Somente agora em agosto foi extinta a ação da ANTAQ contra o Governo do RS

Homologado pelo STF o acordo firmado entre a ANTAQ e o Estado do Rio Grande do Sul sobre o Projeto de Revitalização do Cais Mauá em Porto Alegre e extinto o processo judicial

Data da publicação: 06/08/2012

O Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal homologou o acordo firmado entre a ANTAQ e o Estado do Rio Grande do Sul perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e que põe fim à controvérsia sobre o Projeto de Revitalização do Cais Mauá em Porto Alegre, e extinguiu a Ação Civil Originária nº 1689/RS.

A licitação do Projeto de Revitalização do Cais Mauá havia sido impugnada na justiça pela ANTAQ pelo fato de o Projeto não ter sido previamente aprovado pela Agência, tal como determina a legislação portuária, além de haver várias divergências entre o que determina a lei e o contrato que então se pretendia assinar.

O processo foi ajuizado primeiramente perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que se entendeu incompetente para o julgamento da causa, motivo pelo qual a questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal.

Como a essa altura a licitação já havia sido concluída e o contrato assinado, o Ministro Relator no STF, com a concordância das partes, determinou a suspensão do contrato para que a questão fosse submetida à conciliação perante a Câmara de Conciliação da Administração Federal – CCAF, por se tratar de controvérsia entre Autarquia Federal (ANTAQ) e Estado(RS).

Após diversas reuniões a conciliação chegou a bom termo.

Foi elaborado um termo aditivo ao contrato do Projeto de Revitalização por meio do qual são acrescentadas as cláusulas essenciais previstas na legislação ao contrato original, é regularizada a submissão do arrendamento à regulação pela ANTAQ, além de garantir-se que a participação do Governo no negócio se reverta em investimento no Porto de Porto Alegre, de modo que o Porto possa atender com eficiência as necessidades da comunidade portoalegrense.

Os valores estimados são de quatrocentos milhões de reais de investimento e de dois milhões e meio de reais anuais para o porto.

Atuaram no processo a Procuradoria Federal junto à ANTAQ e o Departamento de Contencioso da PGF. Referência: Processo ACO nº 1689/RS.

Advocacia Geral da União

Indicação da matéria: Jorge Piqué – Movimento Quero Cais

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Para quem achava que esta questão já estava há meses resolvida, faz apenas 18 dias que a ação foi extinta. O consórcio jamais iniciaria qualquer coisa com essa ação ainda tramitando no STF. Que absurdo a morosidade destes tribunais!



Categorias:Projeto de Revitalização do Cais Mauá

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18 respostas

  1. Esses espanhóis merecem uma estátua, volto a insistir nisso.
    Permaneceram quietos aguardando a extinção da ação da Antaq, evitando dessa maneira qualquer atrito com o governo. Deixaram ser caluniados, criticados, chamados de tudo o que é coisa, e com paciência continuam acreditando no projeto.
    Eu não canso de me admirar com eles!

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  2. Cade o sr Pont chorando que o Fortunati não dava um jeito de iniciar as obras?
    haha

    Olha o culpado disso tudo..

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    • A ação da Antaq não tinha qualquer efeito suspensivo, houve imissão de posse, e as obras poderiam ter sido iniciadas. Mas os “empresários” não tinham, e ainda não têm, dinheiro para tal. Ainda assim, agora o prefeito tem obrigação de fazer esses “empreendedores” iniciarem alguma obra, ou colocarem pelo menos uma placa de obra, afinal ainda faltam mais de 2 meses para as eleições municipais. Uma placa de obra custa menos de 500 reais, essa quantia eles devem ter …

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      • a imissao de posse foi em março…eles estao trabalhando no projeto executivo, pelo que sei, porque so com as licensas da prefeitura é que se pode começar as obras, qualquer outra ação mesmo simbólica não adianta em nada para que o projeto comece logo…Se tivesse uma placa lá sem obras com certeza iriam criticar….

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        • o setor privado se tornou dependente do BNDES, e o banco exige 130% de patrimonio para garantir um empréstimo… só q aí é q pega, ninguém quer dar seu patrimonio como garantia de nada, nem pra pegar um empréstimo com anos de carencia, juros iguais a inflação e prazo a perder de vista… safadeza da parte dos empresários acostumados a mamar nas tetas do estado

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  3. E dia 8, mesmo depois da homologação do acordo e a extinção do processo contra o Estado e a SPH, houve embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS FLUVIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que o juiz julgou “não tem o peticionário legitimidade para recorrer.” Como querem complicar ……

    Decisão: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS FLUVIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da decisão que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, proferida nos seguintes termos: “Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e ouvida a Procuradoria-Geral da República, a qual opinou pela sua homologação, em atendimento ao requerido pela autora, homologo o convencionado e, por conseguinte, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do CPC. Sem condenação em honorários. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, e observadas as demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos.” Sustenta o embargante que, embora tenha peticionado requerendo sua admissão no feito como parte, cuja análise foi postergada para após finalizadas as tratativas junto à Câmara de Conciliação, não teve seu pedido apreciado. Requer, então, “a reabertura de prazo para o devido oferecimento de Embargos de Declaração, os quais, por uma questão de economia processual, já os apresenta neste ato, sob pena de nulidade dos atos, além das devidas violações constitucionais e legais decorrentes”. Aponta, ainda, a necessidade de se analisar e sanear irregularidades e nulidades antes apontadas. É o relatório. Decido. Com a homologação do acordo e a extinção do processo, fica naturalmente prejudicado o pedido de ingresso do Sindicato no feito, não havendo mais o que decidir. Ademais, o Sindicato sequer esclarece em que qualidade se daria esse ingresso, nem qual seu exato interesse jurídico na presente ação. Sendo assim, não tem o peticionário legitimidade para recorrer. Ante o exposto, não conheço dos embargos. Arquive-se. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de agosto de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
    Fonte:
    http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=157&dataPublicacaoDj=10/08/2012&incidente=4282152&codCapitulo=6&numMateria=109&codMateria=2

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    • Essa ação é coisa do Eduardo Rech, que continua acreditando que o Cais Mauá tem vocação portuária. Já tentei convencer alguns colegas que isso não é mais possível, desde o fim da década de 70, há mais de trinta anos. Não consegui ser convincente … Sempre fui a favor da revitalização, mas isso não significa que tenha que ser favorável a qualquer projeto, escolhido de qualquer jeito, com base no surrado (e safado) princípio da notoriedade.

