Carta Aberta ao Presidente da EPTC

uberSenhor presidente, eu nunca acreditei na eficiência da empresa que preside. Nunca acreditei, por presenciar diariamente, conversões sem sinalização, faixa de pedestres desrespeitada, ultrapassagem em lugar proibido e semáforos ultrapassados no vermelho sem que isso acarrete qualquer punição ao motorista. Sabemos que não é possível confiar na mera educação das pessoas quando se trata de colocar a integridade física e patrimonial de outrem sob risco: é necessário um mecanismo de coerção, no caso, a multa, para combater as infrações de trânsito. Seguramente um motorista não desrespeitaria a faixa de pedestres se tivesse certeza de que essa atitude pesaria muito no seu bolso, qualquer que seja a formação ética ou moral desta pessoa. Porém, a empresa que o senhor preside sempre foi totalmente ineficaz no que tange a proteger o cidadão e punir os maus motoristas.

Mas eu estava enganado. A EPTC é altamente eficaz – para prejudicar o cidadão, caçando motoristas do Uber.

O serviço de táxi funciona da seguinte maneira: não obstante o fato de muitos taxistas lesarem o cidadão com percursos mais longos ou usando taxímetros adulterados, ou “tabelas” falsas para corrigir o taxímetro, ainda que tal fato não ocorra, o preço cobrado pelos táxis é abusivo. A prova disso é que UBER é 30% mais barato, sem isenção de IPVA, seguro e com carros novos. Pagamos, em Porto Alegre, de 6 a 7 vezes mais que o custo equivalente em gasolina para fazer determinado percurso por táxi. A justificativa é que tem o custo do automóvel e sua depreciação, justificativa que cai por terra quando consideramos o fato de que a maioria dos táxis em Porto Alegre são carros velhos e mal cuidados.

O que encarece é o custo do alvará, algo que , pelo princípio constitucional de liberdade de exercício de profissão, deveria ser gratuito. O Estado cobra fortunas pelo alvará, e o resultado disso não é a mera extorsão do cidadão, com o caríssimo preço do táxi, como também a exploração do taxista trabalhador, que se sujeita a jornadas de trabalho exaustivas e tem até 70% de seu rendimento retido pelo dono da frota – muitas delas verdadeiras máfias que possuem dezenas da alvarás.

Recentemente, um motorista do UBER que me atendeu era um ex-taxista, que agora tem a oportunidade de ser seu próprio patrão, ao invés de enriquecer os demais unicamente por culpa do Estado, que cria essas máfias dos alvarás com essa exigência inconstitucional. O que seria saudável fazer é transformar o alvará numa licença – que exigiria unicamente um numero determinado de horas de trânsito e bons antecedentes, e não dinheiro – e que essa licença seja pessoal e intransferível, impedindo a formação dessas frotas.

O Uber é tao perigoso porque ele acaba com esssas máfias. Não é o taxista trabalhador honesto que é ameaçado pelo aplicativo – é o detentor do alvará, um roubo criado pelo Estado que só enriquece uma minoria a custa da população de Porto Alegre.

Tenho certeza de que o Senhor não é ingenuo e sabe muito bem disso. E isso que é ilegal, senhor Presidente. É esse sistema atual que fere a Constituição brasileira em seus princípios fundamentais. O senhor não é juiz para dizer que o Uber é clandestino, e quem é já declarou que cidades não podem legislar sobre o Uber, sendo trânsito competência federal. Tenho certeza que o Senhor está ciente disso, e também está ciente de que o Uber oferece, alem do preço 30% menor, possibilidade de avaliar o motorista (o motorista mal-avaliado é excluído) e um serviço de qualidade para a população. Ou seja, é algo bom para o usuário, que passa a ter direito de escolha, e bom para o taxista não detentor de alvará que também terá a oportunidade de deixar de trabalhar para enriquecer um grupo pequeno que se beneficia de uma legislação criminosa em detrimento do interesse da coletividade.

Mas ao invés de trabalhar para a coletividade e usar essa oportunidade para por um fim neste sistema esquizofrênico, o senhor coloca todo o aparato da EPTC, agindo de forma ilegal (construir um flagrante ao usar a EPTC para fazer chamadas falsas de motorista, o que é proibido pelo Código de Processo Penal brasileiro) com o pretexto de combater a ilegalidade, algo, no minimo, contraditório. É uma pena que tanta eficiência não possa ser utilizada para punir o motorista que desrespeita a faixa de pedestres, colocando a vida do cidadão em risco.

