Projeto substitui feriado de Finados pelo Dia da Consciência Negra

Vereador Delegado Cleiton. Foto: Elson Sempé Pedroso

Vereador Delegado Cleiton. Foto: Elson Sempé Pedroso

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, um novo projeto do vereador Delegado Cleiton (PDT) visando a instituir o dia 20 de novembro como feriado municipal consagrado ao Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade. A proposta, se aprovada, substitui, na lei municipal que fixa os feriados em Porto Alegre, a data de 2 de novembro – conhecido como Dia de Finados – pelo dia 20 de novembro, proposto pelo vereador para homenagear o Dia da Consciência Negra. De acordo com Cleiton, o novo projeto “visa a sanar suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM)” por ocasião do veto do prefeito José Fortunati ao projeto anterior que tratava sobre o mesmo tema (Projeto de Lei nº 365, de 2013).

O PL 365/13, também de autoria do vereador Delegado Cleiton, havia sido aprovado pela Câmara no dia 19 de novembro de 2014, mas acabou sendo vetado pelo prefeito José Fortunati. Diferentemente do projeto agora protocolado, no entanto, a proposta anterior não previa a exclusão de nenhum dos quatro feriados municipais atualmente definidos em lei.

Como justificativa para o veto, lembra o vereador, a PGM alegou que o limite de feriados municipais – fixado em quatro pela Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 – foi atingido pelo Município, o que impediria a criação de um novo feriado. Cleiton lembra, no entanto, que o Dia de Finados (2 de novembro) está contemplado tanto pela Lei Municipal nº 3.033, de 30 de junho de 1967 (alterada pela Lei Municipal nº 4.453, de 18 de setembro de 1978) quanto pela Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949. “Se excluirmos esse feriado (2 de novembro) da referida Lei Municipal, a ilegalidade estará sanada, sendo o que propomos neste projeto de lei.”

Parecer

O vereador, em sua exposição de motivos que embasa a proposta, menciona parecer do bacharel em ciências jurídicas e sociais Gleidson Renato Martins Dias, que também é pós-graduando em direito público pelo Instituto de Direito Contemporâneo e militante do Movimento Negro Unificado. Em seu parecer, Gleidson questiona outro argumento apresentado pelo PGM para embasar o veto do prefeito Fortunati: o de que a proposta seria inconstitucional, uma vez que o Município teria competência apenas para instituir feriados religiosos, ficando sob a responsabilidade da União a instituição de feriados civis. Lembrando que o STF reconheceu a legalidade de lei que instituiu o feriado municipal no Rio de Janeiro, o bacharel afirma que “as bases das argumentações (sobre a inconstitucionalidade) são questionáveis e já foram, inclusive, debatidas no Supremo Tribunal Federal com entendimento favorável ao feriado do dia da Consciência Negra.”

“Como vimos, não existe a aventada inconstitucionalidade”, diz o vereador Delegado Cleiton. “Foram sanadas as irregularidades apontadas, e o feriado proposto cumpre agora todos os requisitos legais, constitucionais, orgânicos e formais, tratando a matéria de interesse local e permitindo, assim, sua aprovação e sua sanção. Não estamos criando ou propondo um feriado pelo simples fato de tornar a data um feriado, mas, sim, para permitir diversas ações de conscientização e prevenção contra o racismo e a discriminação, infelizmente ainda latentes e pujantes em parte da nossa sociedade.”

Cleiton lembra também que a legislação federal prevê que aos municípios caberia determinar o feriado municipal, o que já ocorre em mais de 500 cidades brasileiras. “Além de regulamentar a data, decretar esse feriado é um marco histórico na nossa Capital e permite resgatar o legado de um povo que sofreu por séculos com a escravidão e a discriminação racial em nosso País, homenageando o dia da morte de um dos maiores líderes negros do Brasil, Zumbi dos Palmares.”

