Criação de Normas e Legislação de Proteção Civil contra Acidentes ou Acidentes Naturais, por Rogério Maestri

Tragédia da Kiss em Santa Maria poderia ter sido evitada. Foto: Tarsila Pereira (Correio do Povo)

Tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, poderia ter sido evitada. Foto: Tarsila Pereira (Correio do Povo)

Fala-se muito que o Brasil tem muitas leis e normas que inibem a iniciativa privada, porém no caso de normas de segurança de qualquer espécie isto não é verdade.

O principal problema é que as normas sobre este assunto são normas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e para espanto de muitos, posso dizer com certeza, as normas da ABNT não tem efeito de lei, são recomendações técnicas que podem ou não ser seguidas por projetistas.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada sem fins lucrativos, como tal não deve nem pode criar leis. Esta impossibilidade de criação de leis é causada por vários fatores. Primeiro que não cabe a uma associação privada cons fins lucrativos ou não a tarefa de criação de leis, esta é a prerrogativa legislativa o do executivo. Por outro lado qualquer um que desrespeite normas da ABNT pode alegar o não conhecimento das mesmas, pois elas não são de livre acesso como qualquer legislação pública o é, exigindo ao projetista adquirir da ABNT com proveito econômico e preços bem substantivos as normas técnicas, sendo resguardadas por direito autoral a ABNT. Qualquer publicação técnica sobre o assunto é PROIBIDA UTILIZAR TEXTOS DAS NORMAS DA ABNT e ficaria um pouco estranho se para o cumprimento de uma lei o cidadão tivesse que adquiri-la a custos nada simbólicos.

Além disto, a ABNT é uma associação, em que na confecção de suas normas, conta sempre com a participação de fabricantes de equipamentos e/ou fornecedores de serviços, ou seja, a criação de uma norma é feita em conjunto associações patronais de fabricantes ou fornecedores de serviços diretamente interessadas na venda de seus produtos e/ou seus serviços, logo HÁ CLARO CONFLITO DE INTERESSES.

Outro problema é que como as legislações sobre a segurança e construção em geral, são de alçada dos municípios, e como a maioria dos vereadores dos municípios brasileiros são COMPLETAMENTE IGNORANTES QUANTO AO ASSUNTO DE PREVENÇÃO DE QUALQUER COISA QUE SEJA (não se exige formação técnica nenhuma para ser vereador, deputado ou senador), pode-se dizer que da onde menos se espera é da onde não sai nada. Ou seja, se as legislações de construção ou de segurança em geral não passarem a ser Estaduais ou Federais, continuaremos com legislações inadequadas e ultrapassadas.

Terceiro problema, geralmente os corpos de bombeiros são vinculados à polícia militar, e como estas geralmente forças não preveem corpos técnicos na área de segurança civil, não há principalmente nos comandos oficiais com competência e habilitação para os cargos que ocupam, talvez qualquer suboficial ou até soldado do corpo de Bombeiros conheça muito mais sobre defesa civil do que os seus oficiais superiores.

Quarto problema: Como a maioria dos municípios não possui em seus quadros engenheiros ou outros profissionais treinados para a  fiscalização de normas de prevenção com responsabilidade técnica, por mais que existam leis estasnão serão cumpridas.

Poderíamos propor o seguinte:

i) Que as normas de segurança em geral fossem de competência federal ou no mínimo estadual, passando a corpos técnicos a proposição de normas para serem votadas pelas casas legislativas.

ii) Que os corpos de bombeiros fossem desvinculados das corporações militares, passando a ter quadro técnico específico para ações de segurança civil.

iii) Que fosse obrigado aos municípios, diretamente ou por convênio com os governos estaduais, possuírem quadro técnico para a verificação do cumprimento das leis e normas pertinentes.

Sem estas providências, acidentes deste tipo ou outros vinculados a causas naturais, continuarão ceifando vidas.

Rogério Maestri – Engenheiro, Mestre em Recursos Hídricos e Especialista em Mecânica da Turbulência.