Convido o Senhor para vir aqui responder a quem está servindo ao combater o Uber, depois de tudo que relatei aqui. E a responder também porque tanto esforço contra o Uber e tão pouco esforço contra o mau motorista

Atenciosamente,

Filipe Jacques Wels

Assistente Judiciário



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50 respostas

  1. É realmente estarrecedor o que aconteceu em Porto Alegre. Depois falam que é um dos locais mais atrasados da Terra e ainda são criticados por isso.

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  2. Matou a Cobra e mostrou o Pau, Filipe.

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  3. EPTC = Empresa Pública de Transtorno ao Condutor!!!!!

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  4. Muito bom, apenas corrigir o “mal” motorista pelo correto mau.

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  5. Informem e-mail válido para comentar, por favor. O e-mail informado não será repassado para empresas.

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  6. Ja compartilhando no face, ate o nosso boneco de olinda, vulgo prefeito, leia, assim como o excelentissimo capellari tbm.

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  7. Com efeito, as disposições da lei atacada se referem a transporte individual de passageiros, considerado pelo legislador municipal de interesse público, com fundamento na Lei 12.587/12, a qual instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, atendendo ao comando constitucional inscrito no art. 21, XX, da CRFB, tratando-se de questão sensível, mormente em grandes cidades.
    O art. 3º da referida lei define o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, nos seguintes termos: “…é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”.

    Dispõe, ainda,em seu art. 12, com a redação dada pela Lei 12.865/13 que:

    “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão
    ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base
    nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
    serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

    Art. 18. São atribuições dos Municípios:
    I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
    (…)
    III – capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à
    política de mobilidade urbana do Município;

    E, o art. 22 do referido diploma legal impõe atribuições mínimas:
    Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores
    dos entes federativos incumbidos respectivamente do
    planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
    I -planejar e coordenar os diferentes modos e serviços,
    observados os princípios e diretrizes desta Lei;
    (…)
    VI – garantir os direitos e observar as responsabilidades dos
    usuários; e
    VII – combater o transporte ilegal de passageiros.

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    • É uma lei que protege direitos de uma minoria e não da sociedade, logicamente deve ser extinta. Sociedade moderna busca os melhores serviços pelos menores preços, seja lá de quem for a empresa.

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      • Constituição Federal e Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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      • foda se! UBER PORRAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!!!

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      • Ai que vem o grande difêncial, essas leis se dão ao tranporte público, mas o uber é transporte privado, essa lei não atinge empresas, foi assim que a proibição nas cidades de SP, Rio e Brasilia cairam e o bom senso e a legalidade venceram!

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      • As proibições estão suspensas por liminares.

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    • O Artigo 12, primeiro artigo supraciatdo em seu comentário, dispõe sobre serviços de transporte de utilidade pública! O Uber é um serviço privado, bem como o aluguel de limusines com Motorista em que não vi nenhum Motorista de Táxi reclamando até o momento. Você tem sérios problemas de interpretação da legislação, ou é muito mal intencionado!

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      • Transporte individual remunerado é de interesse público.

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      • No serviço de ALUGUEL de limusines o contratante aluga o carro, e o motorista não pega limusine cobrando por quilometragem. O transporte privado não é um serviço. O trecho que citei acima é uma decisão votada por unanimidade que indeferiu o pedido de inconstitucionalidade da lei que proíbe o Uber no RJ, logo não estou sendo tendencioso. Todos os serviços de transporte por ser de interesse publico é controlado, regulamentado e fiscalizado pelos municípios e pelos órgãos públicos, não só os táxis mais ônibus, vans, trens, metrôs barcas… A profissão de motorista particular já é regulamentada. Isso porquê só citei a Constituição Brasileira e a Lei de Mobilidade Urbana pra não me estender, ainda tem o CDC e o CTB…

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    • O entendimento dos 3 juízes que já julgaram casos semelhantes é diferente do teu.

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      • Eu li as decisões dos 3 juízes na íntegra. Liminares são concedidas e derrubadas todos os dias e assim como foram dadas diversas decisões contrárias ao Uber mais isso não sai na imprensa… só procurar…

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  8. Mesmo com tantas cobranças, tive meu carro guinchado sem sinalização e dei queixa de roubo, até que eu descobri que meu carro havia sido guinchado, e detalhe, a eptc não sabia pra onde… até que descobri qual deposito estava e enfrentei uma fila gigantesca para entrar numa sala 4×4 e ter que fazer uma verdadeira olimpíada do faustao para conseguir pegar a guia de pagamento e achar um BANCO. Sim, sem carro e graças a Deus eu consegui uma outra pessoa para entrar na fila novamente para mim, porque sozinho não tem como ( aí se tu não entra na fila 2x no mesmo dia para tirar seu carro, cobram diária atrás de diária como forma de extorsão, porque não tem condição mínima de espaço físico, e nem de pessoal… Já que cheguei aos prantos para tentar tirar o carro no mesmo dia e tinha só 1 menino para empurrar o carro dentro do deposito todo esburacado ). Não sinalizaram porque disseram que o adesivo é caro… mas gastam 15 mil em 5 bicicletas… VEXAME

