Aprovado projeto do Executivo que cria o Fundo Cicloviário

Movimentação de plenário nesta quarta.  Foto: Leonardo Contursi

Movimentação de plenário nesta quarta. Foto: Leonardo Contursi

Na sessão desta quarta-feira (21/5), o plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de Lei Complementar do Executivo que cria o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (Fmasc). Com 20 votos sim, oito não e três abstenções, a proposta aprovada altera o artigo 24 e revoga o parágrafo 2º do artigo 32 da lei (LC nº 626, de 2009), que instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado.

Das 11 emendas apreciadas, nas sessões ordinárias de segunda-feira e de hoje, quatro foram aprovadas (nº 2, com sub-emenda 2, 10, 13 e 14) e sete, rejeitadas (nº 5, 7, 12, com as sub-emendas, 15, 16 e 18). A nº 6 ficou prejudicada pela aprovação da nº 2. Outras sete emendas foram retiradas na sessão do dia 19.

Emendas

No projeto original, o Executivo acabava com a exigência prevista na LC 626, de utilização de 20% da arrecadação com multas de trânsito na construção de ciclovias. Mas, com a aprovação da emenda nº 2 e de sua subemenda nº 2, ambas do vereador Cassio Trogildo (PTB), o Executivo será obrigado a realizar o aporte anual ao Fmasc do equivalente a 20% do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito pela EPTC, na forma de execução de obras cicloviárias, programas educativos ou aporte pecuniário. Caso não sejam executadas obras ou programas educativos, ou estes não forem suficientes, o aporte ao fundo terá como fonte as multas da EPTC.

Também aprovada, a emenda nº 10, de autoria do vereador Waldir Canal (PRB), acrescentou inciso 4º ao artigo 3º do projeto, incluindo entre as aplicações dos recursos do Fmasc a implementação de políticas públicas, ações e campanhas que visem à segurança e à educação no trânsito, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

A emenda 13, do vereador Delegado Cleiton (PDT), determina que, anualmente a prefeitura apure e divulgue, em seu site, e no Diário Oficial de Porto Alegre, os montantes arrecadados com as multas de trânsito, informando o percentual de 20% do total e os valores efetivamente aplicados na construção de ciclovias, programas e políticas públicas de investimentos em ciclovias e campanhas educativas.

Com a aprovação da emenda 14, de autoria da bancada do PP, ficou definido que o Plano Diretor Cicloviário Integrado será reavaliado a cada três anos, a partir do primeiro semestre de 2015.

Outras fontes

Conforme o projeto do Executivo, o Fmasc terá ainda as seguintes fontes de recursos: contrapartidas à construção de empreendimentos considerados como Projeto Especial de Impacto de Primeiro, Segundo e Terceiro Graus; doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais; transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com o Ministério Público; aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com receitas do Fmasc; e convênios firmados com outras entidades.

De acordo com o texto do governo, o fundo também poderá receber aporte de outras fontes que venham a ser legalmente constituídas para a execução das políticas públicas destinadas à implantação do sistema cicloviário municipal e lhe sejam designadas.

Conselho Gestor

Pela proposta, o Fmasc terá um conselho gestor, que será formado por dois integrantes da EPTC, um integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, um procurador do Município, um membro da Smov, um integrante da Smurb, um integrante da Smam e dois integrantes de entidade da sociedade civil com atuação reconhecida na promoção do uso de bicicleta. O mandato dos conselheiros será de quatro anos. O colegiado será presidido por um membro da EPTC indicado pelo diretor-presidente da EPTC.



Categorias:Bicicleta, ciclovias, Fundo cicloviário

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15 respostas

  1. Queria saber se é proibido andar de bicicleta na calçada.
    Estou morando um pouco longe do trabalho, faço o caminho a pé ou ônibus. Como ônibus é muito ruim (horários), pensei nessa alternativa.

    Mas não sou louco de andar na avenida com esses loucos dirigindo com pressa e mexendo no celular ao mesmo tempo.

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    • É proibido sim na lei, mas não é fiscalizado de maneira alguma. A visão de muitos na EPTC é que no nosso trânsito principalmente os inexperientes devem mais é fazer isso.

      Só tome cuidado, não te esquça que a calçada é dos pedestres, então não dê fina e ande devagar.

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      • Valeu Felipe.
        Farei isso.

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      • Vale a pena dar uma lida nas leis. http://vadebike.org/2004/08/o-que-o-codigo-de/

        Eu quando pedalo na calçada não é em alta velocidade e sempre dou preferência para o pedestre. Quando ele está trancando a passagem de alguma forma, eu não forço, não “buzino”, não chamo. Fico pedalando na mesma velocidade atrás, até ele dar espaço, ou abro caminho pela rua ou pego a calçada do outro lado da via, se facilitar.

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  2. Fizeram e mexeram e desapareceram com todo o montante de 20% que devia ser aplicado desde 2009 (5 anos)
    e o valor é na ordem de milhões de reais. Deve ter sido para fazer alguma coisa na casa dos nossos políticos, comprar algumas casinhas na praia, no campo…
    E o povo, o povo que se ferre…

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  3. Só da próxima vez que forem apontar um dedo para um morto no trânsito, lembrem que independente de culpa, o problema é educação. Estes 20% podiam ir todos para educação.

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    • E educação funciona só na teoria aqui.
      O que funciona é a lei do bolso = quanto mais doer, mais educado.

      Infelizmente. Hora de aplicar tolerância zero, já que o povo age como se fosse animal. Uma multa de 80 reais não faz nem cócegas num motorista de jaguar, nem no de um celtinha. Deveriam botar 1000. Queria ver se não melhoraria essa nhaca.
      Quem respeita não tem com o que se preocupar.

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  4. Bem, quem acompanhou sabe que na realidade tiraram os 20% do plano. Tempos atrás, a administração protocolou pedido de inconstitucionalidade pois uma lei municipal não pode alocar o orçamento municipal. A justiça alegou que multa não é orçamento, então deviam cumprir.

    Para proteger o (bad cop) Cappellari, mudaram a lei e criaram essa emenda que “mantém” os 20% a partir do orçamento, o que disseram ser ilegal, afinal provavelmente nunca irão cumprir.

    Podem ter opiniões particulares sobre se os 20% são corretos ou não, mas que a manobra é essa, é.

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    • Felipe, deixa eu ver se entendi:
      revogaram uma lei constitucional
      e criaram uma lei inconstitucional.
      É isso?

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      • Em última palavra o judiciário que vai dizer isso, se consultado.

        Mas sim, a câmara revogou uma lei que o judiciário disse ser constitucional para criar uma lei que a prefeitura tentou enquadrar como inconstitucional.

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      • Capelari não cumpre lei atualmente. Então é obvio que vai continuar não cumprindo. Mas desta vez poderá se defender dizendo que é iconstitucional a emenda do ver Cassio (alias, esse só está sendo vereador por uma liminar);

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