Prefeitura quer anular dispositivo do Plano Diretor Cicloviário de Porto Alegre

Plano Cicloviário foi aprovado em julho de 2009 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Samir Oliveira

A prefeitura de Porto Alegre quer anular na Justiça um dispositivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) da cidade, aprovado em 2009 pela Câmara Municipal. Trata-se do segundo inciso do artigo 32 da lei complementar 626/09, que determina que 20% do valor total de multas arrecadadas pela EPTC deve ser investido na construção de ciclovias e em campanhas que promovam a educação no trânsito – focadas na convivência entre ciclistas e motoristas.

Histórico do caso

O PDCI foi uma iniciativa do próprio Poder Executivo, mas a emenda que determinou o investimento de 20% do que é arrecadado das multas em ciclovias foi de autoria do vereador Beto Moesch (PP). Apesar de não constar no projeto original enviado à Câmara, essa emenda foi sancionada pelo então prefeito José Fogaça (PMDB) em 2009.

Mas, desde então, a lei nunca foi cumprida, já que a EPTC sequer tem aplicado 10% do que arrecada com multas na construção de ciclovias. Por conta disso, no dia 6 de janeiro deste ano o Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus) ingressou com uma representação no Ministério Público para cobrar o cumprimento da lei.

O caso está com a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, sob os cuidados do promotor Luciano Brasil. No início do ano, ele requisitou à EPTC as informações referentes aos investimentos da verba arrecadada com as multas.

Trecho da denúncia do Ministério Público utiliza informações fornecidas pela EPTC | Imagem: MP-RS

Pelos dados fornecidos, pode-se constatar que o Plano Diretor Cicloviário não vinha sendo cumprido. Desde julho de 2009, quando a lei entrou em vigor, até o final deste mesmo ano, a EPTC arrecadou R$ 3,6 milhões em multas e aplicou somente R$ 206,5 mil no que determina a lei, o que representa 5,71% do total.

Em todo o ano de 2010, dos R$ 24,3 milhões arrecadados, R$ 2,1 milhões foram investidos em ciclovias ou campanhas educativas. O valor representa 8,71% do total, quando a lei diz que deveriam ser aplicados 20%.

Em 2011, dos R$ 26,3 milhões arrecadados com multas de trânsito, somente R$ 2,3 milhões foram aplicados conforme determina a o Plano Diretor Cicloviário – 8,98% do valor total.

Com esses dados em mãos, o promotor Luciano Brasil sugeriu que a EPTC criasse um fundo fixo para onde iriam os recursos das multas, o que facilitaria a aplicação de 20% desse montante para a construção de ciclovias. Como a empresa ignorou a sugestão, o promotor ingressou com uma ação civil-pública para obrigar o município a cumprir esse dispositivo do Plano Diretor Cicloviário.

Tramitação do processo

O Ministério Público pediu, em caráter liminar, que a Justiça obrigasse a prefeitura a aplicar 20% do valor arrecadado em multas na construção de ciclovias, mas obteve derrota em primeira instância. Com isso, o promotor recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Quando o processo chegou no TJ, a EPTC resolveu, então, alegar que esse dispositivo do Plano Diretor Cicloviário é inconstitucional. De acordo com a empresa, essa determinação não pode ser cumprida, pois seria necessário ter previsão orçamentária para fazer esses investimentos – algo que somente o prefeito pode determinar.

A alegação pegou o promotor e os cicloativistas de surpresa, já que não esperavam que a prefeitura fosse querer anular um dispositivo de uma lei que ela mesma sancionou. “Até então não houve nenhum tipo de reclamação da prefeitura em relação a essa lei”, estranha o promotor Luciano Brasil.

Ele entende que o dispositivo em discussão não é inconstitucional. “A verba proveniente da arrecadação de multas da EPTC não possui caráter orçamentário, pois não há previsão no orçamento para isso. É uma receita derivada do poder de sanção da empresa, não tem como estimar quanto será arrecadado”, argumenta o promotor.

