Lei municipal não permite serviço remunerado da Uber, diz Cappellari

Vanderlei Cappelari: "Transporte remunerado precisa permissão do Município para atuar"

Vanderlei Cappelari: “Transporte remunerado precisa permissão do Município para atuar”

O serviço de transporte individual remunerado é regulado por lei municipal e necessita de permissão do Município para funcionar em Porto Alegre. A afirmação foi feita pelo diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, durante reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, vereadores, taxistas e representantes do Executivo municipal debateram o possível impacto e a legalidade dos serviços de transporte individual já oferecidos pelo aplicativo Uber em diversas cidades do país.

De acordo com Cappellari, a legislação municipal que regula o tema na Capital permite apenas o transporte individual remunerado por táxis, que têm permissão do Município para atuar. “O incentivo que as cidades têm dado à economia solidária, com a prática das caronas, não tem nada a ver com o serviço remunerado prestado pela Uber. Não somos contra a economia solidária e o desenvolvimento, mas temos uma lei a ser cumprida. A EPTC coibirá todo serviço de transporte individual remunerado que não for o de táxi”, disse Cappellari. Atualmente, há 10,5 mil táxis em atividade na Capital e cadastrados pela EPTC.

O presidente da EPTC entende, no entanto, que ser contrário a esse tipo de serviço por aplicativo não é o melhor caminho a ser seguido, pois outros serviços semelhantes ao da Uber ainda deverão surgir. “Não temos como aceitar que um cidadão pegue seu automóvel e faça transporte remunerado. Esse tipo de serviço é do Município. Mas a Uber é poderosa e tem apelo público muito forte, pois a ideia que transmitem é a de que esse aplicativo vai trazer serviços melhores à população. Mas o Uber é um aplicativo como tantos outros que ainda surgirão. Tem de haver controle público.”

Capppellari também ressaltou que, para evitar a concorrência com a Uber, é preciso qualificar e modernizar o serviço de transporte individual por táxi em Porto Alegre. “Do contrário, a população buscará outras alternativas. É preciso melhorar a frota e padronizar o serviço de táxi, fazendo com que a população reconheça esse serviço.”

Princípio do fim

O presidente da Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi em Porto Alegre (Aspertaxi), Walter Luís Barcellos, afirmou que a chegada da empresa Uber a Porto Alegre representará “o princípio do fim do sistema de táxis da cidade”. Para ele, o aplicativo retirará dos táxis o transporte individual de passageiros. “No mundo, ninguém foi favorável à Uber. Há interesses pessoais que trabalham pela aprovação de uma legislação que permita esse serviço em Porto Alegre”, disse Barcellos. “Não aceitaremos mais perdas. Durante a Copa do Mundo, no ano passado, profissionais de táxi com curso de capacitação ficavam sem passageiros, pois a Uber já estava funcionando. Foi uma experiência infeliz que não vamos aceitar que se repita. Vamos usar armas poderosas contra isso. Temos nossos direitos e vamos exercê-los.”

Ressaltando que a reunião visava a discutir medidas que garantissem proteção aos taxistas, como precaução sobre uma possível chegada dos serviços da Uber a Porto Alegre, o presidente da Cuthab, vereador Engenheiro Comassetto (PT), garantiu que a Câmara continuará o debate sobre o tema. “Qualquer proposta de regulamentação deste serviço precisa passar pelo Legislativo. Vamos lidar com a estrutura poderosa desta empresa (Uber).” A exemplo de Cappellari, os vereadores reconheceram, no entanto, que os serviços prestados pelos táxis precisam melhorar e se modernizar como forma de enfrentar uma iminente concorrência da Uber. “Porto Alegre tem um dos melhores sistemas de táxi do país. A Uber desregulamentará o serviço de transporte de passageiros e vai tirar empregos”, disse o vereador Cláudio Janta (SDD). Também participaram da reunião os vereadores Cassio Trogildo (PTB), Carlos Casartelli (PTB) e Delegado Cleiton (PDT).

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Câmara Municipal



Categorias:Meios de Transporte / Trânsito, Uber

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33 respostas

  1. “Porto Alegre tem um dos melhores sistemas de táxi do país. A Uber desregulamentará o serviço de transporte de passageiros e vai tirar empregos”

    Como um sistema que justamente trará novos motoristas para atender a demanda da população por transporte privado (que atualmente é insuficiente) tirará empregos?

