Nota sobre nova convocação do Comtu para ratificação da tarifa

Conselho de Transportes Urbanos acompanhou todas as etapas da licitação  Foto: Ricardo Giusti/PMPA

Conselho de Transportes Urbanos acompanhou todas as etapas da licitação  Foto: Ricardo Giusti/PMPA

Sobre a convocação do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu), para 3 de março, o Município de Porto Alegre esclarece que esta medida objetiva apenas a ratificação e consequente explicitação da efetiva participação do Conselho durante todo o processo que resultou na tarifa do novo sistema de transporte coletivo da Capital. O Comtu, nos termos da lei em vigor, fiscalizou e acompanhou todas as etapas da licitação, tendo exercido papel relevante na discussão, elaboração e definição das regras do novo sistema, inclusive no regramento resultante da tarifa fixada. Cabe ressaltar que no dia 17 de fevereiro deste ano, em sessão extraordinária convocada pela Administração Pública, e após a conclusão do processo licitatório, o Conselho foi devidamente informado dos resultados e ouvido, anuindo com todo o procedimento adotado para a decretação da primeira tarifa do usuário no novo sistema. Não por outra razão, a reunião convocada servirá para bem demonstrar a participação ativa exercida pelo Comtu na fixação da tarifa e, por consequência, do amplo controle social sob o qual esteve submetida a licitação.

É importante salientar e bem esclarecer à sociedade que a tarifa de R$ 3,75, declarada pelos Decretos Municipais nº 19.314 e 19.315/2016, resultou de uma licitação pública internacional inédita na história do transporte público da capital, tão aguardada pelos porto-alegrenses, bem como exigida durante anos pelos órgãos de controle e pelo próprio Poder Judiciário. O processo transcorreu com amplo controle social, tendo acompanhamento do COMTU; após discussão com a população por meio do Orçamento Participativo (OP) e de audiências públicas; e de uma forma correta e legal, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos autos da Inspeção Especial n. 3925-0200/14-2.

A nova tarifa foi decretada com base nas propostas financeiras apresentadas na Concorrência Pública nº 01/2015, sem qualquer vinculação ou relação com a tarifa praticada anteriormente. Não se trata de um reajuste tarifário, mas da decretação da primeira tarifa do transporte coletivo posteriormente à realização de uma licitação. Licitação que estabeleceu a exigência de 25% da frota com ar-condicionado no início da operação (já são 34%); redução do número de passageiros por metro quadrado e, consequentemente, ampliação da frota (já entraram 296 novos ônibus, sendo 210 com ar-condicionado); maior número de veículos dotados de acessibilidade; alteração do percentual de participação no mercado de cada lote integrante das bacias operacionais; entre outros ganhos em qualidade aos usuários. Tais alterações já foram implantadas no início da operação do novo sistema (22/02/2016) e fundamentam a fixação da tarifa de R$ 3,75, razão pela qual passou a vigorar a partir dessa data.

Liminar – O Município de Porto Alegre, pela Procuradoria Gela do Município e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), por intermédio de seus advogados, trabalham para reformar a decisão judicial que determinou, liminarmente, a suspensão da nova tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre e a imediata retomada do valor de R$ 3,25 para ônibus e R$ 4,85 para a lotação. A determinação judicial interfere diretamente em todo o trabalho empenhado pelo município no sentido de regularizar o transporte público da cidade. Ela impõe riscos financeiros incomensuráveis ao município, como órgão concedente do serviço, que poderão resultar em graves danos futuros à população. A cada dia de operação, os possíveis prejuízos a serem suportados pelo Poder Público só aumentarão frente à impossibilidade de repasse dessa diferença aos usuários do transporte que realizaram o pagamento de uma tarifa menor, por força da decisão judicial ora acatada.

Na tentativa de reverter esta decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (cujo pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido) e na última sexta-feira, 26,  pedido de reconsideração, ainda não apreciado.

Prefeitura de Porto Alegre



Categorias:Ônibus

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2 respostas

  1. O processo foi tão transparente que até o prefeito se embananou em entrevista no rádio e passou informações erradas. Minutos depois o presidente da EPTC ligou pra rádio pra desmentir o prefeito.

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