Feriado contestado

No dia 8 de outubro de 2003, a Câmara Municipal de Porto Alegre havia aprovado, por 25 votos favoráveis e dois contrários, projeto do então vereador Haroldo de Souza (PMDB) que fixava o 20 de Novembro como feriado municipal, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Sancionado pelo então prefeito João Verle, a Lei nº 9.252 entrou em vigência no dia 3 de novembro daquele ano. O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, no entanto, interpôs, na Justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município e a Câmara Municipal de Porto Alegre questionando a nova Lei.

Ao decidir sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJE-RS) julgou procedente a Adin interposta pela entidade empresarial e suspendeu os efeitos da lei que decretava o novo feriado municipal. Em sua maioria, os desembargadores acataram o argumento apresentado pelo sindilojas da Capital, observando que a Lei nº 9.093/95 estabelece que a competência do Município para instituir feriados se restringe aos religiosos (dias de guarda) em número não superior a quatro, incluída a Sexta-Feira Santa, “de acordo com a tradição local”. A mesma legislação federal prevê que os feriados civis são os declarados em lei federal mais a data magna do Estado, fixada em lei estadual.

De acordo com entendimento do TJE-RS, à época do julgamento sobre a legalidade da Lei municipal 9.252/03, a data de 20 de Novembro não envolveria “dia de guarda de acordo com a tradição local”, pois se trataria de feriado cívico (não religioso). Em Porto Alegre, além da Sexta-Feira Santa, são feriados religiosos os dias de Nossa Senhora dos Navegantes (2 de fevereiro) e Corpus Christi (data móvel). Desta forma, decidiu o TJE-RS, haveria inconstitucionalidade em face do Município estar legislando sobre matéria de direito do trabalho (atribuição federal). pois o feriado civil em 20 de novembro teria repercussão não apenas sobre o comércio local, mas interferiria também sobre os serviços públicos estaduais e federais.

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Câmara Municipal



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30 respostas

  1. Repetirei meu comentário em outro tópico de hoje; meu único consolo é que em algum dia, esse da foto vai morrer…de preferência agonizando com uma doença terminal antes de sucumbir.

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  2. Não tem como dar um mute nesse cidadão?!

    Ele é um ótimo exemplo de parlamentar que está legislando em causa própria… só que ninguém fala em função de racismo e etc. E ele se aproveita bastante disso.

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  3. Q bom q Porto Alegre está perfeita e não tem nenhum problema, então nossos legisladores podem usar o tempo, q custa muito pouco para os contribuintes, para assuntos como esse…

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  4. Aproveita e entra também para o DIA DA CONSCIÊNCIA BRANCA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  5. Morgan Freeman sabe das coisas

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  6. Na verdade o que o movimento negro precisa fazer é dar um trato naquele Largo Zumbi dos Palmares. Aquilo tá um lixo.

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  7. A consciência negra tem que ser todos os dias. Instituir um dia para isso não evitará que quem torce o nariz para a causa continue torcendo, pelo contrário, estimulará mais antipatia dos contrários à causa.

    Além disso, os finados (brancos e afrodescendentes) merecem continuar tendo um dia do ano dedicado à memória deles, enquanto que para os afrodescendentes vivos um dia seria injustamente insuficiente.

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  8. Morro e não vou tudo!

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  9. Morro e não vejo tudo!

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  10. Me dei conta de uma coisa: o feriado de finados é nacional, logo uma lei local nem poderia se sobrepor a uma lei nacional.

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  11. O feriado de Finados foi estabelecido por uma Lei Federal, valendo para todo o país, assim como 07/09 e 15/11, por exemplo. Logo, não pode ser revogado por uma Lei Municipal.

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    • Ainda bem, mas creio que essa excelentissima pessoa não sabe ler leis.

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      • Prestem atenção: o feriado de finados está sobrando na lista de feriados municipais (4) porque já é feriado nacional. O que ele propõe é tirá-lo da lista para abrir uma vaga. O dia de finados continuará sendo feriado federal. Nada muda em relação a isto.

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      • Exatamente isso. Esperto ele né? Aí vamos ter outro feriado com essa manobra dele. Vamos ter mais um dia no mês pra ficar tudo parado e ele ter um monte de votos nas próximas eleições.

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      • O Orlando explicou tudo. O título da matéria é que induz ao erro.