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    • Alan, a tua história é o maior atestado de falência absoluta da administração da EPTC. Uma amiga minha estacionou em local proibido e quando voltou, o carro tinha sumido. A sorte é que do outro lado da rua tinha uma garagem cujo cuidador a informou que a EPTC tinha levado. Nem pra deixar o carro com a roda travada essa empresa presta! É simplesmente roubo, pois tu não tem satisfação nenhuma do que aconteceu, teu carro simplesmente some!!! O resto da história é igual à tua, fila num depósito caindo aos pedaços com nenhuma forma prática de pagamento, justo pra extorquir o máximo da vítima. Eficiência e inteligência pra quê?

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    • Regulamentar o que ? O Uber não depende da prefeitura e não tem que ser regulamentado por ela. O que esse prefeito deveria fazer é revisar suas ideias, atualizar seus conhecimentos, e cuidar das intermináveis obras que transformam a capital em um monturo de lixo.

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      • Porto Alegre é a Metrópole que parece localizada onde o “diabo perdeu as botas” e onde existe uma coleção de buracos e costeletas nas vias de rolamento.

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  9. A anos existe transporte clandestino no centro de porto alegre para região metropolitana, facilmente uma frota com mais de 100 carros diários, a EPTC sempre “passa” mas não aborda ninguém por que será ? Qual a diferença entre UBER e os Clandestinos do centro? por que um é organizado como empresa é punido? e os “desorganizados” são permitidos ? se não há repreensão permitido esta!

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  10. Aproveito para enriquecer o debate trazendo a informação de que o TJRS possui parceria com o serviço caronetas.com.br/TJRS que oferece um serviço muito parecido como uber mas não sofre qualquer perseguição da prefeitura nem eptc.

    A recente aprovada lei que visa proibir o uber deixa claro que o serviço de caronas remuneradas se torna ilegal na cidade. Sem entrar no mérito da legalidade da lei em si, é estranho que ela eateja sendo aplicada exclusivamente ao uber e não ao caronetas ou o “ubertinga” já famoso na zona sul da cidade, e nem com as dezenas de veículos que fazem transporte para Guaíba e eldorado partindo do centro da cidade.

    Que tipo de lei com vários pesos e várias medidas que só é aplicada a uma empresa ignorando todas as demais que já atuam na ilegalidade e as vezes com pior qualidade.

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  11. EPTC

    E o
    Povo
    Toma no
    Cu

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  12. Uber chegou, esta é a realidade e não tem pra ninguém!!!

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  13. Lamentável a posição dos taxistas em POa. Outro dia tive que aguentar um cheirando a álcool em plena tarde e o carro fedendo cigarro, sem ar.
    Aí um lixo desse quer ser contra o Uber ainda? Ele deveria ser contra ele mesmo, e sente vergonha por se entitular “profissional”.
    Quem é contra o Uber não é apenas ultrapassado, mas sim conivente com os abusos de uma classe decadente!

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  14. Enquanto isso em Fortaleza…

    http://www.tecmundo.com.br/uber/90895-grupo-taxis-fortaleza-antecipa-uber-oferecendo-servico-melhor.htm

    Somos o povo mais atrasado do país e essa arrogância de “sermos os melhores em tudo” está destruindo nossa cidade e estado.

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    • Basta uma ida a europa para ver que somos atrasados e, o pior de tudo, burros e ignorantes, por nos acharmos melhor que o resto do país (que também é uma porcaria).

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      • Nós estamos há anos luz atrás da Europa e outros pontos do Planeta. Pelo menos e, principalmente, naquela cultura de boas maneiras e convivência racional entre os semelhantes.

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    • Fala por ti em se achar melhor que os outros, tu não tens autorização para falar em nome de um estado inteiro. Esses subjetivismos não passam de difamação regional calcada em pré conceitos.
      Reclamar de porto alegre ou de taxistas é uma coisa, vir com papo de branco do sudeste é outra totalmente diferente.
      Concordo que a população branca do Brasil é a mais racista, demagoga, burra e ignorante do mundo. Temos os piores descendentes de italianos, alemaes, portugueses e judeus. Isso eu concordo, mas que os mais arrogantes estão no sul, aí sou contra. Até porque “arrogância” é o argumento dos canalhas, quando se tem um inimigo mas não tem argumento, tasca-lhe o arrogante que sempre funciona.

