Locais são monitorados com base no trabalho de rotina e a partir de denúncias Foto: Agnese Schifino/Divulgação PMPA
Os agentes da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) iniciaram a Operação Sossego fechando bares, restaurantes, cafés e lancherias da Cidade Baixa que infringem o horário de funcionamento determinado pelo Decreto 17.902, de 7 de agosto de 2012. Hoje, foram interditados os bares Porto Carioca, Tapas Bar, Van Gogh e Bahamas.
Os locais vêm sendo monitorados com base no trabalho de rotina e em denúncias dos moradores do bairro. O estudo demonstrou que dos 176 estabelecimentos da Cidade Baixa, 145 funcionam regularmente (82 %) e 31 (18%) estão irregulares, sendo que dez desrespeitam constantemente o horário de fechamento previsto em lei. Desde o início de 2014, a fiscalização notificou 29 estabelecimentos que estavam abertos fora do horário determinado pelo Decreto 17.902, de 7 de agosto de 2012. Até o final de junho, os agentes haviam feito 25 autuações, aplicado 22 multas e interditado dois estabelecimentos. O monitoramento está sendo analisado e os casos de reincidência poderão ser penalizados com interdições, conforme prevê a lei.
O secretário da Produção, Indústria e Comércio, Humberto Goulart, destaca que o objetivo da ação é disciplinar o funcionamento dos bares e restaurantes que estão inadequados em relação ao horário de fechamento. “Queremos fazer ajustes para que seja possível uma convivência respeitosa entre os moradores, donos dos estabelecimentos e clientes, por meio de um Termo de Compromisso”, explica Goulart. As denúncias podem ser encaminhadas pelo telefone 156-Fala Porto Alegre ou pelo e-mail 156@falaportoalegre.com.br
Horário de fechamento – o Decreto 17.902, de 7 de agosto de 2012 prevê que os bares e restaurantes devem fechar às 2 horas, com tolerância de 30 minutos, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. Nesses dias, os comerciantes podem colocar mesas em recuos e em passeios públicos em frente aos estabelecimentos até às 2h30.
De domingo à quinta-feira podem ficar abertos até 1 hora, com tolerância de 30 minutos. Após a meia-noite não é permitida a colocação de mesas em recuos e em passeios públicos em frente aos estabelecimentos, bem como o funcionamento de “decks” externos e áreas abertas.
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Por que a Smic não fecha alguns bares na Cidade Baixa ?
Estabelecimentos como Pinguim, Copão e Cavanhas se apoiam em legislação antiga para funcionar sem limite de horário
Uma lei municipal da década de 1950, que não previa horário de fechamento para cafés, bares, restaurantes e lancherias, é um direito adquirido de alguns dos redutos mais antigos da Cidade Baixa.
É por isso que estabelecimentos como o Copão, o Cavanhas e o Pinguim podem funcionar noite adentro — enquanto outros são multados e interditados por não fecharem as portas antes da 1h em dias de semana, afirma o secretário da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Humberto Goulart.
A legislação que hoje favorece determinados bares regulamentou os alvarás de Porto Alegre até 2004, quando entrou em vigor o Decreto Municipal 14.607. Com ele, qualquer estabelecimento que funcionasse após a meia-noite deveria estar adequado às normas exigidas para a atividade de entretenimento noturno (como por exemplo, projeto acústico aprovado e licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente). Ou seja, depois da 0h, a lei passava a ser a mesma para lancherias e boates.
Só que como os bares antigos tiraram alvará antes de 2004, eles continuam amparados pela lei inicial, lá dos anos 1950. E têm o direito adquirido de funcionar 24 horas, todos os dias, desde que estejam de acordo com um decreto de 2012 — que acrescenta a necessidade de licença especial para locais com música amplificada, horários determinados para uso de mesas na calçada, além de horários especiais de funcionamento para estabelecimentos na Cidade Baixa.
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— Esses bares estão com o alvará em dia e com as licenças especiais em dia. Então, não tem o que a gente fazer. Não temos como fechar bares que estão dentro da lei prevista para eles — afirma o secretário da Smic, Humberto Goulart.
A questão do direito adquirido, no entanto, é vista com ressalvas pela promotora Ana Marchezan, da área de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MP). Segundo ela, não pode existir um “direito adquirido a poluir” — nesse caso, poluição sonora e perturbação do sossego.
— O que existe é o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, que está previsto na Constituição de 1988, ao qual está vinculado o direito à qualidade de vida. O sossego é uma questão indisponível (do qual não se pode abrir mão). É preciso dormir pra viver bem. Simples assim — rebate a promotora.
O que é bar e o que é restaurante?
Em fevereiro deste ano, um novo decreto municipal (18.572) alterou mais uma vez a legislação para o funcionamento de bares, cafés, restaurantes e lancherias. Ele permite o funcionamento 24 horas para cafés, restaurantes e lancherias que não tenham música amplificada ou ao vivo. Já os estabelecimentos classificados como bares devem ter alvará de casa noturna para funcionarem após a meia-noite (ou horários específicos para a Cidade Baixa).
— O problema é a subjetividade entre os conceitos de bar e restaurante. O que temos como conceito é o seguinte: restaurantes servem comida e bares sevem petiscos e bebidas. O certo seria a lei também permitir o funcionamento 24 horas de bares que tenham música amplificada ou ao vivo. A questão é sempre o barulho — conta a assessora jurídica do Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa), Patrícia Danielsson.
