Projeto aprovado facilita obra em área com restrição da Aeronáutica

Foto: Gilberto Simon

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Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, na sessão desta quarta-feira (4/12), projeto de lei do vereador Idenir Cecchim (PMDB) que permite ao Executivo declarar como de interesse público obras em áreas onde há restrições impostas pela Aeronáutica a edificações. A prefeitura agora pode autorizar construções nessas áreas, evitando, segundo o autor, “o engessamento imobiliário” em regiões próximas do Aeroporto Salgado Filho. “O artigo 94 da Portaria 256/GC5, do Comando da Aeronáutica, estabelece a participação do Poder Municipal nas decisões sobre restrições impostas ao uso do solo urbano da cidade em decorrência da existência do seu aeroporto”, explica.

Cecchim observa que sua proposta instrumentaliza o Executivo municipal, por meio do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (SMGP), a atender à Aeronáutica, no estabelecimento de regras que disciplinem o interesse público de desenvolvimento urbano, com os parâmetros definidos no Plano Diretor, e a indispensável plenitude das condições operacionais do aeroporto, e quais restrições a sua não-aplicação causaria a essas operações. “A declaração de interesse público prevista no parágrafo 1º do artigo 94 será aplicada às zonas de transição e planos internos horizontais 1, 3, 10 e 20 do Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo (PEZPA) do Aeroporto Salgado Filho.”

Câmara Municipal



Categorias:Zona de Proteção Aeronáutica

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39 respostas

  1. A galera dos arranha-ceus podia dar uma passada nas cidades brasileiras como joão pessoa, cuiabá, para ver os “belíssimos” prédios altos construídos no Brasil.
    http://msalx.viajeaqui.abril.com.br/2012/07/03/1409/5tY2z/8.jpg?1341335593

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