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  15. Foco muito agradecido por esse esclarecimento. Não se deve atribuir responsabilidades apenas a uma empresa quando uma lei possuir vícios e obrigar servidores a cumpri-la sob pena de punição. Precisamos, sim abrir esse amplo debate e sermos mais responsáveis não apenas com o voto, mas também com a participação política e a cidadania, que não é apenas um direito, mas gera também obrigações.

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  16. Mais pura verdade.. Estes trouxas destes taxistas são uns suga suga.. semana passada estive em poa e um otario fez uma rota bem maior no meu trajeto.. Como se eu não conhecesse poa me fiz de desentendido pra ver até onde ia a capacidade de me enganar dele.. uber sempre.. respeito qualidade e eficácia. .. taxistas vc colhem o que plantam.. burros

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  17. por favor veja quantas placas de táxi tem este canalha do CAPELARI,,????????

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  18. Sou a favor do Uber, mas compra assistentes jurídicos fracos fracos tentando ensinar ou outros.
    1: O estado não cobra pelo alvará, ele é de graça. A venda que ocorre é ilegal, apesar de não combatida pelo estado como deveria.
    2: Não existe mal motorista, mas mau motorista.
    3: O código de processo penal regulamenta ações relativas a crimes, flagrantes criminais, não regulamenta autuações baseadas no CTB.
    4: O Uber e os táxis são questões de transporte, não de trânsito. Municípios não podem legislar sobre trânsito, mas podem sobre transporte.

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    • O Estado cobra pelo alvará. A prefeitura de Sao Paulo vai cobrar 60 mil pelo “taxi preto”. Se a de Porto Alegre nao cobra, nao faz nada para combater a prática, o que tem o mesmo efeito. Ela impoe um sistema, uma legislacao arcaica que faz com que o alvará seja pago.
      Já foi arrumado.
      O Uber está sendo tratado como crime pelas autoridades da prefeitura, tanto que disseram que levariam policiais para fazer os flagrantes. O capítulo XIX do CTB contém os crimes de trânsito, que sao leis penais extravagantes, ou seja, crimes fora do código penal. É assim que o Uber está sendo tratado. Por analogia, esse dispositivo do CPP se aplica.
      A posição do STJ a respeito do assunto é que o Uber só pode ser tratado por lei federal.

      E, por ultimo, nao sou assistente juridico do Uber e nao possuo ligacoes com o Uber.

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      • “A posição do STJ a respeito do assunto é que o Uber só pode ser tratado por lei federal.”

        O STJ se manifestou a respeito do Uber?

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      • E o Estado por acaso faz algo melhor para seu cidadão do que cobrar impostos e taxas ou seja lá que nomenclatura tenha?

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  19. Não posso concordar plenamente com essa carta, pois me parece que há pouco conhecimento juridico de quem escreveu. Mas fato é que há interesse pessoal do presidente da EPTC que a muitos anos exerce este cargo ao nosso custo e pelo que ouvi falar tabém é dono de uma frota de taxi. O UBER também está ganhando com os motoristas que trabalham em seu favor, assim como o município com a conseção dos alvarás. Sou a favor do UBER, no entanto, desde que pague impostos como qualquer outra empresa. Não podemos permitir que uma multinacional venha explorar nossa mão de obra sem a devida contrapartida.

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      • Então a palestra que ela deu no 2º Congresso Brasileiro de Internet vale como posição do STJ?

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      • Nunca disse que isso era posição do STJ. Falei que o STJ tinha se manifestado, depois, retifiquei e falei que foi uma ministra. De qualquer forma, está claro na constituição que isso seria atributo de lei federal, que estabelece normas gerais sobre transito e transporte.

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      • 1º – Você escreveu: “A posição do STJ a respeito do assunto é que o Uber só pode ser tratado por lei federal.”

        2º – A Lei Federal já existe e diz que o transporte individual de passageiros é serviço de utilidade pública.

        “Com efeito, as disposições da lei atacada se referem a transporte individual de passageiros, considerado pelo legislador municipal de interesse público, com fundamento na Lei 12.587/12, a qual instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, atendendo ao comando constitucional inscrito no art. 21, XX, da CRFB, tratando-se de questão sensível, mormente em grandes cidades.
        O art. 3º da referida lei define o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, nos seguintes termos: “…é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município”.

        Dispõe, ainda,em seu art. 12, com a redação dada pela Lei 12.865/13 que:

        “Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão
        ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base
        nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos
        serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.

        Art. 18. São atribuições dos Municípios:
        I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
        (…)
        III – capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à
        política de mobilidade urbana do Município;

        E, o art. 22 do referido diploma legal impõe atribuições mínimas:
        Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores
        dos entes federativos incumbidos respectivamente do
        planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
        I -planejar e coordenar os diferentes modos e serviços,
        observados os princípios e diretrizes desta Lei;
        (…)
        VI – garantir os direitos e observar as responsabilidades dos
        usuários; e
        VII – combater o transporte ilegal de passageiros.”