E o Van Gogh?
Um dos bares/restaurantes mais antigos de Porto Alegre, o Van Gogh, foi um dos primeiros estabelecimentos a ser fechado pela Smic nesta semana. De acordo com a secretaria, o estabelecimento retirou um novo alvará depois de 2004 e perdeu o direito adquirido que tinha, como os outros bares amparados pela lei da década de 1950. O principal motivo, no entanto, seria a presença de máquinas caça-níqueis no local.
— Eles estão com máquinas caça-níqueis lá e estão indo além do horário que esse novo alvará permite — afirma o secretário Humberto Goulart.
De acordo com o proprietário do Van Gogh, Cláudio Piovesani, apenas um alvará de funcionamento foi retirado, em 2003. No entanto, havia um acordo com o Ministério Público sobre o horário de fechamento, que deveria se adequar ao proposto pelo decreto de 2012. Piovesani afirma ter cumprido os horários. Sobre as máquinas caça-níqueis, é sucinto:
— Fomos notificados há umas duas semanas. Não teve multa, eles só falaram pra tirar e foram tiradas. Eram só três maquininhas — afirma Piovesani.
Histórico da legislação sobre bares na Capital
1959 — Surge a lei para regulamentar todos os alvarás de Porto Alegre. Ela não estipula horário de fechamento para cafés, bares, restaurantes e lancherias. Ou seja: todos os estabelecimentos podem ter atendimento 24 horas.
2004 — Entra em vigor o Decreto Municipal 14.607, que considera todos os estabelecimentos que funcionam após a meia noite como entretenimento noturno, devendo responder aos critérios previstos para tal atividade.
2012 — Entra em vigor o Decreto Municipal 17.902, específico para a Cidade Baixa, que permite o funcionamento de bares, restaurantes, cafés e lancherias até a 1h, de domingo à quinta-feira (com 30 minutos de tolerância), e até as 2h nas sextas, sábados e vésperas de feriado (com 30 minutos de tolerância).
2014 — Entra em vigor o Decreto Municipal 18.572, que permite o funcionamento 24 horas de restaurantes, cafés e lancherias. Bares que funcionam após a meia-noite em Porto Alegre (na Cidade Baixa após a 1h em dia de semana e 2h nas sextas, sábados e vésperas de feriado) são considerados como entretenimento noturno, devendo responder aos critérios previstos para tal atividade.
http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/noticia/2014/07/por-que-a-smic-nao-fecha-alguns-bares-na-cidade-baixa-4560295.html
E o Pinguim faz o que bem entende.
Os pequenos sempre c ferram, os que andam dando tapinhas das costas dos políticos tá tudo nos conformes.
Enfim…
Penso que deve ser fechado também um local que causa muita indignação aos moradores do entorno que fica próximo a ponte dos Açorianos, onde uma grande turma se reúne no final da tarde das terças-feiras e varam a madrugada com som alto, gritaria, etc. Já foram diversas vezes notificados pela prefeitura e visitados pela BM, mas até agora nada foi feito. Segue a bagunça.
Nunca vi algazarra no Pinguim, a rua que é movimentada.
O único problema por la, são os casos de violência, mas não se isso fecha um bar, ou se é resolvido na justiça mesmo.
O tapas é o que eu mais frequentava, depois do Pedrini, todas as vezes em que fui la, sempre fecharam no horário certo, não sei se mudaram isso nos últimos meses pra terem fechado.
Alias, não sei se eles tinham alvará.
E o Marleys, onde os clientes podem fumar maconha, esses tempos um amigo foi agredido la (por clientes), na confusão chamaram a policia, o próprio dono disse que não tem alvará, pediu para falar para a policia que já haviam resolvido o problema, para evitar problemas maiores, não tem fiscalização não?
Se estão irregulares, devem ser notificados; se o problema não foi corrigido, tem de ser fechado: está correto a Prefeitura.
Concordo.
E o PINGUIN neonazi sempre aberto!
Cidade de merda, deixa os caras trabalharem pô!
E os bares pequenos são fechados. E o Pinguim, a causa de todos os problemas, pois lá é que fica algazarra, continua aberto. Depois a população fica pensando que é pagamento de propina à Prefeitura.
E o Pinguim segue na sua linha de espancar clientes (principalmente casal homo e mendigos que pegam resto de comida) ou tomando conta da calçada e tá lá no melhor estilo ”impávido colosso”.
Conforme uns comentaristas aqui tudo bem se ele faz isso há 30 anos!
Desculpa, não pordia perder a piada.
O Van Gogh não merecia ser fechado… A prefeitura está exagerando.
Por que diz isso? Ele fica aberto até amanhecer, tem alvará para isso?
Vai ver porque ele fica aberto até o amanhecer desde 1970?
Já frequentei muito o Van Gogh, aos domingos quando chegava de viagem tarde da noite. Nunca vi ou ouvi falar em “algazarra” lá… Ao contrário do Pinguin, por exemplo.
Adriano, isso tem valor legal?
Pablo, sei que não tem algazarra… já frequentei bastante também. Mas a questão é se há permissão para fazer o que faz, não?