteriza-se como um grande redutor populacional, muito em virtude do grande número de pessoas brutalmente assassinadas por ano nas suas ruas e rodovias.

Porto Alegre não foge desta estatística cruel, mas percebe-se que grande parte desta tragédia possui duas características centrais e comuns: As madrugadas e o uso de álcool em excesso.

A justificativa da EPTC para a implementação dos radares móveis é muito bonita, pois publicamente afirma que tal medida ajuda a combater a violência e os excessos no trânsito, pois naturalmente o condutor, com receio de tomar uma multa, passa a dirigir com maior cuidado, através do “peso no bolso” e nos pontos da CNH.

Todavia, acho que a EPTC não age de maneira correta em Porto Alegre no que tange ao uso desta tecnologia, sendo míster citar o ditado popular que, “de boa intenção o inferno está cheio”, ainda mais no Brasil, um país imerso em uma cultura de corrupção e abusos com o dinheiro público.

Neste sentido, algumas coisas devem ser questionadas em Porto Alegre, como por exemplo, o uso de radares móveis em grandes e largas avenidas, onde não existem sinaleiras próximas, nem pessoas atravessando, nem escolas, nem comércio, NEM NADA, com largas faixas, vias essencialmente com a função de fluir e aperfeiçoar o trânsito, dando agilidade e locomoção para a cidade, como é o caso da Ipiranga, de boa parte da Terceira Perimetral, ou até mesmo a própria Av. Juca Batista, aqui, na zona sul.

Parece-me claro que as via supramencionadas deveriam ter um limite de velocidade maior, algo como 70 km/h. Desta forma, teríamos um trânsito mais ágil, sem este engodo que causa confusões, com carros trocando de faixa o tempo todo, o que na minha visão concorre para a produção de inúmeros acidentes.

O grande “massacre” causado pelo trânsito não esta no limite de velocidade estabelecido para vias essencialmente rápidas, pois não se defende que se possa conduzir um carro a 140 km por hora nestes lugares, mas sim a 70 km por hora. Trata-se de uma velocidade bem razoável, que terminaria reduzindo o número de acidentes assim como a quantidade vertiginosa e vergonhosa de multas aplicadas, que na sua imensa maioria não possuem qualquer caráter punitivo ou educativo. Mas o estado realmente quer isto?

O fato é que, lamentavelmente a EPTC preocupa-se muito mais em multar um motorista que trafega na av. Diário de Notícias a uma velocidade de 68 km/h, ao passo que não fiscaliza pessoas que estacionam em fila dupla, ou em vagas para deficientes, ou aquelas que ultrapassam pela contramão em vias como a av. Oscar Pereira, isto de modo imprudente a muito corriqueiro. Juro que nunca vi a EPTC agir por ali, pelo menos não no dia-dia, fato que é necessário.

Neste diapasão, há de ser mencionado um fato peculiar: Ainda neste ano testemunhei muitas vezes agentes da EPTC escondidos com um radar móvel na av. Ipiranga durante a manhã e a tarde, com o trânsito pesado daquela via.

Porém, no período da noite e da madrugada, não havia qualquer tipo de fiscalização, e todos sabemos que é neste momento que bêbados conduzem seus veículos imprimindo alta velocidade, fato que de regra não ocorre às 17h, com fluxo intermitente e contínuo, onde é óbvio que há muito mais lucro para esta empresa pública.

Assim, não há como dissociar deste tema a seguinte conclusão: Os radares móveis são utilizados como máquinas de “fazer dinheiro”, e não possuem qualquer função social. Não há quem consiga me convencer do contrário, não do jeito como está.

Barbaridades no trânsito ocorrem todos os dias, o tempo todo, mas parece-me mais conveniente e lucrativo para a EPTC quedar-se inerte em uma via rápida a espera de motoristas desavisados, geralmente em locais onde obviamente a velocidade máxima permitida de 60 km/h é incompatível com a própria dinâmica do local, fazendo um circo com as finanças públicas, preocupando-se unicamente em arrecadar fundos, ao invés de efetivamente cumprir a sua função de policiar o andamento da cidade, o vaivém frenético de carros e pessoas.

Se houvesse uma real preocupação com o combate a violência no trânsito os agentes utilizariam estes mecanismos durante a madrugada, pois este é o momento onde ocorrem as maiores atrocidades no trânsito na cidade, a exemplo dos “rachas”. Igualmente é nesta hora onde pessoas trafegam comumente a mais de 130 km/h em locais como na av. Diário de Notícias, ali no bairro Cristal.