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      • Por que o serviço do aplicativo “Uber” viola a Constituição e as Leis Brasileiras?

        Por Igor Luis Pereira e Silva
        Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Constitucional da Universidade Veiga de Almeida (UVA).

         O aplicativo "Uber", no Brasil, criou uma nova modalidade de intermediação de serviço de transporte público individual urbano (artigo 4, inciso VIII, da Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012). Com esse serviço, qualquer um pode contratar um veículo de aluguel, para a realização de viagens individuais, mediante o pagamento de um preço, medido pela distância percorrida. Atividade análoga àquela exercida pelos taxistas.
        
         Ao refletir sobre a constitucionalidade e a legalidade desta atividade, lembrei da antiga fábula do "Cavalo e o seu Cavaleiro", que conta o caso de um jovem que quis montar o seu novo cavalo, quase selvagem, sem tomar as medidas necessárias antes de iniciar a cavalgada. Ao sentar na sela, o cavalo disparou, traçando o seu próprio caminho. Um amigo gritou ao cavaleiro: "Onde você vai com tanta pressa?!" E o cavaleiro prontamente respondeu: "Não sei, não sou eu quem está no controle! É melhor perguntar ao cavalo". Moral da estória: "é preciso conhecer quem estará no comando, para tomar precauções antes de colocá-lo no poder".
        
         Esse é exatamente o caso do Uber, ao exercer uma atividade econômica capaz de modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Permitir o Uber, sem observar a regulamentação, é aceitar que o setor privado possa traçar diretrizes próprias sobre o deslocamento urbano de pessoas, sem respeitar os princípios que regem a matéria. 
        
         O "Uber" e seus motoristas exercem atividade econômica em sentido estrito, que permite a intervenção indireta do Estado, nos termos do artigo 174, caput, da Constituição Brasileira.
        
        Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
        
         O Estado, portanto, poderá estabelecer regras para determinada atividade econômica, se forem necessárias para o interesse público. Ou seja, trata-se de compatibilizar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência com os princípios da Política Nacional da Mobilidade Urbana.
        
         A Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) não prevê o transporte privado individual. Apenas o transporte privado coletivo. Ou seja, quando a União legislou sobre a mobilidade urbana, vedou o transporte privado individual. Se ela quisesse inseri-lo, mencionaria expressamente, como o fez no caso do transporte privado coletivo (art. 4º, inciso VII, da referida Lei).
        
         O transporte individual tem caráter público, por ser uma atividade econômica de relevante interesse público. Essa foi a opção legislativa da União, que apenas tratou do transporte público individual.
        
        Art. 4º  Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; 
        
         O que faz o motorista do "Uber" senão prestar um serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público (via aplicativo), por intermédio de veículo de aluguel, para a realização de viagem individualizada? A própria lei conceituou a atividade do motorista do "Uber".
        
         Aplica-se ao caso o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Brasileira: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". Essa é uma norma constitucional de eficácia contida. Isso significa que o legislador pode impor limites razoáveis ao livre exercício da atividade econômica. Esses limites foram traçados pela Lei 12.587/12, que delineou os princípios da política nacional da mobilidade urbana e criou restrições para o transporte público individual.
        
         As restrições ao transporte público individual estão dispostas nos artigos 12 e 12-a, da Lei 12.587/12.
        
        Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
        
        Art. 12-a.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. 
        
         A União, ao legislar sobre transporte público e mobilidade urbana, reconheceu que o Município é o ente federativo competente para organizar, disciplinar e fiscalizar o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros. Trata-se de competência suplementar dos Municípios de legislar sobre direito urbanístico, traçando as diretrizes locais de mobilidade urbana.
        
         Além do mais, para que haja essa atividade, a própria União salientou que é necessário observar os  seguintes standards: segurança, conforto, higiene, qualidade e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. Essa análise deve ser feita pelo Município antes da outorga, para garantir a segurança no deslocamento das pessoas. 
        
         O transporte individual de passageiros necessita de autorização municipal. Essa restrição à atividade econômica é permitida pela Constituição, pois foi prevista em Lei. Ao organizar, disciplinar e fiscalizar o transporte individual de passageiros, o Município não invade a competência da União, mas sim exerce a sua competência suplementar de legislar sobre direito urbanístico (artigo 30, inciso II, da CRFB/88). Como se pode verificar, a atividade dos motoristas do "Uber" está claramente regulamentada e eles não possuem autorização para desempenhá-la.
        
         No Rio de Janeiro, a Lei Municipal 5.492/12 prevê um número máximo de veículos de transportes de passageiros, deixando ainda mais claro o caráter de política de mobilidade urbana.
        
        art. 1º. O número máximo de permissão de veículo de aluguel a taxímetro - táxi - em atividade no Município, corresponderá a proporção de um veículo para cada setecentos habitantes do Município.
        
