Aplicação do novo Código de Limpeza começa nesta segunda-feira

Fiscais estão sendo orientados sobre a forma de abordagens de rua   Foto: Divulgação/PMPA

Fiscais estão sendo orientados sobre a forma de abordagens de rua   Foto: Divulgação/PMPA

A partir desta segunda-feira, 7, começam a valer as regras do novo Código Municipal de Limpeza Urbana, instituído pela Lei Complementar 728/2014. Os agentes de fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) irão concentrar as abordagens no Centro Histórico até o final do mês de abril. No primeiro dia da aplicação da nova lei, será montado gazebo na Praça da Alfândega a fim de dar apoio às ações educativas e fiscais. As operações terão inicício às 9h30, pelo diretor-geral André Carus, no netro da Praça. As regras já passam a valer para toda a cidade com o apoio da Guarda Municipal e de agentes de fiscalização de diferentes órgãos municipais, que atuam no cuidado com o ambiente urbano. às 17h30, a equipe de fiscais do DMLU se reunirá com a direção do departamento para avaliar o primeiro dia de ação.

Conforme o diretor-geral do DMLU, André Carús, os fiscais estão sendo orientados sobre a forma que devem conduzir as abordagens de rua. “A ideia é que os fiscais saibam discernir entre infrações que podem ser resolvidas com orientação das que devem ser prontamente penalizadas. Nossa intenção não é arrecadatória, mas sim educativa. Queremos promover a mudança de hábitos para que a cidade se torne mais limpa e ofereça melhor qualidade de vida a todos”, destacou.

Como funcionará a fiscalização

A nova lei concede maior autonomia e agilidade na aplicação de notificações e autos de infração pelos fiscais. O agente poderá fazer uso de qualquer prova material, bem como de informações oriundas de equipamentos eletrônicos, de audiovisual ou outros meios tecnológicos disponíveis, como as câmeras de segurança do Centro Integrado de Comando (Ceic).

Além dos 33 agentes do DMLU, a fiscalização sobre o descarte irregular de resíduos pela cidade contará com a colaboração dos serviços de fiscalização dos diferentes órgãos municipais, bem como a Guarda Municipal. O instrumento que garante essa atuação conjunta foi assinado pelo prefeito José Fortunati em 19 de fevereiro, por meio de Ordem de Serviço que institui Termo de Constatação. O documento garante a aplicação mais rigorosa do novo Código.

Por meio de formulário oficial, os agentes de fiscalização municipais e Guardas Municipais procederão ao registro formal de situações onde forem identificadas ações que infrinjam o novo Código. Deverá constar no Termo, além de outras provas da ocorrência (fotos, vídeos), a identificação do autor/participante; o local, a data e a hora da ocorrência; a descrição da ocorrência; o enquadramento legal; a assinatura do servidor; a assinatura do autor/participante; e assinatura de testemunha.

Os termos deverão ser encaminhados ao DMLU no prazo máximo de dez dias consecutivos da ocorrência, quando serão analisados e averiguados pelos agentes. A partir daí, poderá ser aberto um processo administrativo, emissão de notificações ou autos de infrações, graduação das sanções e aplicação de penalidades. Já os fiscais do DMLU podem autuar os infratores na hora do flagrante. Em ambos os casos, incluindo as denúncias, o infrator tem prazo para recorrer. Caso a defesa não seja aceita e após esgotados os prazos administrativos, os valores de multas não recolhidas serão inscritos em dívida ativa.

Como denunciar

As denúncias sobre descarte irregular de resíduos podem ser feitas diretamente pelo Fala Porto Alegre – 156, ou por meio de formulário disponibilizado no site do DMLU. Por meio do formulário on line, o cidadão pode anexar fotos de ações irregulares e que auxiliem na identificação de infratores. Clique aqui para acessar o formulário

Como descartar corretamente

O DMLU oferece diversos serviços para o descarte correto dos resíduos. Há quatro Ecopontos em operação na cidade e outros dois em construção. Esses locais recebem resíduos que não são recolhidos habitualmente pelas coletas regulares, domiciliar e seletiva, como madeiras, latas com resto de tintas, móveis, colchões, terra, entulhos, caliça, cerâmica, sucatas de ferro, eletrodomésticos e resíduos arbóreos. Acesse a lista de Ecopontos em operação, clicando aqui. 