Afirmo e volto a repetir: Sou totalmente a favor ao uso de barreiras nas madrugadas, com a ação conjunta entre a EPTC e a Brigada Militar, principalmente no intuito de combater roubos de carro e uso de drogas e álcool.

Inclusive, defendo maior rigor por parte do poder legislativo no sentido de que crimes de trânsito passem a ter penas mais rigorosas (a exemplo do que ocorre no caso do dolo eventual), ainda que Código Brasileiro de Trânsito seja muito mais atual e justo que o patético e caduco Código Penal.

Mas a EPTC não pode valer-se de premissas falsas para angaria recursos de condutores desavisados, principalmente utilizando-se de má-fé, como é o caso dos radares escondidos em grandes avenidas, sem qualquer função ou propósito social.

Assim, percebe-se que a sistemática adotada pela EPTC em Porto Alegre constitui uma grande “máquina caça-níqueis”, onde não há uma real preocupação com o terrível número de acidentes, e sim, com o perverso e recorrente hábito do estado de extorquir dinheiro dos contribuintes, de maneira repetitiva e covarde.

* Eduardo Zottis é colunista do Porto Imagem



Categorias:Meios de Transporte / Trânsito

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58 respostas

  1. É só o condutor andar dentro do limite (inclusive há uma tolerância de 10%) que não será multado. Simples.

    E o aumento da velocidade como uma maneira para diminuir o congestionamento chega a soar como algo inocente, já que o problema está muito mais na quantidade de veículos na vias do que simplesmente a velocidade permitida.

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  2. Se dividirmos o total de multas por todas os recursos que a EPTC perde (se perdeu é porque a EPTC estava errada) tem-se o índice de acertos das multas da EPTC. Alguém sabe esse índice?

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  3. Essa discussão da velocidade máxima é inócua por que poa não é muito espalhada, é bastante densa. Boa parte das pessoas ganharia muito pouco ou nada com o aumento do limite pois o problema real é congestionamento.

    Mas é claro que tem sempre algum político tentando capitalizar votos assim em de resolver o problema realmente, que é bem mais difícil.

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  4. Lógico que vias mais rápidas tem a ciclovia a uma distância bemm ais segura, tem locais especiais para a travessia de pedrestres, e pricipalmente, a avenida tem que ser sem acesso direto a lotes lindeiros. Ninguém é imbecil de botar avenida de 80 por hora em avenidas comuns que não comportam isso. Mas é isso que muitas pessoas assustadas estão escrevendo aqui no blog.

    Uma cidade grande tem que incvestir muitissimo em transporte puvlico. Mas tambem que ter algumas soluções de porte para o transito,ao menos am alguns locais. Uma coisa não exclui a outra.

    Uma coisa só exclui a outra quando começamos a pensar filosoficamente, emocionalmente e ideologicamente. O que estou vendomuito aqui.

    Em tempo: eu sou cliclista. Desde sempre. E tambem ando de onibus.

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    • Georgeano,

      Me dá um exemplo de avenida que possa ser rápida aqui em POA ?

      O CTB diz bem claro: pedestre é obrigado a usar a faixa de segurança e/ou passarela caso essa esteja a 50m. Em outras palavras, “locais especiais para a travessia de pedrestres” para via rápida tem que ser poucas, entao a via nao pode ter muitos pedestres usando.

      Pega o caso da maior parte das rodovias aqui do estado que atravessa a via urbana, todas elas são 60km/h o limite. tudo por causa da população que mora na rodovia que tem que ter segurança tb. Passarela não adianta muito (em rarissima ocasião), mas aí é outro problema.

      Já falou que a solução é transporte público. Via rápida nenhuma cidade evolui com essa ideia.

      Acho que quase todos andam ou alguma vez andaram de bicicleta. Acho que esse é teu caso. Mas pelo que eu conheco (vou todos os dias trabalhar de bike do Teresopolis até o centro), todos os ciclistas não gostam de locais que os carros ficam a 60km/h. Aumentar a velocidade vai ser extremamente perigoso para essa parte da população.

      “Ciclovia” em POA somente da ipanema e aquela bosta do Barra Shopping. Agora tb da icarai e da restinga. Se nao tiver sorte de morar e transitar so nesses locais, vai ver que se quiser usar a bicicleta em POA vai ter que usar a pista. E com velocidade alta e bicicleta não combina.

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  5. Porto Alegre é umacidade grande e precisa de vias rápidas e expressas emalgumas partres dela. Não digo que todas as avenidas tem que ser assim. Mas umas 3 ou 4 avenidas poderiam ser mais ligeiras. Mas aqui nunca se pensa um pouco mais ousadamente, em assunto nenhum.