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19 respostas

  1. Acho que NUNCA participei de um exercício de simulação de incêndio, coisa que acontece rotineiramente em qualquer escolinha/empresa nos Estados Unidos, onde todas as portas de saída são largas e abrem para fora. Falta é PLANEJAMENTO e FISCALIZAÇÃO.

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    • Bagual, estava a quinze minutos falando com um geólogo que trabalhou no setor de petróleo. A sua companheira trabalha num hospital e ele perguntou qual o treinamento que ela recebe para evacuação do hospital no caso de incendio, ele ficou espantado que nos hospitais de Porto Alegre não há nenhum treinamento. Isto realmente é falta de planejamento.
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      Imagine quantas pessoas irão morrer caso haja um problema num hospital?
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      Haveria um monte de heróis que jogariam pela janela pacientes do segundo ou terceiro andar salvando dez por cento destes, sairia a foto dos “herois” na primeira página dos “jornais” locais.

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  2. Esse ponto do conflito de interesses na criacao das normas da ABNT, nao sei se e’ correto afirmar isso. Eu sei que e’ verdade o fato das normas serem criadas por representantes da industria – meu pai, mesmo, e’ um dos representantes de uma grande industria de determinado ramo da engenharia mecanica (nao vem ao caso) e participa mensalmente com outros representantes das maiores industrias da area de reunioes da ABNT. Mas, sem querer enaltecer meu coroa, esse pessoal que define as ABNTs e’ gente com 40 anos de experiencia ou mais, claro que ninguem vai se deixar levar por interesses. O problema talvez esteja no uso ou nao uso dessas normas, na conformacao do pessoal ‘as regras. No Brasil, as regras quase nunca sao o problema, ate’ porque ha’ regras para tudo, algumas rigidas ate’. O problema e’ sempre na parte do fazer cumprir.

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    • Exatamente. Há regras para tudo, mas sempre tem aquela frase, dita esses dias inclusive pelo pessoal da EPTC na inauguração da ciclovia da 7: “nunca tivemos problema”, “nunca deu nada”.

      Aproveitando: tá mais do que na hora do Clínicas e/ou HPS terem heliponto né? aqui na capital acho que só o Moinhos possui…..

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    • Ricardo.
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      Os profissionais não são negligentes quando elaboram uma norma, mas vou dar um exemplo prático que talvez te faça entender o conflito de interesses.
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      Vamos criar um caso hipotético, a criação de normas de proteção contra incêndio para salas de espetáculo.
      .
      Neste caso vamos supor que sejam representados no comitê somente fabricantes de Sprinklers, uma das mais poderosas armas para a prevenção e combate a incêndios. Geralmente em áreas pequenas não é necessário o uso deste tipo de equipamento, extintores e outros equipamentos resolvem o problema, porém como os fabricantes estão convictos da eficiência deste tipo de equipamento (realmente acreditando nisto) e ignorando a possibilidade de outros métodos de prevenção, eles vão colocar na norma que independente da área deva ser colocado este equipamento. O que acontece? Teremos uma norma extremamente rígida e com alto poder de prevenção deste tipo de equipamentos mas também extremamente onerosa para a sociedade e para os empresários do ramo.
      .
      Poderia dar exemplos reais de normas que foram feitas de acordo com a conveniência de grandes fabricantes, porém como o meu setor jurídico não é muito forte, fico somente com este exemplo fictício, porém HÁ NA REALIDADE UM AJUSTE DAS NORMAS A CONVENIÊNCIA DE DADOS SETORES.

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  3. Santa Maria, a negligência como fatalidade

    Toda vez que uma tragédia como a de Santa Maria acontece, chocando o mundo, os responsáveis logo falam em fatalidade.

    E os laudos falam em sistemas de segurança inadequados ou vencidos.

    Há sempre um alvará caduco, um extintor que não funciona, saídas de emergência inexistentes ou trancadas, sinalização deficiente, excesso de pessoas no recinto, procedimentos incorretos e improvisação.

    Como usar um sinalizador num ambiente forrado como uma espuma protetora acústica altamente inflamável e capaz de liberar fumaça tóxica?

    Os proprietários não sabiam que a banda usaria o sinalizador?

    Não sabiam da espuma inflamável no teto?