    Além disto, ele só está vendo metade da moeda. Cobradores de ônibus e frentistas não geram empregos… se não existissem estas profissões estes serviços custariam menos e as pessoas gastariam o dinheiro que sobrasse em outras áreas mais úteis, gerando emprego nestas áreas.

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    • E por fim, não é papel da prefeitura (e nem de nenhum governo) proteger grupos de interesse da competição (criando monopólios/oligopólios), as custas da liberdade de escolha da população!!!

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  2. E se espera o quê da nossa capital?

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  3. “Transporte remunerado precisa permissão do Município para atuar”

    Disso ninguém discorda Capelari!! O que queremos é que o município DÊ estas licenças para quem quiser, observados critérios mínimos como não estar respondendo processo e ter carteira de habilitação apropriada.

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    • Ele deu com a cara num pedaço de papel dizendo “não pode” e ficou nisso. Usar a cabeça pra pensar, nem a pau. Nada de regulamentar outros serviços, ele só pensa em táxi táxi táxi sem nem saber por que. Explicação ele não dá. Deve ganhar dinheiro por fora. Não existe político burro, só político de rabo preso.

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  4. Não dá pra pensar o Brasil como se pensa países civilizados. Deixar o Uber funcionar no Brasil do jeito que é proposto, i.e. sem regulamentação alguma, é no mínimo uma temeridade. Não falo em perda de empregos, isso aí é balela, falo da possibilidade de malandros e bandidos virarem motoristas de táxi do dia pra noite.

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    • Ué, mas tem uma lenda urbana em POA que diz que expresidiarios são candidatos em potencial a motorista de taxi. Tem até o caso do taxista que já matou três e continuava trabalhando, aquele que atropelou o ciclista na rua interna do Salgado Filho.

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  5. Ou seja, POA ganha do Brasil no que diz respeito a dificuldar a vida de quem quer trabalhar.

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  6. Olha eu não gosto do Capellari, mas neste caso eu concordo com ele. A cidade tem toda uma legislação que tem que ser cumprida. Se não vira esculhambação geral, Tem sim que se atualizar a lei para permitir a operação do UBER. Sem essa alteração não é possível ele vir e fazer o que quiser com o transporte da cidade…
    Não é por que é Capellari ou seja qual for o cara ou partido. A cidade tem leis pra serem cumpridas.

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    • E se se legislasse em substituição da iluminação pública de lâmpada elétrica por luminária de cebo, tudo ok pq está na lei? Muda-se a legislação, Gilberto. Porto Alegre tem que parar de legislar coisas que impedem o desenvolvimento dela própria. Os próprios taxistas já são vítimas de regulamentação excessiva, fiquei sabendo que tem que usar até uniforme, o que é bonito pra quem pega a carona, mas e eles? Já imaginou agora POA resolver fazer uma lei pra proteger os funcionários das atuais operadoras de celulares condicionando a aprovação de novos aplicativos a algum tipo de análise e preceitos legais? É o mesmíssimo caso. Cultura do atraso, da intervenção, de ficar regulando a iniciativa privada e depois culpar a própria iniciativa privada pelas falhas de serviço e fazer estardalhaço com meia dúzia de ativistas exaltados exigindo mais estado e mais regulamentação. O estado faz isso com tudo, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. O negócio é sair de cena, deixar as pessoas trabalharem em paz.

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    • O chefe da máfia vai fazer uma lei para enfraquecer a máfia? sabe nada inocente…

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    • Não seja ingênuo, a ideia é não mudar. Por que quando o capelari diz que entregava o cargo se não mudassem a legislação do plano cicloviário mudaram rapidinho.

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    • E tu já viste ele dar qualquer declaração neste sentido Gilberto (dê modificar a lei para contemplar o Uber)?

      Concordo contigo, mas te acho muito inocente quanto as intenções deles. Ou então estás sabendo de algo que não estamos sabendo…

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      • Sou funcionário da prefeitura, concursado. Não me meto em política. Portanto, se tem algo a mais por trás, não sei. Só sei que no meu setor do qual sou responsável só trabalho com a Lei. E eu sempre friso muito isso. Não tem como trabalharmos sem lei. A cidade funciona com base em leis. Quem quer fazer sem leis, vai pra cadeia. A cidade e seus governantes precisam desta transparência. O Ministério Público está constantemente em cima de nós. Não temos margem nem pra pensar em fazer sem respeitar a lei. Portanto, é com base em leis sim que a cidade funciona e é assim que deve continuar a ser. Se a lei precisa ser modernizada e precisa com certeza, é outra história. Então vamos trabalhar pra ela evoluir. Mas sem lei, negativo.