    Isso não quer dizerque significa dar prioridade para os carros. Porto Alegre precisa de transporte público muito melhor, pois a soução é essa, transporte público. Mas uma coisa não exclui a outra.

    Várias capitais tem várias avenidas de 70 por hora, ou mais. Mas claro, Porto Alegre é superior e o mundo inteiro está errado, esqueci disso.

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    • Favor listar as capitais com estas avenidas e se as mesmas não são congestionadas.

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    • Qual avenida por exemplo tem que ser de transito rápido ?

      Só pra lembrar, existem normas tecnicas para o municipio mostrar que é de via rápida. Mas pelo meu conhecimento de cidade, somente a Castelo Branco tem esses requisitos em POA.

      Lembrando que a prefeitura não é capaz de aumentar o limite para 70km/h mas sim fazer a via ser de transito rápido (obedecendo claro as normas).

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  6. Eu não vejo sentido a andar a mais de 50km/h em POA. Simplesmente impossível transitar com segurança a cima dessa velocidade.

    Em todas as vias que as pessoas acham que pode ser de 70km/h existem:

    – Faixa de segurança que não tem sinaleira (impossivel parar o carro para o pedestre passar)
    – Mesmo onde tem sinaleira com a faixa em baixo, o carro tem que parar (visto que o pedestre está errado em passar no vermelho dele, mas o motorista não muda a obrigacao de parar para o pedestre que tem prioridade)
    – Na Ipiranga tem conversão a esquerda.
    – A cada esquina tem semáfaro. Não tem logica correr a 70km/h e ficar parado logo adiante.
    – É via urbana, logo se pedestre estiver atravessando, o motorista é obrigado a parar. É dele a responsabilidade.
    – Tem que ter 1,5m de distancia do ciclista (ou seja, mudar de faixa), e reduzir velocidade. Pra quem tem alguma noção, sabe que acima de 60km/h (inclusive) você não consegue proteger o ciclista. A responsabilidade é do motorista pela segurança do ciclista.

    Em POA somente a Castelo Branco é de via rápida. Óbvio, pq não tem pedestre na via. Bicicleta é inclusive proibido de trafegar em via rápida municipal. Claro, depois da ponte do guaíba, começa a rodovia BR/290, onde pode pedalar e existe muitos transito de pedestre (e a velocidade aumenta para 110km/h para o azar de quem tem que atravessar a via).

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  7. Se fosse ciclista pedalando na Diario de Noticia que é via simples vc dirá:

    – 60km/h já é muito
    – andar a mais de 60km/h em fila dupla onde não é permitido pior ainda
    – nem falar que tem que reduzir velocidade e manter 1,5m de distancia

    Se fosse pedestre tentando cruzar a faixa (mesmo em cima da faixa de seguranca – acho que tem 3 em toda a extensão da orla) dirá:

    – 60km/h já é muito
    – andar a mais de 60km/h em fila dupla onde não é permitido pior ainda
    – e o pessoal não vai parar caso o pedestre já esteja atravessando (ou passando na faixa de segurança)

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  8. Leio muito pouco este blog, mas fiquei muito satisfeito com o resultado até o momento das pessoas que manifestaram-se, quase todas a favor das multas, isto quer dizer que o povo clama por obdiência e quer fiscalização, alguns poucos insistem em falar em cunho arrecadatório, se não houvesse infrações não haveria arrecadação, porque existe ladrão? porque existe quem compra do ladrão. Por favor senhores vamos acabar com a arrecadação da EPTC, vamos respeitar a velocidade máxima.

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    • Lamentavelmente pessoas incentivam esse tipo de ocorrência:

      http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1653283-15605,00.html

      É..e não me surpreenderia se daqui a pouco a ETPC figurasse no rol de escândalos.

      Tem gente que ainda não aprendeu a dissociar o que significa cumprir regras e o que significa roubar, extorquir o dinheiro dos contribuintes com a justificativa do cumprimento de regras.

      Não questionar a legalidade de uma regra imposta que parece injusta é extinguir a essência da democracia. É consentir com o que está errado, com o desvio de finalidade.

      Mais uma coisa: Algumas lombadas eletrônicas sequer possuem o indicador da velocidade máxima permitida (como por ex. uma situada próxima ao Hospital Divina Providência). ISSO TAMBÉM PODE?

      Mas sempre aparece um aplaudindo..ATÉ QUE ACONTEÇA COM ELE, quando ele receber uma multa por dirigir em alta velocidade em um local onde jamais esteve.

      E adiante recorrer administrativamente?

      Piada.

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      • As multas por radar são as mais faceis de identificar. Erro acontece, mas como tem foto é fácil verificar o erro.