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      • Então que o aniversário da cidade (26/03) vire feriado, pois pelo que eu saiba não o é. Tentar combater racismo por decreto não dá! É algo que tem que se conscientizar, não forçar, pois pra punir basta a lei, o que se precisa é de conscientização, que é algo que não se resolve goela abaixo.

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      • @Felipe

        Eu concordo que o aniversário da cidade vire feriado. Deveriam substituir o feriado de Navegantes (católico) por ele.

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  12. Mas sismam com essa maldita data, vão procurar coisa mais útil pra se fazer, pelo amor de Deus!!!!

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  13. Pelo que já explicaram, o feriado de Finados vai continuar em vigor, pois é nacional (a ideia é retirá-lo da lista de feriados municipais).

    Mas, Finados deveria deixar de ser feriado nacional. O Estado brasileiro é laico, não tem que ter feriado homenageando data religiosa.

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    • Como assim data religiosa??? Finados é um feriado que homenageia TODAS as pessoas que já se foram, independente da sua religião. Esta acima das religiões. Nada a ver o que tu disse.

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      • Desculpa, mas dia de Finados é o dia instituído pelos CATÓLICOS pra irem “visitar” os mortos no cemitério e orar pelas almas deles, coisa que não encontra paralelo em outras religiões. Os protestantes, por exemplo, não oram pelos mortos, pois sua doutrina é de que Deus só pode salvar os que estão vivos.
        Não é necessário um dia específico pra homenagear todos os mortos, cada um poderia homenagear os seus familiares falecidos, da forma que quisesse, na data que lhe conviesse. O feriado poderia, sim, ser substituído.

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    • E ateu falecido não é finado tb por acaso?!

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  14. O dia de finados é laico sim, pois ele serve pra lembrar os que este mundo habitaram e não o habitam mais. Tanto faz se foram pro céu, reencarnaram ou apenas viraram pó. O que interessa é que morreram e, portanto, são finados. Lembrá-los é uma homenagem à história deles, independente do eventual destino deles, que fica a critério da fé de cada um.

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    • Dia dos finados é uma data católica. Tentem transferir ela para uma outra data mais interessante como “toda primeira sexta-feira de novembro” e vejam a reação da bancada cristã. http://pt.wikipedia.org/wiki/Dia_dos_Fi%C3%A9is_Defuntos

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      • Bancada cristã não, bancada católica. Protestantes são cristãos e não “comemoram” esta data.

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    • Dia 02/11 foi estipulado de fato por católicos, mas essa tradição já existia nos romanos (lemuria), nos gregos (anthesteria), e em várias culturas europeias ainda antes do catolicismo se tornar popular em todo o continente.
      Além do mais, acho que em nossa atualidade, o feriado passou há muito tempo do “dia dos fiéis defuntos” para algo como o “dia dos que partiram”.

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      • Não concordo. A maioria ainda vê o feriado de finados como o “dia de visitar familiares no cemitério, para levar flores e acender velas pra eles”. Ou seja, continua tendo uma conotação religosa (católica), ao contrário do que acontece com feriados como o Natal, Páscoa ou Carnaval, que têm origem religiosa (sim, o Carnaval também) mas cujo foco atual é totalmente comercial.

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  15. Essa história de estado laico,para querer desconstruir tudo o que é religioso e cristão é uma falácia,patrocinado por esquerdopatas e aproveitadores.Os EUA,tem no dia nacional de açaõ de graças,data de origem religiosa,como uma das maiores,até mesmo superior ao natal.Grande parte da comunidade negra,saõ cristãos,católicos ou protestantes.

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    • Está na lei que o Estado brasileiro permite o livre culto religioso por parte dos seus habitantes, ou seja é laico. Possuir feriados nacionais/estaduais/municipais religiosos cristãos ou unicamente católicos vai contra o princípio na neutralidade do Estado em questões religiosas.

      Cada um pode prestar culto às suas datas religiosas quando quiser, absurdo é o Estado estipular que tal data religiosa (específica de determinada religião) é feriado para todos (até para os de outras religiões).

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