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  7. Pessoal vcs querem anarquia é isso ?
    Chega uma empresa de transporte e faz o que quer ?????:??
    Primeiro vem a lei, depois o serviço.

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    • Gilberto

      Para mim primeiro vem a sociedade, as pessoas, que se livremente quiserem contratar um serviço, têm esse direito. Depois das pessoas vem o Estado, se, SE, houver necessidade de intervenção. O que não é o caso para mim. Que anarquia que o UBER traria? Traria apenas incomodação para os taxistas que são, VERGONHOSAMENTE, protegidos por um monopólio concedido pelo município e por benefícios tributários, tudo as custas do restante da sociedade.

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      • É o municipio que libera as concessões. Acho que aqui pro pessoal do Blog deve ter duas medidas diferentes então pras coisas: reclamam pelo fato de nunca ter havido licitação para os ônibus e agora querem que um serviço de transporte privado se estabeleça na cidade sem licitação e sem lei que o regule.

        tsc tsc

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      • Gilberto, não creio serem duas medidas. Sempre o objetivo é a qualidade a preço justo. No caso dos ônibus, isso vem com mais regulamentação. No caso dos táxis, isso vem com menos regulamentação. Fora agravantes de complexidade do transporte em massa etc que pedem uma maior organização dos serviços oferecidos.

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      • Eu reclamei muito da licitação sim mas o que eu achava melhor é que desregulassem. Como nossa cultura econômica é de criar cartéis não tenho esperança, assim como não tenho esperança que liberem o uber.

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    • Muda-se então essa cultura do estado ser responsável por dizer o que pode ou o que não pode prosperar. DEIXA A SOCIEDADE DIZER. Venha o Uber, se ele não for bom, ele próprio vai ir embora do mesmíssimo jeito que veio. Que mentalidade servil é essa? De que primeiro precisa de autorização do papai estado pra fazer alguma coisa. Credo, o RS já lutou contra o estatismo, já tentou até independência pra se livrar de amarra de governo pra quê? Pra depois de séculos o seu povo dizer: “é o estado quem libera as concessões”. Não concordo, isso é ridículo.

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  8. Gilberto

    Existe razoável diferença entre ônibus e taxi. O primeiro se aproxima de um monopólio natural; o segundo, não. Daí que é sim cabível e apropriado existirem tratamentos distintos para as duas modalidades. O UBER e seu sucesso e a impossibilidade de existir um aplicativo semelhante para o serviço de transporte coletivo é justamente a comprovação dessa diferença fundamental.
    Com todo o respeito, essa comparação sim é que “tsc tsc”.

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    • Não estou comparando os 2. Estou dizendo que concessões públicas são regidas por uma lei. E tu entendeu o que falei. Não falei em grego.

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      • E tu responde a minha pergunta do meu primeiro comentário: qual a anarquia que ocorreria se o UBER fosse liberado? Por que o serviço de transporte individual tem de ser uma concessão?

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      • Todo mundo aqui sabe que tem lei que pega e lei que não pega (e ou é revogada ou continua vigendo eternamente em segredo). Não podes usar esse argumento de que É LEI só porque te convém.

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      • Por que taxi tem que ser concessão pública?

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  9. andar de taxi deveria ser mais barato isso sim concorreria com uber

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  10. Pra certas coisas, o “ta na lei”, vale né? Porto Alegre, capital do atraso!!!!

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  11. A Anatel já se manifestou positivamente em relação ao Whatsapp. Será que criaremos uma parafernália jurídica e gastaremos dinheiro para prejudicar o transporte?

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  12. Mais táxis, UBER pagar impostos ou todos taxistas passar para o UBER. Livre concorrência e todos pagando impostos.

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  13. Em São Paulo a Camara de Vereadores já aprovou projeto tornando o Uber serviço irregular.

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  14. Houve Uber atuando em Porto Alegre na Copa???

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