Diretor do Lappus, integrante da Massa Crítica e vereador eleito de Porto Alegre, Marcelo Sgarbossa (PT) avalia que há um retrocesso na agenda cicloviária da cidade. “A prefeitura nunca cumpriu a lei e agora encontrou uma justificativa juridicamente questionável para não aplicá-la. Como é que a arrecadação de multas pode ser considerada uma verba prevista em orçamento?”, questiona.

Para ele, a administração municipal se favoreceu politicamente com a aprovação da lei – ganhando, à época, a simpatia dos ciclistas. “A prefeitura utilizou essa lei como forma de capital político para mostrar que tinha compromisso com a mobilidade urbana por meio de bicicletas. Agora, promovem um retrocesso bárbaro”, critica.

A ação que poderá declarar a inconstitucionalidade da medida está com o desembargador Armínio José da Rosa, que é o relator do processo, e será julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça.

Em janeiro, prefeitura prometia cumprir a lei e não falava em inconstitucionalidade

O Sul21 acompanhou o início da ação do Ministério Público junto à prefeitura para que fosse cumprido o Plano Diretor Cicloviário. Em uma matéria publicada no dia 6 de janeiro deste ano, dois integrantes do primeiro escalão da prefeitura garantiram que a lei seria cumprida e não manifestaram inconformidades com a medida.

O secretário de Governança, Cezar Busatto (PMDB), disse que a lei seria aplicada em 2012. “Após diversas reuniões entre os órgãos envolvidos e o fechamento do relatório de arrecadação de valores de multas de 2011, nós já avisamos aos ciclistas que a partir deste ano ela será cumprida”, assegurou o peemedebista na época, em entrevista ao Sul21.

Na mesma matéria, o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, reconheceu que os valores não aplicados desde 2009 não seriam recuperados, mas assumiu o compromisso de passar a cumprir a determinação do Plano Diretor Cicloviário em 2012. “Infelizmente, não temos como recuperar a verba da arrecadação de multas de 2009 e 2010, pois já fizemos investimentos em outras áreas. Agora temos que olhar pra frente e utilizar o valor arrecadado em 2011 em campanhas educativas e de incentivo a utilização da bicicleta como meio de transporte”, disse.

A opção de declarar parte da lei inconstitucional revoltou os ciclistas porto-alegrenses que acompanhavam as discussões do tema com a prefeitura. Ciclista há 20 anos, a professora de Antropologia Maria de Nazareth Agra Hassen diz que os ciclistas estão revoltados com a decisão da administração municipal.

“É óbvio que há uma intenção de se livrar da obrigação de aplicar 20% do que é arrecadado em multas na construção de ciclovias. É uma situação constrangedora para a prefeitura, já que nas reuniões o Busatto e o Cappellari afirmavam uma coisa e depois, sem conversar com as pessoas, entraram com essa ação”, critica.

Ela assegura que “os ciclistas se sentem muito enganados“. “A prefeitura cria uma aparente ideia de democracia e de discussão com os interessados, mas essa participação é falsa, porque, encerrada a reunião e apaziguados os ânimos, a prefeitura faz o que bem entende, à revelia do compromisso estabelecido com as partes”, condena.

Procurado pela reportagem, o secretário Cezar Busatto disse que não está acompanhando esse assunto e que, como é algo que diz respeito à área jurídica do governo, não teria condições de comentar.

Também procurada pela reportagem, a EPTC não quis se manifestar sobre o caso, alegando que o processo ainda corre na Justiça. A assessoria de comunicação da empresa enviou um e-mail com informações sobre a construção de ciclovias na cidade.

Confira a íntegra da nota enviada pela EPTC

PLANO DIRETOR CICLOVIÁRIO PREVE 495KM DE CICLOVIAS EM POA

• Ciclovia da Restinga – 4,6km de extensão. Ciclovia da Restinga = são 3 km na Avenida João Antônio da Silveira, entre as avenidas Edgar Pires de Castro e Ignês Fagundes. Outros 500 metros conduzirão até as proximidades do Parque Industrial, e 1,1km na Nilo Wulff, entre a Avenida João Antônio da Silveira e o terminal de ônibus.

