Pleno do TJ derruba decisão que permitia uso de animais por empresas de vigilância

Desembargadores deram 13 votos a favor e 11 foram contrários

Empresas de vigilância estão probididos de usar cães no trabalho  Crédito: Guerreiro / PMPA / Divulgação / CP

Empresas de vigilância estão probididos de usar cães no trabalho
Crédito: Guerreiro / PMPA / Divulgação / CP

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul (TJ) julgou nesta segunda-feira o agravo regimental proposto pela Assembleia Legislativa contra a decisão liminar que impediu a vigência à lei 14.229/2013, que proíbe a utilização de cães para a guarda patrimonial no Estado. Com 13 votos a favor contra 11, os desembargadores definirão que está proibido o uso de animais por empresas de vigilância.

Em setembro, ocorreu o primeiro julgamento referente ao agravo, mas, na ocasião, houve pedido de vistas ao processo, o que determinou um novo julgamento recursal. A Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda) encaminhou subsídios para contribuir com a avaliação dos 25 desembargadores.

O material reuniu denúncias apresentadas à Seda referentes a maus-tratos a animais pertencentes a empresas de vigilância patrimonial, que demandaram ações por parte das equipes de fiscalização e de médicos-veterinários na averiguação dos casos. Foi constatada, nas vistorias, a gravidade da situação e que tal atividade é prejudicial aos animais envolvidos, requerendo o término desta prática.

Legislação

A Lei 14.229/2013 foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa gaúcha, em 23 de março de 2013, e aguardava regulamentação por parte do Governo do Estado. O Sindicato das Empresas de Vigilância ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei.

Coreio do Povo



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28 respostas

  1. Eu não vejo problemas em ter animais para conduzir deficientes, alegrar idosos, ou ate mesmo como segurança.

    O problema é que muitas empresas os deixam sozinhos em terrenos, pegando chuva, as vezes passando fome, isso quando o “ensinamento” deles não é feito com socos e choques.

    Por mim, poderiam criar regras, obrigando os animais a terem um teto e um minimo de conforto, uma boa alimentação, e ate mesmo um “descanço” para que tenham a oportunidade de brincar.

    Pode ser meio estranho, tratamento de gente para os animais, mas acho que na situação atual, andam abusando, tu vê bem ate na forma que transportam os animais.

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    • Daí eu concordo. Tem que tratar bem os animais, como qualquer outro animal, inclusive o animal homem.

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    • quando que no Brasil, ao criar regras e leis, essas são fiscalizadas?
      Tem que proibir mesmo tais procedimentos afim de que eles não se tornem um caos!
      Como é no caso desses pobres animais..

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  2. Nossa, que maravilha de notícia. Meu coração fica imensamente feliz com ela e ao mesmo tempo muito triste com os comentários de Adriel e Pablo.. Seres humanos como eles ainda não entenderam que os bichos não são mercadorias, não são de uso do animal humano.. É realmente muito deprimente que ainda hajam pessoas que pensam assim. Que não têm amor pelos bichos nem pela sua liberdade, que não entendem que a VIDA é a coisa mais importante aqui nesse planeta e surgiu para ser vivida no seu sentido mais intenso, em liberdade, naturalidade, harmonia.. São todas vidas como a nossa, que merecem e querem viver.. não serem escravas de um sistema que abusa deles e os obriga a servir de sanguinários, tirando deles tudo aquilo que merecem.. Mais luz ao coração dessas pessoas.. Que a cada dia possam compreender mais o sentido da vida e respeitá-la acima de tudo.

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    • Clarice, vejo muita gente tentando transformar cães em pessoas para suprir suas carências e falta de contato social. Já vi até uma espécie de carrinho de bebê que tem uma caminha na horizontal para passear com o cachorro sem ele pisar no chão.

      Cachorro tem seu instinto e sua foram de viver, que inclui o relação de simbiose (http://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%A3o_ecol%C3%B3gica#Simbiose_ou_mutualismo), entretanto não é porque uma pessoa tem um amor não correspondido que pode usar outro animal psicologicamente.

      Passear com um cachorro não representa trabalho para a grande maioria das pessoas, da mesma forma que cuidar da casa, guiar um cego ou caçar (sim, caçar para os humanos ainda está nos arquétipos dos cães) não representa trabalho para o cão. Ao longo dos anos, tanto os humanos quanto os cães evoluíram geneticamente para se ajudar.

