Faltou certamente a parte mais importante do processo em discussão: a transparência e apresentação das planilhas na internet com todos os dados disponíveis, infelizmente, não foi o que ocorreu na aprovação, embora tratar-se de matéria tributária, nada impede a transparência da concessão pública do transporte público.
Talvez, mais algumas idas as ruas por parte do povo irá mudar a realidade dos fatos.
E agora José, o que fazer quando não há transparência de dados públicos conforme legislação federal vigente.
Sobradinho
.
Para o pessoal sair as ruas devem sair com uma pauta mais clara, por exemplo:
.
Queremos acessos as planilhas!.
.
Transparência nas contas das empresas.
.
Auditoria na ATP.
.
Coisas concretas e inequívocas, explicando a todos que sem ver isto seremos eternamente enganados.
Resumindo o que coloquei acima:
.
Primeiro: Concessionárias públicas tem que manter seus registros contábeis abertos sendo ou não SA.
.
Segundo: Quando o governo federal desonerou as empresas de transporte na folha de pagamentos, quando o governo federal eliminou o PIS e Confins destas empresas, quando o governo municipal desonerou as empresas, segundo a LEI, AUTOMATICAMENTE a EPTU deveria ter recalculado as tarifas, ou seja, os funcionários que não desoneraram a tarifa estão sujeitos a três meses a um ano de detenção, e multa.
Adriano, se as empresas são privadas deve haver licitação e contrato também. Como não há nada disso o mínimo que eu espero é saber quanto eu estou pagando.
Adriano, estás REDONDAMENTE ERRADO, vamos a legislação:
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
……
……
Capítulo VIII
.
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
…….
…….
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
.
.
Mas além disto achei outro item interessante:
.
.
Capítulo IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
…..
…..
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
.
.
O que quer dizer este parágrafo, que a Prefeitura quando ciente que o governo federal reduziu os encargos ela automaticamente deveria ter reduzido a tarifa, pois se não fizer isto ela estará PREVARICANDO, ou seja:
Prevaricar: Abusar do exercício das suas funções, cometendo injustiças ou prejudicando por qualquer forma os interesses que é obrigado a sustentar.
.
.
Realmente os funcionários responsáveis pela elaboração da tarifa estão incidindo em crime previsto no código penal artigo 319
Prevaricação
.
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
.
Não sei como alguns jornalistas da RBS que se dizem conhecedores das leis nunca levantaram esta denúncia, para ficarem dizendo que manifestantes estão infligindo artigos tais e quais do código penal esquecem deste pequeno detalhe.
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Faltou certamente a parte mais importante do processo em discussão: a transparência e apresentação das planilhas na internet com todos os dados disponíveis, infelizmente, não foi o que ocorreu na aprovação, embora tratar-se de matéria tributária, nada impede a transparência da concessão pública do transporte público.
Talvez, mais algumas idas as ruas por parte do povo irá mudar a realidade dos fatos.
E agora José, o que fazer quando não há transparência de dados públicos conforme legislação federal vigente.
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Sobradinho
.
Para o pessoal sair as ruas devem sair com uma pauta mais clara, por exemplo:
.
Queremos acessos as planilhas!.
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Transparência nas contas das empresas.
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Auditoria na ATP.
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Coisas concretas e inequívocas, explicando a todos que sem ver isto seremos eternamente enganados.
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Resumindo o que coloquei acima:
.
Primeiro: Concessionárias públicas tem que manter seus registros contábeis abertos sendo ou não SA.
.
Segundo: Quando o governo federal desonerou as empresas de transporte na folha de pagamentos, quando o governo federal eliminou o PIS e Confins destas empresas, quando o governo municipal desonerou as empresas, segundo a LEI, AUTOMATICAMENTE a EPTU deveria ter recalculado as tarifas, ou seja, os funcionários que não desoneraram a tarifa estão sujeitos a três meses a um ano de detenção, e multa.
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Se as empresas são privadas e não S/A elas não tem que publicar seus custos e receitas detalhadamente.
Se a qualidade está ruim, o governo tem que estabelecer critérios rígidos e verificá-los diariamente.
Se o preço está alto, o governo tem que aumentar a concorrência ou renegociar os contratos.
O resto é demagogia ou medidas pontuais ou paliativas que não se sustentam a longo prazo.
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https://portoimagem.wordpress.com/2013/07/01/camara-vota-alteracoes-no-transporte-coletivo-de-porto-alegre/#comment-117335
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Adriano, se as empresas são privadas deve haver licitação e contrato também. Como não há nada disso o mínimo que eu espero é saber quanto eu estou pagando.
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Adriano, estás REDONDAMENTE ERRADO, vamos a legislação:
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
……
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Capítulo VIII
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DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
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Art. 31. Incumbe à concessionária:
…….
…….
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
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Mas além disto achei outro item interessante:
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Capítulo IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
…..
…..
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
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O que quer dizer este parágrafo, que a Prefeitura quando ciente que o governo federal reduziu os encargos ela automaticamente deveria ter reduzido a tarifa, pois se não fizer isto ela estará PREVARICANDO, ou seja:
Prevaricar: Abusar do exercício das suas funções, cometendo injustiças ou prejudicando por qualquer forma os interesses que é obrigado a sustentar.
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Realmente os funcionários responsáveis pela elaboração da tarifa estão incidindo em crime previsto no código penal artigo 319
Prevaricação
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Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
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Não sei como alguns jornalistas da RBS que se dizem conhecedores das leis nunca levantaram esta denúncia, para ficarem dizendo que manifestantes estão infligindo artigos tais e quais do código penal esquecem deste pequeno detalhe.
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Quem tiver os contatos de vereadores ou alguém que possa colocar essas informações na mídia… seria bem útil.
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Só o que o povo quer é o arquivo XSL.
Simples.
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xls
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Baixar 5 centavos é muito? é pouco? Só for muito é demagogia, se for pouco é aumento de lucro além do previsto em lei.
Para saber se os 5 centavos está correto ou não só com a abertura da caixa de pandora.
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Matéria só mostrou o lado governista da discussão. As emendas eram para dar mais transparência ao cálculo da tarifa. A visão da oposição é esta: http://vadebici.wordpress.com/2013/07/02/governo-fortunati-disse-nao-a-democracia/
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Ué, será que o metro está em conluio com a RBS?
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Se tu acha… eu não falei nada disso. Que tal escrever algo com conteúdo?
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