         O "Uber" não pode alterar essa sistemática sem autorização do Município. Concordando ou não com essas restrições, é uma questão de política legislativa, que não é, de plano, irrazoável. Quer-se montar um serviço de transporte individual especial de passageiros ("táxi especial"), burlando a legislação nacional e municipal.
        
         O setor privado não pode desafiar os princípios e diretrizes de mobilidade urbana, previstos pela União. Ainda mais o estrangeiro, afetando o transporte da cidade em uma escala imprevisível, envolvendo questões trabalhistas, consumeristas e de segurança pública. Quem controla o serviço é o "Uber".
        
         Se sequestros ocorrerem com o uso do aplicativo, quem terá os dados do motorista? O "Uber". Se o serviço se consolidar no Brasil e existir carência de transporte individual de passageiros, seja por algum desastre ou pela existência de algum evento importante, quem fixará o preço do serviço? O "Uber", que já é famoso no exterior por realizar a prática de surge price (aumentar os preços do serviço conforme a necessidade social). Se os motoristas do app passarem a ser explorados, quem terá o controle da situação? O "Uber", que já sofre denúncias internacionais por explorar os seus motoristas, os quais chegam a ganhar menos do que um salário mínimo. Aliás, já pararam para pensar como um serviço aparentemente "luxuoso" pode ser mais barato do que o táxi comum? Não existe "almoço grátis". Essa conta só fecha com a redução e o sucateamento dos direitos dos trabalhadores, que podem ser mascarados inicialmente por investimentos de capital.
        
         Ibrahim Cesar, no blog "Medium Brasil", explica bem o problema:
        
        No artigo "Understanding New Power", Jeremy Heimans e Henry Timms categorizam o Uber como aquele tipo de empresa que externamente emprega um modelo "aberto e colaborativo" de unir dois pares: motoristas e pedestres, mas em sua estrutura interna é totalmente o oposto de colaborativo. Desde táticas agressivas com concorrentes, que são o pior exemplo do que o capitalismo selvagem pode produzir para não concorrer e sim sabotar outros concorrentes, o Uber claramente é um agente que se utiliza de tecnologia e que opera de maneira a formar um monopólio, pois devido um efeito de rede conhecido como “winner takes all” ou "richer get richer", aqueles em controle de grandes fluxos de informação ou com um maior inventário de motoristas, tende a ganhar mais clientes. Uber está para a economia colaborativa assim como orgia está para a virgindade — é uma contradição entre o interno e o externo muito grande. Todos podem colaborar desde que seja com eles. (https://medium.com/brasil/uber-est%C3%A1-para-a-economia-colaborativa-assim-como-orgia-est%C3%A1-para-a-virgindade-95954e571f58)
        
         É natural que os taxistas, que inicialmente são os mais afetados com a ideia, se revoltem, por vislumbrar uma tática agressiva e violadora das suas permissões. Sabemos que os serviços de táxi possuem problemas, mas são prestados por seres humanos. Os taxistas estão longe de serem ricos. É povo como a gente. Não se joga toda uma categoria profissional no lixo, por uma "novidade estrangeira". Os taxistas possuem uma função importante de diálogo com a cidade e devemos ser prudentes no reconhecimento. 
        
         Moral da história: o bater de asas de uma borboleta pode levar a consequências imprevisíveis. Como na fábula do "Cavalo e o seu Cavaleiro", permitir ao "Uber" o comando de uma atividade delicada, como o transporte individual de passageiros, pode nos levar a um caminho perigoso, no que tange aos direitos trabalhistas e dos consumidores, e em matéria de segurança pública. Não há salvação em um aplicativo que cobra 20% do trabalho de outra pessoa, que não tem permissão para realizá-lo. 
        

        http://www.grupoddp.com.br/Uber-e-a-Constitui%C3%A7%C3%A3o.php

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      • Pelo jeito vc quis citar um professor de direito constitucional pra apelar pro famoso “argumento de autoridade”. Se é o assim, vamos lá…

        Na batalha jurídica que enfrenta para operar seu negócio no Brasil, a Uber apresenta sua mais nova arma: um parecer do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho. No documento de 45 páginas, Canotilho conclui que o serviço não só pode operar no Brasil como as normas locais criadas para coibir seu uso são ilegais e inconstitucionais.

        Essa não é a primeira opinião jurídica favorável à Uber. Também assinam pareceres favoráveis à empresa os professores Daniel Sarmento, André Ramos Tavares, Carlos Affonso da Silva e Ronaldo Lemos. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal também já se manifestaram em favor da empresa.