        O que pode ocorrer é carro clonado. E a multa ajuda a identificar. Acho que ninguem quer que tenha outro carro com a mesma placa (e as vezes o mesmo modelo) por ai, pq se der acidente vai se incomodar. Logo a multa ajuda muito a identificar no inicio (o cara que está com o carro clonado passa sempre em alta velocidade pq ele não recebe as multas).

        Certamente nas lombadas eletronicas que não tenha velocidade informada não está multando. Se tiver é só comunicar ao MP que tenho certeza que eles vao fazer a lei ser cumprida. Já para os pardais isso não vale. Pq agora não precisa ser informado com placa. Mas pelo que sei, sempre tem uma placa do limite de velocidade antes.

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      • Já fui multado por estacionamento injustamente recorri documentei e a multa foi extornada.

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      • O que eu sei é que ninguém acha que merece ser multado e arranja uma racionalização em cima da infração.

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  9. Bueno..em primeiro lugar agradeço ao Gilberto Simon pelo espaço destinado.

    Em segundo lugar, pondero desde já que escrevi este texto como uma forma de mostrar as prioridades da EPTC, que certamente não estão em consonância com o bom senso e com padrões éticos – eis que possuem cunho ARRECADATÓRIO, ao passo que tal autarquia deveria zelar pelo bom funcionamento do trânsito – e não o faz.

    Falar em direito e não falar em ética é inviável.

    Exemplo: Está na lei, o limite é de 60 km/h. Devemos seguir as regras.

    MAS, vou ilustrar dois bens jurídicos distintos para medir o grau de importância dos mesmos:

    O que é mais importante para vocês?

    CENÁRIO 1: Veículo ultrapassarem a 100 km/h na contramão em plena av. Oscar Pereira…uma das vias que mais mata em Porto Alegre;

    CENÁRIO 2: Pessoas estacionando em vagas para deficientes nas cercanías do Fóro Central da capital;

    ou

    CENÁRIO 3: Veículos trafegando a 67 km/h na av. Diário de Notícias???

    ESSE É O PONTO..há uma clara inversão de valores, pois condutores cometem atrocidades durante o dia inteiro e não há repreenda ou fiscalização. NÃO HÁ!

    Mas os radares móveis estão ali..as vezes com uma equipe de seis, sete azuizinhos.

    O debate não versa acerca da lei e da forma como atua o legislativo municipal – evidente que não é a EPTC que cria tais regras, mas certamente é ela que as conduz na prática.

    O que de fato espanta, é a atitude da EPTC frente as problemas do nosso trânsito, que de anda um pesadelo

    Mas só vemos o poder público preocupar-se em multar com esses radares pra lá de mal intencionados..e MUITO bem localizados..

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  10. Muitas coisas sobre o trânsito são questionáveis, debatíveis, polêmicas.

    Mas uma coisa tem que ficar clara: a EPTC não faz nada além de sua obrigação, que é cumprir a lei. Se o limite na via é de 60km/h (e esperamos que a via seja bem sinalizada quanto a isso), é obrigação do condutor estar dentro dessa velocidade. As pessoas podem reclamar de uma multa a 70km/h nessas vias, o choro é válido como eu disse acima, mas devem em primeiro lugar admitir que infringiram a lei. E não adianta culpar a EPTC. Não adianta reclamar que eles ficaram escondidos atrás de arbustos, o fato é que o motorista foi contra a lei.

    Dito isso, não adianta questionar a EPTC quanto à lei. Quem devemos questionar é o LEGISLATIVO MUNICIPAL, que deve alterar a velocidade das vias. Concordo que vias como a Ipiranga poderiam ter o limite aumentado para 70km/h, mas para isso vou procurar um vereador, não a EPTC. O caminho é esse…….

    O vereador Brasinha tentou aumentar para 70km/h as vias onde hoje a velocidade é 60km/h, isso em fevereiro. Alguém tem notícia do que deu?

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    • Limite de velocidade na área urbana somente os deputados e senadores federais podem alterar o CTB. Vereador municipal não tem essa competência.
      O projeto do Brasinha acho que nem transitou pq é inconstitucional.

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    • Leandro, ninguém aqui quer “alterar” o CTB. Veja o que está escrito no §2º do Art. 61: “O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades *superiores* ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.”
      O limite de 60km/h para as vias arteriais, conforme o §1º do mesmo Artigo, diz o segunte: “Onde *não existir sinalização regulamentadora*, a velocidade máxima será de:” “b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;”
      Ou seja, pode sim o Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, mudar a velocidade de uma via, desde que isso seja corretamente sinalizado.

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