Por que o inventário do bairro Petrópolis precisa ser anulado

A Associação dos Moradores do Bairro Petrópolis Atingidos pelo Inventariamento da Prefeitura está veiculando o seguinte documento, inclusive sendo entregue aos 36 vereadores de Porto Alegre:

Inventário do bairro Petrópolis listou cerca de 500 casas. Foto: Gilberto Simon

Inventário do bairro Petrópolis listou cerca de 500 casas. Nesta imagem, todas foram incluídas por estruturação. Foto: Gilberto Simon

PORQUE O INVENTÁRIO NO BAIRRO PETRÓPOLIS PRECISA SER ANULADO

          A Associação De Moradores Do Bairro Petrópolis Atingidos Pelo Inventário da Prefeitura –AMAI,   fundamenta-se no entendimento de que tal ato administrativo é:

ILEGAL  e  EIVADO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS E PROCESSUAIS que se expressam entre outras pelos seguintes fatos que marcam essa medida:

  • AUSÊNCIA DO QUÓRUM NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DO PROCESSO. – Lei nº 11.467 de 1996, art. 2º, 3º, 21, 15 e 30. –  A homologação feita pelo Sr. Prefeito fundamentou-se em parecer do COMPAHC cuja sessão que deliberou sobre  esse processo não observou o quorum legal exigido pela lei.
  • DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE MOTIVO E DE COMPETÊNCIA. – Sendo a motivação real barrar o desenvolvimento urbano e não preservacionista, configura-se  o desvio de finalidade do ato descumprindo-se  a exigência intrínseca de qualquer ato administrativo. Nesta situação a competência é do Plano Diretor da cidade que tem a finalidade de regular a esse respeito, e não da EPAHC, com seu instrumento INVENTÁRIO.
  • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTARIAMENTO – os moradores não foram notificados pessoalmente. A listagem foi publicada somente no Diário Oficial, o que faz com que muitos moradores ainda desconheçam a medida. Configura-se descumprimento do art. 7º, §1º da Lei Complementar nº 601 de 2008 que diz que deveríamos ter sido notificados quando do ARROLAMENTO. A questão da notificação pessoal não está determinada na Lei, mas em acórdão recente o TJ-RS decidiu que a notificação deveria ter sido realizada.por correio. Número da Decisão do Tribunal de Justiça 70058636820.
  • VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – Ao incluir e não incluir imóveis de mesmas características na listagem do Inventário rompeu-se e  se desrespeitou o princípio de igualdade de trato privilegiando uns e prejudicando outros, com evidente desconsideração de edificações que inquestionavelmente possuem características históricas e culturais.
  • DA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS – . Embora se indique alguns critérios gerais que orientam o processos de inventariamento, constata-se uma completa ausência sobre a utilização de critérios específicos, que tem sido negados ao conhecimento dos atingido, mesmo quando solicitado oficialmente. Na ausência de justificativas para cada situação escolhida tornam-se prejudicados os argumentos a uma impugnação precisa, por parte de cada atingido, mesmo o questionamento sobre a classificação nas modalidades de estruturação e compatibilização que foram utilizados.

 

 

CONSEQUÊNCIAS DA MEDIDA

  • Restringe o direito do proprietário e causa ônus e prejuízos aos proprietários que são obrigados a seus própios meios, sob pena de inscriminações , mantê-los preservados, constituindo-se em uma desapropriação parcial.
  • O valor dos imóveis atingidos ficam reduzido em 70%, constituindo-se em um confisco aos patrimônios amealhados ao longo de suas vidas.
  • A resolução será uma bomba relógio a detonar o tesouro municipal.  É certo que haverá enxurrada de ações pleiteando indenização por prejuízos , estimados em um bilhão de reais, conforme denúncia registrada no TCE.
  • A utilização do Inventário e não do Tombamento, que coloca os imóveis sob responsabilidade da Prefeitura, como instrumento para preservação do Patrimonio histórico e cultural dos bens moveis do município, quando utilizados fez proliferar residências abandonadas, resultando em decadência dos bairros.


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6 respostas

  1. EXTRA ! http://www.twitter.com/fcpreis

    Para órgãos municipais POA, um edifício garagem (BRIO) com mais de 3 mil vagas e 74 mil m² de área NÃO causa impacto ambiental/urbanístico.

    Comparação: Iguatemi ampliou 81000 m², compensações de 10% valor obra; Beira-Rio: só Ed. Garagem e Lojas serão 80000 m². Zero compensações.

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    • Felipe Preis ‏@fcpreis 29 de abr
      E ontem recebi a informação de que @Prefeitura_POA DISPENSOU audiências públicas do EIA/RIMA da reforma do Beira-Rio. Com a palavra, @mp_rs

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    • 3000 vagas de garagem que passarão 98% do tempo vazias. Um pequeno estacionamento de 100 vagas no centro provavelmente causaria maior “impacto ambiental” pela alta rotatividade.

      Compensações não tem relação com a área construída, e sim com o impacto na infraestrutura da cidade, como redes de água e esgoto e vias urbanas. A meu ver, como leigo, o impacto da ampliação do beira rio é muito menor que o de qualquer ampliação de shopping.

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    • Os membros atuais do MP são colorados fanáticos. Dali é que não vai sair nada. Mas o assunto do post não é bem esse.

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  2. Mais um motivo: pois foi originado do ranço ideológico atrasado da Sofia Cavedon, tal qual pontal do estaleiro.

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  3. Seria bem engraçado se um dos vereadores tivesse uma casa com semelhança arquitetônica e, então, que lhe sugerissem o tombamento da mesma.

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