        Em comum, todos demonstram o caráter privado do serviço de transporte de passageiros exercido pela empresa, o que é contemplado pela Política Nacional de Modalidade Urbana e protegido pela garantia constitucional da livre iniciativa. A opinião não é unânime. Os professores Lenio Streck e Rafael Oliveira defendem a regulação do serviço. O argumento dos taxistas, que em São Paulo são representados pela advogada Ivana Có Crivelli, é que o serviço é concorrência desleal.

        O parecer de Canotilho, porém, é o primeiro a analisar as leis 16.279/2015 do município de São Paulo, 159/2015 da cidade do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei 282/2015, vetado pelo governo do Distrito Federal. No parecer, o jurista afirma que as normas aprovadas no RJ e em SP ofendem três liberdades garantidas pela Constituição Federal: a de iniciativa, de trabalho e de concorrência.

        Para Canotilho, transporte individual de passageiros não pode ser só de taxistas.
        O documento também aponta violação da Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Modalidade Urbana. Isso porque a norma delega aos municípios a competência de disciplinar o transporte individual de passageiros, mas não de criar proibições. No caso da lei paulistana, Canotilho também indica uma violação extra, ao Marco Civil da Internet, que prevê a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet.

        Sem reserva de mercado
        Canotilho também faz detalhada distinção entre o transporte público e privado de passageiros. No primeiro caso, enquadram-se os taxistas, submetidos às regras de fiscalização e autorização de funcionamento pelo poder público. Não é possível, portanto, qualquer interpretação que reserve aos taxistas o monopólio do transporte privado. Para o jurista, a Uber se encaixa no modelo privado, no qual não é permitido ao legislador criar restrições — prevalece a liberdade de concorrência.

        “Mesmo do ponto da vista da disciplina legal da ordem econômica, afigura-se inviável qualquer argumentação que defira o exclusivo ou o monopólio do exercício de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros aos titulares de uma habilitação de transporte público individual”, escreveu.

        O jurista ainda aponta que devem ser levadas em conta as vantagens do serviço para a mobilidade urbana, para a geração de emprego e para o consumidor, que “poderá desfrutar de um leque mais amplo de opções em termos de qualidade de transporte e preços”. Canotilho ainda chama a atenção para a necessidade de uma adaptação nos sistemas de mobilidade urbana, que hoje é mais plural. “O Direito e a política não podem parar o vento com as mãos”, conclui.

        Limites à regulamentação
        A advogada Ana Pellegrini, diretora jurídica da Uber no Brasil, reconhece que alguma regulamentação é necessária, no limite que estabeleça as bases de um mercado e não seja adequada apenas a uma só empresa. “É importante entender que o serviço de transporte privado individual prestado pelos motoristas parceiros da Uber também precisa ser disciplinado para dar segurança jurídica ao sistema e para tornar o ambiente ainda mais legítimo para trabalhadores e usuários”, diz.

        Ela avalia que, devidamente regulado, o mercado de transporte privado de passageiros tem potencial de subsidiar o sistema público de transportes. “Em mercados mais maduros onde essa regulação é uma realidade, há a previsão de mecanismos de financiamento dos modais públicos na forma de contribuições feitas a partir de cada uma das viagens realizadas no transporte individual privado”, conta Ana.

        Enquanto a questão parece longe de se resolver no Brasil, a Uber contabiliza leis locais que regulamentaram o sistema em outras cidades do mundo, como São Francisco e Nova York, Londres e Calcutá. Segundo a diretora jurídica da Uber, as Filipinas foram o primeiro país a regular o serviço de mobilidade urbana compartilhada. Na América Latina, a Cidade do México foi a primeira cidade a regulamentar serviços como o da Uber.

        Por aqui, a briga está nos tribunais. A Uber conta com pelo menos seis decisões favoráveis aos seus serviços. A tese é que a Constituição garante a livre iniciativa para exercer qualquer atividade econômica e que o Estado só pode impedir uma empreitada quando há algum tipo de risco para a sociedade.

        Os serviços do aplicativo também estão sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Na petição enviada ao órgão, os diretórios centrais da Uniceub e da UnB, de Brasília, pedem que sejam tomadas medidas contra “práticas anticoncorrenciais” de sindicatos e cooperativas de taxistas contra o aplicativo Uber.

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  20. Todos sabem que eles foram contratados pela Uber para dar pareceres favoráveis. E estão buscando brechas onde não tem… já existe legislação… Ao que parece você não leu e interpretou o texto que postei que está muito bem fundamentado e não é tendencioso. Eu nem ao menos conheço o advogado que escreveu o texto que postei, nem me importa, poderia ter transcrito e dito que é meu… o que não seria justo… por isso postei as fontes…

    Para Lenio Streck, do escritório Streck, Trindade e Rosenfield Advogados Associados, não há justificativa para a Defensoria Pública atuer no caso, pois a ação tem como objetivo defender apenas uma empresa, que não é hipossuficiente.

