Ministério Público recomenda que Fortunati exonere primeira-dama de secretaria

Regina Becker deve sair da pasta de Direitos dos Animais para evitar ação judicial

MP recomenda que Fortunati exonere primeira-dama de secretaria  Crédito: Ricardo Giusti / PMPA / CP

MP recomenda que Fortunati exonere primeira-dama de secretaria Crédito: Ricardo Giusti / PMPA / CP

A Promotora de Justiça Daniele Schneider expediu recomendação ao prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, para que sua cônjuge, Regina Maria Becker, seja exonerada imediatamente do cargo de secretária especial dos Direitos dos Animais. No entendimento da representante do Ministério Público, a nomeação violou princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo, vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Daniele Schneider, a recomendação resultou de inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça Especializada Criminal de POA – Crimes Licitatórios. O objetivo é regularizar a situação de nepotismo supostamente evidenciada pela nomeação para a Secretaria Especial de Direitos dos Animais.

A promotora fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação e consequente arquivamento do inquérito. Caso não seja atendida, ocorrerá ajuizamento da ação judicial, a partir do recebimento pelo Poder Executivo da Capital, que ocorreu na segunda-feira.

Em resposta à recomendação, a prefeitura publicou nota oficial rechaçando a possibilidade da primeira-dama deixar sua função. “O entendimento do município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do STF”, justificou o comunicado.

“Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda”, avaliou a prefeitura.

Confira a íntegra da nota da prefeitura:

A Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito José Fortunati esclarece o que segue, a propósito da recomendação da promotora de Justiça Daniele Schneider para a exoneração da titular da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), secretária Regina Becker:

1) O entendimento do Município de Porto Alegre segue a lógica de que cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, por sua própria natureza, estão excluídos das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal compreensão tem por base precedentes jurisprudenciais do próprio STF, que, em casos análogos, firma entendimento de que cargos de natureza política estão excluídos da incidência de referida Súmula. Assim, não procede a pretensão do MP, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dá suporte à nomeação da secretária da Seda.

2) Vale registrar que os ministros Gilmar Mendes (Reclamação 14.316), Joaquim Barbosa (Reclamação 14.497), Ricardo Lewandowski (RE 579.951), assim como a ex-ministra Ellen Gracie (RCL 6650-MC-AgR), já decidiram casos similares nesse sentido, por exemplo. Ou seja, há inúmeros precedentes que serão devidamente comprovados.

3) Esclarece ainda que a ação da representante do MP será contestada no prazo previsto, que é de 15 dias.

O prefeito José Fortunati e a primeira-dama e secretária Regina Becker encontram-se na Europa e depois seguem para o Marrocos, representando Porto Alegre em eventos internacionais.

Correio do Povo



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13 respostas

  1. Não sei se Caxias do Sul tem secretaria do bem estar do animal ou coisa parecida só sei que existe uma ONG séria a Soama que em parceria com a prefeitura abriga e da atenção a centenas de animais vitimas do abandono e do descaso da teoricamente forma de vida mais inteligente do planeta o ser humano.A soama vive de trabalho voluntario,doações e produtos a venda no mercado. Eu só vi tamanha organização nos EUA. Eu sei que em Montevideo havia ou há? um excelente controle sobre animais domesticos inclusive obrigando aos donos registrarem seus animais e comprovando vacinas entre outras coisas.Mas isto provavelmente só atinge a parte organizada e esclarecida da sociedade.Infelizmente no Brasil secretarias ministerios ou seja governo é criado para acomodar partidos amigos etc…

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  2. Acho que nem vou comentar, que nojo, quando pegam o pé de alguém sai da frente. Neste caso da SEDA não é nepotismo.
    Esta Promotora Pública não tem outra coisa para se preocupar, com tanta coisa errada foi se meter com a SEDA que esta fazendo um trabalho admirável…
    Cada vez eu me decepciono mais com as coisas que acontecem em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

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    • Por mais que a legislação não proíba isso diretamente, tu acha certo mesmo cabidão de empregos de parentes?

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    • http://www.sul21.com.br/jornal/todas-as-noticias/politica/mp-recomenda-exoneracao-da-primeira-dama-de-porto-alegre-de-secretaria-municipal/

      Servidor da Prefeitura disse:
      27 de setembro de 2013 às 9:14
      Me admira que tenha sido preciso quase 8 meses para o MP “se dar conta” da prática de nepotismo.
      Sobre o comentário de Eduardo Peixoto: confesso não ter aprofundamento dos trabalhos da tal secretaria. Entre os servidores que conheço os comentários que circulam é o de que tal secretaria é coisa “para inglês ver”, ótima teoria e pouquíssima prática. Mias uma das barbaridades do “mundo da fantasia” do “alto clero” da administração. O único caso que vi relacionado foi o de um colega do trabalho que encontrou um cão atropelado (mas vivo) enquanto voltava para casa numa sexta-feira depois do expediente. Ao ligar para o 156 foi atendido rapidamente (o que o surpreendeu) e obteve a resposta de que a Pref. só poderia recolher o animal na segunda-feira, quando retornasse o expediente (o que o surpreendeu mais ainda). Meu colega levou o cachorro para uma clínica e o bichinho morreu. Ao ligar para ver se a Pref. poderia recolher o corpo, informaram que o DMLU (o mesmo que cuida da sujeira nas ruas e que, quando recolhe animais mortos, acaba muitas vezes provavelmente os deixando em algum lixão) só poderia fazer isso se o cachorro estivesse em via pública. Ou seja, o dono da clínica teria que pegar o corpo do cachorro e deixar na calçada. No fim das contas o dono da clínica acabou assumindo a destinação para o corpo.
      Esse é um exemplo de bom trabalho prestado por uma secretaria que tem por princípio o “direito dos animais”?