• Ciclovia da Diário de Notícias – Ao longo da av. Diário de Notícias, entre Wenceslau Escobar e Chuí. 2,1km de extensão.

• Ciclovia de Ipanema – Inicia na Cel. Marcos com Dea Cofal, segue pela Dea Cofal e avenida Guaíba, encerrando na Osvaldo Cruz. 1,25 km de extensão.

• Ciclofaixa da Icaraí – 1,7km, entre as avenidas Chuí e Wenceslau Escobar, no sentido bairro-Centro, localizada ao lado direito da pista, junto ao meio-fio e segregada por tachões.

Próximas Ciclovias

Ipiranga – previsão de 9,4km, entre a Edvaldo e a Antônio de Carvalho (contrapartida Zaffari e Praia de Belas). Primeiro trecho concluído (cerca de 414m), entre a Érico Verissimo e Azenha), restante em fase de construção.

Aeroporto-Sertório (integrada na Dona Alzira) – previsão de 12km (investimento público) ciclovia circundando a área do Aeroporto pela avenida dos Estados, Severo Dullius, Dona Alzira e Sertório (iniciando na estação de metrô Farrapos, segue pela Sertório, Assis Brasil e encerra na Franciso Silveira Bittencourt).

Com a conclusão da duplicação da Edvaldo Pereira Paiva (Beira-Rio), obra preparatória para a Copa do Mundo que inclui uma ciclovia de 6,35km de extensão, haverá integração dos espaços exclusivos para os ciclistas das avenidas Ipiranga, Edvaldo Pereira Paiva, Padre Cacique (1 quilômetro a ser implantado) e Diário de Notícias (2,1 quilômetros já existentes), resultando em 17,4 quilômetros de ciclovias integradas.

Voluntários da Pátria – obra de duplicação da via, contará com ciclovia de 3,5km, entre a rua da Conceição e Av. Sertório.

Loureiro da Silva – 1,2 km de extensão, interligando a José do Patrocínio e Vasco Alves.

José do Patrocinio – 880 metros de extensão, ligando as avenidas Loureiro da Silva e Venâncio Aires.

SUL 21



Categorias:Bicicleta, ciclovias

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28 respostas

  1. MUITO BOM ver que há pessaos antenadas sobre:

    -a falcatrua total da Prefeitura e EPTC
    -a composição da arrecadação de impostos
    -a diferença gritante do custo da malha cicloviária da cidade X obras ridículas como viadutos cretinos
    -as externalidades geradas pelo automóvel

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  2. Passei hoje pelos quatrocentos e poucos metros de ciclovia na Av. Ipiranga, constatei que já tem uma série de proteções caindo. Mesmo que tenha havido algum tipo de depredação ou até mesmo queda de alguém junto ao mesmo, teria que ocorrer uma frequente manutençao para que não se desmanche em tão pouco tempo. Quanto a toda ciclovia em zigue-zague, está em passos de tartaruga. Talvez terminem próximo da nova eleição municipal… Na verdade, essa manutençao deveria ocorrer em todos equipamentos urbanos da cidade,

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  3. A EPTC, quando se discute se ela pode ou não cobrar multas de transito, que pela constituição devem ser cobradas pelo município, diz que ela pode fazer a cobrança. Quando ela tem que gastar esses recursos, aí ela não pode, tem que ser o município… esse país é uma piada…

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  4. Para mim não tem palavra melhor que defina essa EPTC:

    FALCATRUA

    Fizeram, pintaram, bordaram, prometeram deus e o mundo. E agora, comecam as verdades. Como preferem desviar o dinheiro em vez de aplicá-lo corretamente, querem mudar a lei. Devia ser processado o indivíduo responsável por essa decisão.

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  5. As ciclovias patrocinadas pela iniciativa privada, como a da Ipiranga, contam no montante de recursos?

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  6. Olha, antes das eleições eu já havia escrito que começava a ser aberta caixinha de maldades. Daqui até o meio do ano que vem, veremos uma série de maldades que deverão ser distribuídas em termos de promessas que não serão realizadas.
    .
    Alguém poderia fazer uma espécie de placar das maldades, e contrapor este com o placar das promessas, é interessante para não perdermos a lembrança daqui a quatro anos.