    Não houve uma reunião prévia para falar disso?

    A fatalidade tem outro nome: negligência.

    A negligência tem uma consequência: responsabilidade.

    Mais em http://www.correiodopovo.com.br/blogs/juremirmachado/?p=3825

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  4. Creio que a solução não passa por aí, apesar de não descartá-la. Normalmente qualquer estabelecimento comercial, depende de um alvará fornecido pela municipalidade. Este fica condicionado a liberação de três áreas: corpo de bombeiros, habite-se, a área ambiental. Estes três processos seguem as normas da ABNT pois seus profissionais, como técnicos, se baseiam e tem seus projetos delineados por estas normas. Portanto as normas estão sendo usadas e estão intrínsecas nos projetos. O grande problema é a liberação dos empreendimentos por pressão dos interessados ou da opinião pública, quando lhes é exigido determinados condicionantes. Temos um exemplo bem próximo a Arena do Grêmio. Em dezembro não foi autorizada sua inauguração, pois os técnicos diziam que haveria riscos. Chamaram até o governador para dar uma “chega pra lá” na Brigada Militar. Liberaram provisoriamente por dois jogos. Agora temos uma terceira liberação provisória para o jogo da Libertadores. Sempre acreditamos que a tragédia nunca vai acontecer, e assim vamos levando. Para que novas Leis, se as autoridades são as primeiras a não cumprir as que já existem.

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    • E A RBS aliada ao Gordo na pressão pela “inauguração” da Arena vem posar de mocinha agora ..

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    • Da’ pra lembrar do Beira-Rio tambem, que foi liberado para jogos em meio a entulhos e com a cobertura em processo de retirada, podendo cair a qualquer momento.

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    • Marco.
      Uma questão que todos confundem as normas da ABNT não tem força de lei nem precisam ser respeitadas por profissionais da área desde que estes assumam a responsabilidade técnica (civil e criminal). É diferente por exemplo de portarias do Ministério do Trabalho que não são facultativas, são mandatórias.

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      • Rogerio!
        Eu entendo que norma é diferente de Lei, e que é mais provável cumprir uma Lei que uma norma. Digo provável, porque no Brasil não se cumpre muitas Leis.
        No meu comentário, quis dizer que independente da Lei, as normas técnicas fazem parte dos projetos de engenharia e segurança, porque grande parte do que aprendemos nas universidades são baseados nestas normas. Quando assinamos um projeto, o fazemos porque nosso conhecimento esta baseado em suas premissas. Para mim elas são idôneas, são elaboradas por colegiados e experientes profissionais, baseados na experiência e compilando normas internacionais consolidadas ao longo de anos. Não percebo interesses escusos nelas, se ocorrer isto, elas perderão credibilidade e serão colocadas em cheque naturalmente. Acho que estamos bem longe disto.
        Quanto a virarem Lei, é preciso analisar com mais profundidade, pois se a norma virar Lei haverá um entrave entre legislador e responsável técnico.

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        • Marco
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          Não é bem assim, eu por exemplo atuo numa área que quase não há normalização pela ABNT, e nem por isto há uma ocorrência de acidentes maior do que ocorre em outros países.
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          Uma norma da ABNT não pode simplesmente virar lei, é um produto com direito autoral que impede o livre acesso dos profissionais ao seu conteúdo.
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          Inclusive algumas leis que citam normas da ABNT podem ter sua validade questionada em juízo.
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          Quanto a interesse escusos, há, e digo mais, há fortes interesses escusos na normalização de partes importantes da engenharia. Estes interesses nunca se manifestam afrouxando critérios de dimensionamento ou segurança, sempre vão na direção de fortalecer as estruturas, mesmo que com estas normas criem-se oligopólios e dificuldades na importações para baixar preços.
          .
          A tua última frase não entendi o contexto, logo não irei respondê-la para não dizer bobagens.

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  5. Essa foi para mim, que coloco a responsabilidade somente na fiscalização, que é péssima, mas nem as normas se tem acesso direito…

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  6. Sem dúvidas, norma de segurança é o que falta aqui! Inclusive em obras públicas!

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  7. Grande aula, Mestre Rogério !

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