Decisão permite aos municípios do Estado conceder alvarás provisórios antes do APPCI definitivo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu, via liminar, parte da lei estadual de incêndio, conhecida como Lei Kiss. A decisão do Órgão Especial do TJ permite aos municípios conceder aos estabelecimentos autorizações ou renovações precárias ou provisórias, enquanto se espera a confecção e entrega do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivo. No início da semana, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) alertou que mais de 30 mil processos seguem pendentes, aguardando que a lei seja regulamentada.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada por 55 municípios gaúchos, que questionaram diversos itens do texto. Para os autores, a Assembleia Legislativa, na ânsia de dar uma resposta à sociedade, após o trauma coletivo do incêndio na boate Kiss (que resultou em 242 mortos e mais de 600 feridos), ocorrido em Santa Maria em janeiro passado, elaborou uma legislação “apressada”.
O desembargador Eugênio Facchini Neto relatou o processo no Órgão Especial. O magistrado afastou de forma preliminar a inconstitucionalidade da lei. Ao analisar o caso, ele considerou que a tragédia ocorrida em Santa Maria mostrou a precariedade de estabelecimentos de frequência coletiva, quanto ao quesito segurança dos usuários, e observou que a Lei Kiss não pode ser tida como apressada. O magistrado entendeu, porém, que o fim do alvará provisório levou à paralisação da concessão de novas licenças ou de renovação das existentes, já que o Corpo de Bombeiros não dispõe de efetivo suficiente para fazer frente à demanda.
O desembargador frisou com, com a liminar, o município assume o ônus da responsabilidade da concessão de licenças provisórias, analisando cada caso para verificar a ausências de risco. Ele também recomendou que os prefeitos exijam dos estabelecimentos, pelo menos, um comprovante de que pediram o alvará de incêndio.
Categorias:Incêndios e PPCI
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Pessoal, é muito fácil criticar sem avaliar o assunto. A economia de Porto Alegre está quase parando devido esta lei, que foi feita sem critérios, apenas o critério eleitoreiro de quem a fez. Muito bonita uma lei que impeça licenciamento de empresas que não possuem o PPCI, mas é muito trágico o resultado. A Smic está emitindo 5 vezes menos alvarás do que o normal, tudo isso por que uma lei foi feita sem conhecimento técnico e SEM PREVER A CAPACIDADE DOS BOMBEIROS DE FAZER AS VISTORIAS. Se informem e depois venham novamente comentar.
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Quer dizer que se não há capacidade de fiscalização a lei de segurança pode ser rasgada?
Por que a economia de POA está parando? Não li nada disso por aí, mas gostaria de ler. Como fizeste essa avaliação?
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Como sempre a justiça oficializando o jeitinho brasileiro…!
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Brasil: há 514 anos não aprendendo com os erros.
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