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  3. MAIS.DO.MESMO.COM.BR :

    http://www.mafiadolixo.com/2013/09/651-dias-de-emergencia-no-lixo-de-porto-alegre-3/

    651 DIAS DE EMERGÊNCIA NO LIXO DE PORTO ALEGRE
    25/09/2013

    DEZ-ANOS-Máfia-do-Lixo-2013O prefeito pedetista José Fortunati e a primeira-dama Regina Becker, a partir desta quinta-feira, 26 de setembro de 2013, fazem um roteiro no exterior que inclui as cidades de Roma, Rabat (Marrocos) e Paris.

    Em Roma, o prefeito Fortunati participa do lançamento da campanha “Não Desvie o Olhar”, que busca sensibilizar a sociedade contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em grandes eventos. A primeira-dama estará presente no ato público.

    Na capital marroquina, Rabat, o prefeito é palestrante no Congresso Mundial da CGLU (Cidades e Governos Locais Unidos), e a primeira-dama é convidada da Comissão de Saúde Urbana em atividade que abordará a questão animal nos grandes centros urbanos.

    Em Paris, o prefeito pedetista Fortunati e sua esposa Regina Becker, secretária municipal dos Direitos dos Animais, realizam visita ao abrigo para pequenos animais domésticos e a Fundação Brigitte Bardot.

    Enquanto o prefeito José Fortunati e a esposa Regina Becker se preparam para embarcar rumo ao exterior, nessa quarta-feira, 25 de setembro de 2013, véspera do início do roteiro de viagem a Roma, Rabat (Marrocos) e Paris, os contribuintes da capital gaúcha vão lembrar que o governo pedetista/peemedebista da capital gaúcha chega hoje a 651 dias de emergência no lixo de Porto Alegre.

    A emergência no lixo começou em 14 de dezembro de 2011 por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, autarquia municipal da Prefeitura de Porto Alegre que vem a ser a responsável pela gestão dos resíduos.

    O governo pedetista do prefeito José Fortunati mantém a sua gestão do lixo operando contratos sem licitação pública, ditos por emergência, com empresas privadas que foram contratadas nas áreas de “Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares”, “Coleta de Resíduos Recicláveis”, “Serviço de Capina” e fornecimento de “Containeres” com o transporte de resíduos, entre outros.

    Há emergência até em “Seguro de Vida” em grupo para servidores que participam da Apólice de Seguro Coletivo na condição de segurados ativos.

    Os principais contratos regulares na cidade de Porto Alegre, oriundos de licitações públicas como determina a Lei Federal no. 8.666/93, ou já venceram há muito tempo (651 dias) e hoje são operados na “emergência”, ou estão vencendo, como é o caso do “Serviço de Lavagem de Logradouros Públicos”, da “Coleta de Resíduos Públicos” e do “Transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos” ….

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  4. A promotora está “jogando para a imprensa”, porque até os estagiários de Direito sabem que não há nepotismo no caso de chefe de poder executivo em relação a secretários de governo. Vale para governador – secretários, bem como prefeito – secretários. Seria nepotismo se a mulher fosse nomeada para cc ou fosse simples funcionária de uma Secretaria, o que não é o caso.

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    • eu fico indignado que essa pastora do capiroto vai receber um salário maior que o meu e de muita gente formada.

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  5. URGENTE!

    Só na lista da SMA existem duas esposas de vereadores do município.

    Senhoras:
    Rita de Cássia Rocha Brum
    Tanise Amalia Pazzim

    In http://polibiobraga.blogspot.com.br/2013/09/sai-nova-lista-dos-1200-ccs-da.html

    e http://www.polibiobraga.com.br/ccspoa2.pdf

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  6. Novamente José se encontra no exterior não na sua administração, sim, em passeio no exterior, claro, que tudo isso, as custas do erário público.

    Teria a primeira-dama, atrelada ao Cargo de Secretária, estar se beneficiando aos poderes emanados do marido, em que tudo pode, tudo vale.

    As diárias correm solta ao encargo (custos do passeio) do cidadão que paga impostos.

    José pretende recorrer até o fim da morte, custe o que custar.

    Se isso não é nepotismo, o que seria então José?????????

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  7. Secretaria foi criada e dada ‘a mulher, vereadora que se elegeu pela causa cachorreira Lourdes Spengler ficou a ver navios .

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