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    • Rogério, ,

      Tem um post quilométrico teu em uma caixa de comentários , rico em argumentos, que desnuda a administração(?) atual do paralelo 30. Sugiro que seja destacado em um texto ‘a parte .

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      • Se a Chefia concordar, é só passar para lá.
        .
        Acho que há muita coisa a dizer sobre gestão pública em geral (Federal, Estadual e Municipal), principalmente nas inovações tecnológicas em logro da população. A propaganda de obras não feitas, o uso de imagens geradas por computador para que quem é mal alfabetizado confunda com obras realizadas (parece brinquedo mas os políticos descobriram que funciona!), as famosas PPPs em substituição as desgastadas concessões, há muita coisa a escrever e pouco tempo, mmmuuuiiiitttoooo breve estou me aposentando (depois de 37 anos de trabalho) e terei mais tempo para escrever. Enquanto, não disponho e termino colocando uma série de textos escritos as pressas (a maior parte deles nem releio) ficando muito deles uma bos#@ em termos de português.

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      • André.
        .
        Já havia começado a escrever um pequeno texto para mandar, sobre uma disputa no País do Sol Poente (poente, mas o sol mais bonito do mundo!) entre o Photoshop e o Twitter, mostrando porque o velho e experiente software de tratamento de imagens (que consegue transformar bagulhos em coelhinhas da PlayBoy) venceu o jovem, descompromissado e extremamente sintético Twitter (entrou na disputa, um pobre coitado de um editor de texto que tinha sofrido por imposição da Softhouse um downgrade para DOS, tirando por completo este software da cotenda).
        .
        Mas como o assunto do Tatu deu muita briga, deixei no freezer o texto.

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  7. O dinheiro que a prefeitura ilegalmente deixou de aplicar em estruturas cicloviárias nestes três anos soma R$ 49 milhões. Se tomarmos a ciclovia da ipiranga como referência[1], temos um custo de 220 mil por quilômetro, o que nos permitiria construir 222km, o que já seria uns 45% do previsto pelo plano diretor cicloviário. Se você considerar que, na grande maioria dos casos, seria mais negócio implementar ciclofaixa ao invés de ciclovia, os custos seriam ainda menores[2].

    A segunda observação que cabe fazer: olha de novo pro valor que eu mencionei ali em cima: R$ 49 milhões. Sabe quanto vai sair o viaduto dos prendedores gigantes da Bento? R$ 69 milhões[3].

    [1] http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=72192
    [2] http://www.walkinginfo.org/engineering/roadway-bicycle.cfm
    [3] http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=154332

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  8. Não aguentaram esperar mais de três dias da eleição. hahaha

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  9. Calma pessoal, quando começarem a multar as bikes e cobrarem o “ipva” delas, acredito que eles usem o dinheiro dos ciclistas para investir no que é deles.

    Se bem que eles não investem o tanto que arrecadam com carros para carros, será que investiriam para bikes?

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    • A eterna mentira de que a estrutura viária é paga pelos impostos e multas que incidem sobre os motorizados. Isso não é o caso EM NENHUM LUGAR DO MUNDO. O investimento para construir ruas sempre precisa de parte do resto da arrecadação da cidade.

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    • Quase toda a arrecadação, seja da compra e manutenção de carros ou da compra de gasolina vai para os governos federais e estaduais. Acho que a única coisa que deve ir para o município é o ISSQN sobre serviços prestados aos donos de veículos.

      E quem constrói as ruas e viadutos, etc? Quem? Quem?

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      • Felipe.
        .
        Não é bem assim, vamos a dados corretos da receita federal:
        .
        • Pertence aos estados e aos municípios o total da arrecadação do
        Imposto de Renda (IR), retido na fonte, sobre rendimentos pagos por
        eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

        • Pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do Imposto Territorial
        Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados;

        • Pertencem aos Municípios 50% da arrecadação do Imposto sobre
        Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados
        em seus territórios;

        • Pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do Imposto sobre
        Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (3/4, no mínimo, na
        proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus
        territórios e até 1/4 de acordo com a Lei Estadual);

        • O IOF – Ouro (ativo financeiro) é transferido no montante de 30% para o
        estado de origem e no montante de 70% para o município de origem.