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      • Cuidado Pablo para não distorcer as ideias apresentadas na discussão.
        Concordo plenamente contigo que humanizar os animais é um defeito grave que o ser humano comete por justamente não entender que o animal cão é diferente do animal homem (claro que isso se deu com a evolução, no princípio não era tão diferente assim).
        E também acredito que dar uma função social a certos animais, desde que feito com extremo respeito e responsabilidade, não acarreta danos à integridade de sua liberdade.
        Mas estamos falando de cães que são severamente treinados com violência e tortura e que ficam, depois de alocados nos determinados locais que devem “assegurar”, abandonados, passando fome e frio. E isso é sim um crime cometido.

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      • Eu acho muito mais grave os “cães de guerra”, como são chamados os cães treinados nas forças armadas. Esses cães são treinados com fogo e explosões.

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    • Bom, se bichos não são mercadorias, então deixemos de comer carne… também deixemos de comer queijos e tomar leite. Ovos também não. Existe maior mercadoria que frigoríficos e abatedouros? Ou bichos ‘não fofos’ não contam?

      Cães de guarda são extremamente úteis, assim como diversos outros animais. Proibir o uso de animais na vigilância é uma decisão leviana, levando em consideração casos onde a lei já não está sendo cumprida. Faça-se cumprir a lei que já existe. Empilhar lei sobre lei só piora o caos burocrático nesse país. Alias, criar lei mal escrita e específica, só cria brechas. Nada impede de mudar o nome do serviço e continuar fornecendo cães ‘de brinde’. Não resolve problema nenhum e os bichos continuam sofrendo. Além de fechar as portas para qualquer outro empreendedor que quisesse ter um negócio ético.

      Aliás, alguém se perguntou o que vai acontecer com as centenas de cães que ficarão ‘desempregados’? Acho que já podemos imaginar.

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      • Concordo, vamos deixar de comer carne, ovos e leites, usar couro, etc. Nenhum animal deve ser usado pelo homem como se fosse um produto.

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  3. Mesmo sem suspeita de maus tratos, esses cães não devem servir de escravos desses vadios das empresas de segurança. Como cachorro não recebe salário, essas empresinhas de fundo de quintal abusam dos animais, largando-os nos terrenos para fazer o papel que deveria ser de vigilantes. O problema é que vigilante reclama por salário, já os cachorros, tendo um pouquinho de comida e água, não reclamam de nada. É muito conveniente.

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  4. Eu acho que é uma decisão besta. O problema não é usar cães como segurança e sim o tratamento dado a esses cães.

    Se houver suspeita de maus tratos, basta denunciar. Um veterinário ou algum especialista equivalente faz uma avaliação e aplica-se uma multa graúda, se for o caso.

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    • Daqui a alguns anos estão proibindo a população de ter cães de guarda. Se defender com Taser e spray de pimenta já é proibido.

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    • O problema é usar cães como segurança sim! Animais de outras espécies não são feitos para serem usados.

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    • Pablo, os cães não foram feitos pra nos servir. Eles não tem que trabalhar pra nós como se fossem escravos. Totalmente sem sentido o teu comentário!

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      • Gilberto, e a quantidade imensa de cães que são usados como apoio psicológico para suprir carências, inseguranças e contato social?

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      • Não podem ser utilizados para procurar drogas? Guiar cegos? Farejar criminosos?

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      • Adriel tu queres colocar todos os cachorros na mesma tigela. Não é assim, meu amigo. Conheço cães-guia e cães de polícia e posso te afirmar que todos os que eu conheci são muito bem tratados. É comum vermos notícia da polícia “velando” cães falecidos, dando um tratamento “como se fossem pessoas”. Discordo, sim, dos maus tratos. A maioria das empresas agia com maus tratos. Poderia ter uma ou outra empresa que tratava bem seus cães? Talvez, mas eram minoria. E digo isso pois há infindáveis provas de maus tratos, da maioria das empresas “conhecidas”. Inúmeros casos de cães sendo abandonados no local, doentes, sem comida, sem abrigo. O “vigilante” ia lá e apenas trocava a data que sinalizava a última vez que o cão havia sido alimentado. Limpeza não existia, a maioria se acumulava em torno da sujeira. E o mais engraçado de tudo: a maioria desses cães se deliciava com qualquer carinho que você fizesse, do outro lado da grade. Estão protegendo do que? O cão fragilizado vai se proteger antes de proteger o do outro (e ainda o outro que não possui vínculo nenhum, totalmente o contrário dos cães-guia).

        Enfim, bela decisão!!!

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  5. Ops, comentei no lugar errado, por favor, alguém poderia apagar?
    Obrigado.

    Sobre a noticia, fico feliz, muitos desses animais vivem praticamente largados em terrenos.

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