    “Não há hipossuficiência nisso. Dizer que estão protegendo o consumidor é um drible na lei e na Constituição. A Uber é uma empresa. E vale mais de R$ 10 bilhões no mercado. A Uber contratou dois pareceristas de peso (Daniel Sarmento e J. J. Gomes Canotilho — cujos pareceres estão na ConJur) para sustentar suas teses. Se a Uber soubesse que poderia resolver isso pela Defensoria, poderia ter poupado recursos, se me permite a ironia. Aliás, a Uber, por seu representante no Brasil, concedeu entrevista a Rádio Gaúcha dizendo que entraria em funcionamento nesta semana e sem autorização. Desafiou as autoridades. Agora, pode ser beneficiada pela ação da Defensoria”.

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    • “Todos sabem que eles foram contratados pela Uber para dar pareceres favoráveis”

      Sem teoria da conspiração, por favor.

      Se for assim podemos argumentar que o advogado que você citou “foi contratado pela EPTC ou pelos taxistas para dar pareceres contrários”, e não saíremos nunca do círculo vicioso.

      Afora esta parte, o texto que você citou é bastante interessante para debate.

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      • Não é teoria da conspiração eles foram contratados pela Uber, a própria Uber diz que investe em lobby e em advogados renomados procurando formas de tentar uma regulamentação. Eu sei que a Uber como empresa de aplicativos não pode ser proibida, mas o serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é ilegal. Eles alegam ter uma “brecha” na Lei de Mobilidade Urbana por não constar Transporte Individual Privado, sendo que a lei diz que o Transporte Individual de Passageiros é serviço de utilidade pública e os Municípios que devem legislar a respeito e os municípios dizem que o serviço é exclusivo dos táxis. Longe de mim defender Uber, taxistas, muito menos o Estado, que como todos sabem falha nas suas obrigações, só que as Leis são claras e não podem ser ignoradas. A própria Uber diz que não é uma empresa de transportes e sim uma plataforma de tecnologia e assim que se mantém funcionando caso contrario já teria sido fechada. Não ignoro os argumentos contrários, li as liminares concedidas em favor da Uber na íntegra, os termos de Uso, o contrato que fazem com os motoristas parceiros, os pareceres da Ministra, do Canotilho e Sarmento… Assim como as Leis de Transportes e Regulamentação do serviço no meu município pra poder ser imparcial… não acredito em teorias da conspiração, é importante que o cidadão se informe pois todos vão sofrer as consequências…

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  21. Segue mais uma decisão para analise:

    O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de trânsito na Capital gaúcha.
    Em sua análise o magistrado considerou que a fiscalização é norma válida para todos os veículos, privados ou públicos, licenciados ou não. “A autoridade pública, quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa do interesse público, em estrito cumprimento a seu dever legal”, assinalou o Juiz.
    Segundo o magistrado, a Defensoria Pública poderia servir aos interesses coletivos dos associados (parceiros/colaboradores) frente ao aplicativo contratado. Ainda frisou o papel da Defensoria Pública que visa a “defender necessitados, oprimidos pela força do poder dos fornecedores de serviços contratados, que desequilibra a relação de consumo, ou seja, a instituição é defensora dos direitos e interesses daquela coletividade de consumidores contratantes do serviço; não o inverso, do grupo formado por fornecedores contratados”.
    Considerou que os parceiros do UBER não se constituem numa coletividade de contribuintes, pois a natureza do próprio serviço prestado caracteriza-se exatamente pela absoluta ausência de qualquer relação jurídica com a autoridade de trânsito.
    Para o magistrado, “os conceitos de direitos e interesses difusos e coletivos, historicamente, são inaplicáveis aos prestadores de qualquer natureza”. Alertou que, no caso de transportes de passageiros, seriam alvos potenciais de futuras e eventuais reclamações dos próprios consumidores, e indagou:
    “A quem a coletividade dos necessitados consumidores contratantes do transporte de passageiros, via aplicativo UBER, recorrerão para reclamar seus direitos consumeristas, quando se sentirem prejudicados por eventuais defeitos e vícios de qualidade dos serviços prestados pelos fornecedores motoristas contratados, ora assistidos da Defensoria Pública do Estado do RGS?”
    Diante disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo.
    Proc. 001/1.15.0200154-4 (Comarca de Porto Alegre)
    EXPEDIENTE
    Texto: Fabiana de Carvalho Fernandes
    Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
    imprensa@tj.rs.gov.br

    Publicação em 02/12/2015 18:22

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