        Há a DRU que pode retirar até 20% dos repasses constitucionais, mas o resto vem direto.

        Ainda tem os fundos, que são:

        Fundo de Compensação de Exportações (FPEx): constituído por 10%
        da arrecadação total do IPI. Sua distribuição é proporcional ao valor das
        exportações de produtos industrializados, sendo limitada a participação
        individual a 20% do total do fundo.

        • Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE):
        21,5% da arrecadação do IPI e do IR, distribuídos de forma diretamente
        proporcional à população e à superfície e inversamente proporcional à
        renda per capita da unidade federativa.

        • Fundo de Participação dos Municípios (FPM): composto por 22,5% da
        arrecadação do IPI e do IR, com uma distribuição proporcional à
        população de cada unidade, sendo que 10% do fundo são reservados
        para os Municípios das Capitais.

        Ou seja, não me venha com nhenhenhé que todo o dinheiro fica com a união, acabou a campanha eleitoral, podemos começar a falar a verdade.

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      • INSISTINDO, O QUE ESTÁ DITO ACIMA PELO FELIPE NÃO CORRESPONDE A VERDADE.

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        • Calma, cocada.

          Cara, bom saber que eu estava enganado e vem parte para o município. Só não entendi por que listaste até impostos de transferência de imóveis que não tem nada a ver com o assunto. Até onde entendi, o que tem a ver com o assunto é que o município fica com 50% do IPVA e uma parte do ICMS. O resto é irrelevante na discussão.

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        • Só não entendi o papinho de eleições, como se eu ficasse defendendo o prefeito aqui.

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        • Felipe
          .
          Tu e outros (como eu também) somos contra o pobrecoitadismo, e dizer que a Prefeitura é pobrinha e não tem dinheiro para nada. Tem sim, e se bem administrada sobra para muita coisa. Isto é pobrecoitadismo.

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    • Guilherme, impostos como o IPVA, que você parece acreditar que deveriam ser usados para construção e manutenção de ruas e avenidas, na maior parte das vezes têm outras “escalas” para fazer antes de chegar lá. Uma boa parte vai para cobrir as externalidades geradas pelo trânsito de veículos automotores.

      Exemplos:

      – Construção e manutenção de hospitais de pronto atendimento (usados na maior parte para vítimas de “acidentes de trânsito”);
      – Pagamento de médicos, enfermeiros e funcionários desses hospitais;
      – Salários e equipamentos de serviços como o SAMU;
      – Gastos referentes a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito;
      – Pensões por invalidez pagas a pessoas vítimas de “acidentes de trânsito”;
      – Salários de fiscais de trânsito (que na maioria das vezes realizam um “re-trabalho”, coibindo infrações que qualquer pessoa que tenha uma CNH sabe muito bem que não deveria cometer);
      – Gastos administrativos com processos de contestação de multas de trânsito, interpostos por pessoas que cometeram infrações (e sabem disso);
      – Gastos públicos com o tratamento de saúde de pessoas acometidas por problemas respiratórios decorrentes da poluição;
      – Gastos com campanhas publicitárias de educação no trânsito, para convencer motoristas a respeitarem a lei (algo que já deveria ocorrer, novamente, pelo simples fato de terem conquistado uma CNH);
      – Subsídios estatais na forma de incentivos fiscais a montadoras.

      A lista pode ir bem mais longe.

      Será que o IPVA que você paga é suficiente para cobrir todos esses gastos?

      Não, né?

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  10. É brabo ver o Fortunati pedalando todo sorridente no Dia Internacional Sem Carro e agora vem com essa…

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  11. Quem mandou reelegê-los.

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  12. Recordar é viver …
    Funk do Busatto : http://www.novacorja.org/?p=3761

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