Projeto condiciona privatizações no Município a aprovação em plebiscito

Vereador Cláudio Janta  Foto: Josiele Silva

Vereador Cláudio Janta Foto: Josiele Silva

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Cláudio Janta (SDD), que propõe a definição de regras para abertura de capital, participações e venda das instituições que formam a Administração Indireta do Município. Essas regras, segundo o projeto, serão determinadas por lei específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos vereadores. Entre outros itens, a proposta condiciona a um plebiscito popular a decisão sobre a alienação ou a transferência do controle acionário, bem como a venda, a extinção, a fusão, a incorporação ou a cisão de qualquer entidade participante da Administração Indireta do Município.

Desta forma, o plebiscito deverá ser precedido do cumprimento dos seguintes requisitos: criação de comissão especial na Câmara, com representação de todas as bancadas para discussão do mérito da matéria, seja jurídico, social ou econômico, com a presença do Executivo Municipal e aberta à participação da sociedade civil organizada; discussão e votação do mérito da matéria, em todas as comissões permanentes da Câmara; discussão do mérito da matéria em audiência pública regionalizada com participação universal da população porto-alegrense; e discussão do mérito da matéria em audiência pública ampliada, com participação universal da população porto-alegrense.

Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, conforme determina a proposta, o Município ficará obrigado a manter o poder de gestão, “exercendo os direitos de deter a maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos”.

Pelas novas regras propostas para instituições da Administração Indireta, o Município ainda deverá, obrigatoriamente, manter o controle acionário e o poder direto de gestão das empresas resultantes da reestruturação que venha a ser procedida, “conservando, no mínimo, 51% do total do capital votante e 51% do total do capital social, em cada uma das empresas, de forma direta na empresa controladora e por meio desta, nas controladas”. Também ficará vedada a delegação da gestão à pessoa jurídica em qualquer das entidades participantes da Administração Indireta do Município. Essas entidades, “sucessoras ou remanescentes da segregação das atividades das componentes da Administração Indireta”, ficarão sujeitas à consulta plebiscitária.

Se aprovado o projeto, a Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Em sua justificativa ao projeto, Cláudio Janta observa que as entidades da Administração Indireta “participam da vanguarda da administração pública brasileira, prestando relevantes serviços à população em diversas áreas, como no transporte (Carris), no processamento de dados (Procempa), na gestão e controle do transporte e circulação (EPTC), no tratamento de esgoto e na gestão e tratamento dos recursos hídricos (DEP e Dmae, respectivamente), e na gestão dos resíduos sólidos (DMLU), dentre outros”.

De acordo com Janta, as experiências anteriores referentes à transferência do controle acionário, bem como a venda, extinção, fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas no Brasil, apresentaram ineficiências observadas em serviços como os da telefonia, e até mesmo, em certos casos, prejuízos à população brasileira. “Tal iniciativa, além das justificativas apresentadas, decorre da capacidade creditada à competência dos servidores municipais e da eficiência dessas importantes entidades públicas, que, definitivamente, representam os interesses públicos dos trabalhadores e da população do Município de Porto Alegre”, conclui Janta.

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Câmara Municipal de Porto Alegre



Categorias:Outros assuntos

5 respostas

  1. Qual é o problema do debate? Querem decidir as coisas rápido sem ouvir a população. Na tão elogiada terra do tio sam é comum que a população seja consultada sobre diversos assuntos juntamente com as eleições. Aqui se quer afastar o povo de qualquer decisão.

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    • Elegemos representantes para tomar decisões por nós para o bem comum. Abrir tudo para debate demonstra incompetência e utilização desse recurso como jogo político. Com plebiscitos o trâmite de tudo ficará mais moroso e caro. Quem vota em plebiscito são grupos partidários, pagos, não a população em geral. E com uma população BURRA e IDEOLOGICAMENTE RELIGIOSA eu prefiro que ninguém dê pitaco mesmo.

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      • Dada tua opinião acomodada e paternalista de deixar tudo pra que os outros decidam, sugiro que tu inicie imediatamente uma campanha pela volta da monarquia, de preferencia absolutista. Assim deixamos tudo nas mãos de um “escolhido de deus” e não teremos mais responsabilidade com nada. Resolvidos todos os problemas do país pois já teremos em quer por a culpa…é só o que sabemos fazer

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  2. Parece que vai ser difícil se livrar da Procempa. Se bem que privatizar não seria a solução, pois acho que nem mesmo apareceriam interessados.

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    • Meu caro… elegemos os políticos para governar. Tens que entender essa frase. Plebiscito deve ser recurso para raras exceções.

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