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      • Hermes, eles nunca vao entender …agora vc tem que reconhecer que ninguem aqui é “favorável a qualquer projeto, escolhido de qualquer jeito,”. Este projeto começou em julho de 2007 e demoru até de dezembro de 2010 para se ter um vencedor da licitação. Antes passou pelo Governo do Estado, pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores… fol alterado até chegar a foma final. Se governos do Municipio, do Estado e Câmara fizeram durante 3 anos, não é qualquer projeto…O edital de licitação tem mais de 100 paginas…os licitantes fizeram várias perguntas …pediram coisas e foi negado….não é bem assim…

        O Raul Pont encaminhou ano passado pedido ao procurador Da Camino sobre a concorrencia e ele nao se achou nada… Nenhuma empresa concorrente reclamou da licitação, ou mesmo aquelas que apresentaram modelos de negocio alternativos… A propria Antaq assinou um acordo…ou vc quer dizer que a Antaq assinou um acordo sabendo que o projeto foi feito de qualquer jeito? Não há nenhum orgão municpal estadual ou federal, orgaos legislativos que tenha se levantado contra um projeto “escolhido de qualquer jeito”, como vc diz… como se explica…? É um conluio de outras empresas, do prefeito, do governador, da Antaq, do Ministerio dos Transportes, da presidenta, da camâra, da assembleia, da promotoria, apenas para favorecer quem venceu a licitação?

        E vc disse que foi “escolhido de qualquer jeito, com base no surrado (e safado) princípio da notoriedade.” Acho que vc está confundindo com a revitalização da Orla, onde o Lerner foi escolhido e nao houve licitação. O modelo de negócios foi escolhido, mas a palavra final para o governo é a licitação, e só ela que vale legalmente… Alias o mesmo principio da notoriedade foi o utilizado (muito bem na minha opinião) pelo Gov. Tarso Genro ao escolher o arquiteto Oscar Niemeyer para projetar o Centro de Eventos do Estado….Uma coisa é vc não gostar do projeto, mas vc não pode desqualificar de forma tão rápida como está fazendo….

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  4. Horas e como fica o gov. do estado que fez aquele barulho por nao terem comecado….o PT nao muda numca, sao malignos ate’ o DNA eles sao a definicao do MAL!! Abrem a boca e’ para mentir ou enganar e passar a perna, ainda mais no nosso ex-politizado estado que acreditam em qualquer babaquice vinda da esquerda.

    Agora montar cabide de empregos para os pelegos de esquerda e’ pra ja, ja montou dois.

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    • Esse pessoal sadidamente tem 2 caras.

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    • Os petistas perderam a credibilidade política há muito tempo, tornando-se exatamente iguais aos políticos dos outros partidos tradicionais, ou piores. Nessa questão, nem foram consultados, não apitaram nada, absolutamente nada, pois o assunto foi tratado em nível técnico, e nesse patamar a direita e a esquerda tradicionais são nulas, sofríveis (não conseguem escrever um parágrafo sem atropelar a velha lógica cartesiana).

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      • Não perderam a credibilidade, apenas que sao coisas muito diferentes jogar pedra e construir…e construir nesse mundo imperfeito que vivemos, o Cais Mauá nao será o projeto dos meus sonhos, dos teus, do Tarso, nem do Consórcio, será o possivel para a cidade… isso se ele conseguir se realizar, com tantos impedimentos…. se tivermos essa sorte….mas é de imperfeições em imperfeições que as coisas andam pra frente… ele tem um efeito catalizador no entorno, no centro, na orla, no diluvio, várias coisas podem ser feitas tomando a revitalização do cais como ponto de partida…

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    • se formos colocar as pessoas em esteriótipos… nao vamos a lugar nenhum… o Governador esta se mostrando muito sensato nessa questao do Cais, eu acho que a Casa Civil foi muito lenta no caso da Antaq…demorou desde que entraram no governo 15 meses para a imissao de posse… Mas Antaq é um episodio superado, vamos em frente, …. Sei que tem eleição, que todo mundo aproveita para tirar a sua lasca dos dois lados, mas pq nao pacificar essa questao do Cais Mauá e todos trabalharem para agilizar isso…. Todos as 3 coligacoes que estao a frente na campanha apoiam esse projeto e dizem isso nos seus programas…. há consenso… agora temos que trabalhar para que isso funcione…

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  5. Pois e’, a turma do machado & foice, como sempre, tirando conclusoes precipitadamente.

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    • Não sou dessa turma, mas não teria sido exatamente o contrário, pois a imensa maioria do pessoal da Antaq acredita nas regras da “livre concorrência”, da supremacia do mercado?

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      • Tu que e’ especialista da area de hidrovias, portos etc poderia nos contar o porque dos petistas que dirigem a ANTAQ terem trancado tanto esse projeto Hermes…

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        • como é q é a história? uma agencia reguladora pró-livre mercado?

          um caso inédito na história da economia mundial… devemos realizar uma conferencia reunindo todas as escolas economicas para analisar a fundo este caso

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