Os cidadãos que não tiverem como realizar o transporte de resíduos que não são recolhidos pelas coletas regulares até os Ecopontos podem solicitar ao DMLU o serviço de Coleta Eventual. É preciso agendar visita de técnico que fará a avaliação do material a ser recolhido e o orçamento do serviço. Para saber mais sobre a Coleta Eventual, clique aqui.

Há ainda 44 Postos de Entrega Voluntária de Lixo Seletivo (PEV) espalhados pela cidade. Os PEVs podem ser utilizados em qualquer dia da semana para entrega de lixo seletivo, caso o cidadão não queira esperar pela coleta regular. Veja a lista completa de PEVs, clicando aqui.

Lei que institui o novo Código Municipal de Limpeza Urbana

Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2013 e sancionada em 8 de janeiro de 2014, a Lei Complementar 728/2014 institui o novo Código Municipal de Limpeza Urbana, atualizando as regras que vigoravam desde 1990 e atendendo às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre os principais destaques no novo Código está o incremento das atividades educativas, pois 20% da receita arrecadada com multas será destinada a ações de educação socioambiental.

Valor das infrações:

  • Infração leve: multa de 90 UFM’s (cerca de R$ 263,82)
  • Infração média: multa de 180 UFM’s (cerca de R$ 527,65)
  • Infração grave: multa de 720 UFM’s (cerca de R$ 2.110,60)
  • Ingração gravíssima: multa de 1440 UFM’s (cerca de R$ 4.221,21)

Para saber mais sobre o novo código, como valores de multa e tipos de infração, clique aqui.



Categorias:código de limpeza urbana

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4 respostas

  1. Amém.
    Quero ver o que vão fazer com catadores que espalham lixo, mendigos/taxistas que defecam e urinam nas ruas, manifestantes revolucionários que quebram tudo, e os cultos salvadores da redenção que deixam tudo sujo nos piqueniques noturnos.

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    • Catadores: estar inscrito na dívida ativa do município vai complicar quando algum programa social estiver distribuindo casas populares para eles. A prefeitura pode até anistiá-los, mas passarão por uma burocracia que os que não tem multas não vão passar.

      Moradores de rua: esses não tem muito o que fazer, mas seria fácil manter o centro limpo se a única sujeira produzida fosse a deles. Poderia haver um programa de conscientização focado neles.

      Taxistas: novamente, estar inscrito na dívida ativa vai dificultar renovar a licença de motorista.

      Revolucionários, alternativos, povo pseudocult que emporcalhava o viaduto Otávio Rocha na época do Tutti Giorni: mais uma vez, estar inscrito na dívida ativa vai complicar na hora em que forem tomar posse em concurso público municipal ou tentarem comprar ou vender seus imóveis.

      A Prefeitura deveria deixar mais mais claro as consequências de ter o nome inscrito na dívida ativa. As pessoas ainda estão achando que é festa, que não podendo ser preso, não dá nada. Prisão é o de menos… é mais fácil sair da cadeia do que se livrar da burocracia de uma pendência com a Administração Pública.

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  2. Gostaria de saber por quanto tempo vai valer esta lei?, eu moro no centro quero ver se vão multar as madame e os …. quando levarem seu cães para fazer cocô, e uma coisa muito importante que acho que poucas pessoas se dão conta, o xixi dos cachorros nos postes de ferro da CEEE, apodrecem a base dos postes, o xixi dos cachorros nos portões de garagem apodrecem os portões e para quem sobra a conta na hora de recuperar os portões, vão multar os donos de cachorro quando fizerem xixi nos postes e portões?

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    • O centro está uma caca mesmo. Trabalho no centro desde 2006 e moro aqui desde 2011. Depois das manifestações de junho/2013, parece que só piorou. Lembro que, ainda em 2011, o centro era agradável aos domingos — deserto, mas agradável. Agora está muito mais sujo. Os contâineres não deram certo. A maioria não levanta a tampa pelo pedal, além de nunca serem limpos. Deveriam dar um jato de água com sabão neles de vez em quando, além de serem consertados.

      A iluminação do Viaduto Otávio Rocha é constantemente depredada. Não sei quem faz isso. É o pessoal das manifestações, são os moradores de rua, são pichadores, são praticantes de outras modalidades de vandalismo? Não sei, mas teria que multar toda essa gente e colocá-los na dívida ativa do município. Se fossem menores de idade, que mandassem a conta para seus pais. Obviamente, os moradores de rua iriam pouco se importar com o cadastro na dívida ativa, mas os demais teriam alguns problemas na hora de obter escritura de propriedade, ligação de água e esgoto, posse em concurso e por aí vai.

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