TJ diz que é inconstitucional lei da instalação das antenas de celular

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Jornal Metro – Porto Alegre – 28/11/2013



Categorias:Ciência e Tecnologia, Telefonia Móvel

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12 respostas

  1. Alguem ai ta satisfeito com sua operadora de celular?

    Eu não ando muito com o meu OI
    Quando era da Claro, também não tava, o do meu pai/madrasta/irmão são da Claro e não funcionam na SALA de casa.
    Minha mãe e o meu outro irmão são Vivo, não pega no trabalho da minha mãe e direto é horrível falar com ela, a ligação fica cortando.

    Da Tim, não conheço gente da familia que tem, mas TODOS meus amigos, que são muitos que tem numero da TIM, vivem reclamando, ja vi uma amiga ficar sem conseguir falar por um DIA, e pra ter noção, nesse dia aconteceu um acidente onde o motorista tinha o sobrenome de um primo dela, esse cara sofreu um acidente de carro e morreu, no mesmo dia ela havia pegado carona com um primo.
    A família por parte de mãe entrou em desespero pra conseguir falar com ela, só conseguiram por que me ligaram, e eu consegui encontrar ela pelo celular de uma amiga.

    Claro que não depende apenas das antelas as operadoras tem seus podres, mas isso é muito importante, com toda certeza.

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    • Todo o Brasil tem problema de sinal.
      Porto Alegre tem legislação restritiva.
      Logo, Porto Alegre tem problema de sinal por causa de sua legislação restritiva.

      Alguém vê alguma lógica nisso?

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      • É apenas desculpa das operadoras.

        Logo, assim que for revogada a lei de Poa o sinal aqui deve melhorar uns 300%, tamanha era a choradeira delas.

        Alguém aí aposta que isso vai acontecer? eu não!

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        • Uma coisa é ter um sinal ruim, o que é muito normal, outra coisa é ficar SEM SINAL.

          Como eu ja disse, em alguns pontos é normal ficar sem sinal e isso é culpa da falta de antenas.

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        • De nada adianta tu ter sinal forte e abrangente se não há radios suficientes para atender a demanda.

          Logo, elas podem espalhar antena por toda a cidade, mas cada antena ter o mínimo de investimento e saturar rápido devido a quantidade de clientes conectados. Cansei de ter sinal cheio com a TIM e ao tentar fazer uma ligação dá “erro de conexão” ou simplesmente a ligação não completa.

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  2. Toda essa invencionice de novas leis municipais que pretendem se sobrepor às federais, nada mais é do que prejudicar o povo. Sem antenas o sinal de celular não funciona e o município desta vez deu com os burros n’água.

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  3. O Município faz parte de uma federação que eu saiba e não se governa soberano. Portanto existem leis até para eles, e a ANATEL (por mais ineficiente que seja) é a responsável direta pelas comunicações e não prefeituras, que mal sabem gerir sua administração….

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    • Exatamente Luis. Não é questão de uso do solo.

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    • Existe uma tendência atual de repassar certas atribuições para o domínio dos muncípios, principalmente quando se trata de questões locais. O fato de mal saber gerir sua administração é realmente um problema, mas que urge ser superado com a ajuda do governo e instituições parceiras. Sem dúvidas as telecomunicações são uma questão regional, entretanto a distribuição de antenas de celular dentro de um município deveria seguir o regulamento do município. Aliás, visto que as ERBs passam por licenciamento ambiental MUNICIPAL elas estão claramente sujeitas às regras municipais. E o município tem todo o direito, de acordo com a legislação ambiental, de promulgar parâmetros mais restritivos que o Estado e a União. Visto que existe uma noção mundial de que tais ERBs podem sim ter impactos sobre à saúde (o que não é comprovado nem descomprovado) a ANATEL não tem a palavra absoluta sobre o tema. Tanto é assim que implantar uma ERB é um empreendimento ambientalmente licenciável. Se o senhor Arno crê que não há impactos ambientais numa ERB, então que mande a SMAM edvolver todo o dinheiro que a mesma arrecadou em licenciamentos de ERB.

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      • Cara, se eu fosse tu pedia para apagar esse post, sério. Ser a lei inconstitucional vai longe, bem LOOOONGEEE do que tu disse. Pouco importa se tu acha bom, ou ruim, ou se uma ERB gera “supostos danos” que tu diz gerar. O fato é que o município NÃO TEM COMPETÊNCIA para fazer uma lei sobre o assunto. Não gostou? Pressione o seu deputado federal ou senador.

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        • http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=723

          “Dispõe a Constituição Federal no seu artigo 30, que compete aos municípios, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Além destas atribuições, o Município também tem, em comum com a União e com os Estados, a competência de: conservar o patrimônio público[1]; proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas[2].

          Foi com o caráter essencialmente de proteção ambiental e de controle do uso e ocupação do solo que surgiram as regras locais disciplinando a instalação das ERBs”

          (…)

          ““a Lei Geral de Telecomunicações[3] estabelece posição esta que não encontra guarida nem na Lei Geral de Telecomunicações, , onde encontramos no artigo 74 o que segue: “a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento das normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.””

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  4. Quer dizer que o município não pode dizer como o seu solo será ocupado? Ora essa… só o que me faltava.

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