A Empresta Pública de Transporte e Circulação (EPTC) acusou de inconstitucionalidade o artigo 32 do Plano Diretor Cicloviário (PDCI) em processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande. Este artigo define que no mínimo 20% do valor total arrecadado em multas no município deverá ser utilizado para construção de ciclovias e programas educativos.
A EPTC fez tal afirmação para impedir o bloqueio judicial de mais de 6 milhões de reais que deixaram de ser investidos nos últimos anos. Segundo a empresa o referido artigo seria ilegal por ter sido inserido na lei por forma de emenda parlamentar.
O mais curioso disso tudo é que é a mesma administração municipal que criou o Plano Diretor Cicloviário que está afirmando a sua ilegalidade. Mesmo que o dito artigo tenha sido incluído pela Câmara de Vereadores, após isso feito, foi o mesmo prefeito que apresentou o projeto de lei que sancionou a lei modificada.
Independente disto, não é nada mais que justo destinar essa parcela do dinheiro arrecadado com multas com a construção de ciclovias, pois são os motoristas infratores que matam, mutilam e dezenas de milhares de pessoas todos os anos em nosso país. É justo então utilizar esse dinheiro para garantir a segurança daqueles que estão numa posição de maior fragilidade no trânsito.
Pôr em xeque este dispositivo do Plano Diretor Cicloviário nada mais é do que um retrocesso na política de mobilidade urbana em Porto Alegre que atesta a incompetência da EPTC, que não consegue seguir a sua própria missão:
“Gerir e qualificar a mobilidade urbana de Porto Alegre em prol da vida e do desenvolvimento sustentável, de forma eficiente, eficaz e em sintonia com as necessidades da população.”
Se essa fosse a real missão da EPTC, e se fosse interesse da administração municipal, eles fariam questão de investir não só os valores previstos no PDCI, mas uma soma muito maior.
Categorias:Bicicleta, Ciclofaixas, ciclovias
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‘Via Calma’ quer convivência amigável entre pedestres, motoristas e ciclistas 
Mudanças são tão necessárias quanto doloridas / Bike é Legal 
portoimagem.wordpress.com 
Espero sinceramente que ninguém que realmente queira uma cidade melhor vote no atual prefeito, por favor né pessoal, pois já vi ciclista apoiando o Desafortunati.
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Olavo
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Vão votar sim, estão conscientes que as promessas não serão cumpridas, mas como este é o estado Gre-nal a maioria já decidiu, não por propostas ou por prioridades, mas porque já estavam decididos. É como torcedor de time de futebol, eu sou inter não sei porque, mas sou.
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Complementando o post:
Prefeitura prometeu ano passado cumprir o artigo 32 do PDCI.
http://vadebici.wordpress.com/2012/10/04/promessas-nao-cumpridas/
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Começou o desmonte das promessas eleitorais, um pouco cedo, porém o Prefeito deve neste momento ter algumas pesquisas eleitorais que dão uma vantagem sólida para no primeiro turno vencer as eleições, devido a isto começou habilmente, como propõe Maquiavél no Príncipe, dar as más notícias o mais cedo possível.
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Como os ciclistas são poucos em termos eleitorais começou por aí, depois virá notícias sobre obras que serão canceladas ou postergadas, afinal todos esquecem em quatro anos, é melhor abrir o saco das maldades cedo, para deixar o saco das bondades para os últimos 18 meses. Já vi esta história por muitos anos!
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É bem isso mesmo… achei que as promessas eleitorais fossem durar um pouco mais.
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Não há nenhuma contradição no fato “O mais curioso disso tudo é que é a mesma administração municipal que criou o Plano Diretor Cicloviário que está afirmando a sua ilegalidade. ” Como o Prefeito atual já conta em ter votos suficientes para ganhar as eleições, começa o desmonte da fraude de, eu vou fazer isto eu vou fazer aquilo!
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