Fortunati entrega projeto para regulamentar transporte individual (Uber)

Prefeito encaminhou proposta ao legislativo na manhã desta segunda  Foto: Luciano Lanes / PMPA

Prefeito encaminhou proposta ao legislativo na manhã desta segunda  Foto: Luciano Lanes / PMPA

O prefeito José Fortunati entregou na manhã desta segunda-feira, 16, ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Cássio Trogildo, o projeto de lei para regulamentar o serviço de transporte individual privado de passageiros em Porto Alegre. Entre as exigências propostas estão a autorização do Município para que a empresa opere, contratação direta, valor livre e o compartilhamento dos dados em tempo real. O texto agora passa por avaliação no Legislativo, que deve discutir também com a comunidade o conteúdo da matéria. (fotos)

Fortunati destacou a importância de buscar a regulamentação para proteger o usuário e garantir o acesso do poder público aos dados desses prestadores de serviço. “Buscamos elaborar esse projeto da forma mais aberta, democrática e plural, com participação inclusive dos órgãos de defesa do consumidor. Todos os interessados: representantes das empresas que prestam o serviço, dos taxistas, de empresários da Capital, de consultorias em mobilidade, a sociedade civil organizada, foram ouvidos para que chegássemos a esta proposta”, afirmou o prefeito. Ele destacou que projetos de outras cidades do Brasil e de outros países, como Estados Unidos, Canadá e México, também foram analisados.

O presidente do Legislativo lembrou que deverá ser realizada, pelo menos, uma audiência pública para discutir a proposta com a comunidade. “A matéria terá que passar por quatro comissões e temos que promover esse debate democrático com a cidade. Mas nosso objetivo é dar a maior celeridade possível à discussão e votar até o fim do ano”, disse Cássio Trogildo.

O ato público foi acompanhado por autoridades, vereadores, imprensa e representantes da comunidade.

A proposta – O projeto de lei destaca que o serviço é de utilidade pública e por isso é necessária a sua regulação e fiscalização pelo Município. Para operar, as empresas deverão ter autorização da Prefeitura de Porto Alegre. A contratação deverá ser estabelecida entre o passageiro e a operadora, sem intermédio do condutor, e a solicitação via aplicativo ou site, bem como o pagamento. O valor estabelecido é livre e também não há limite de veículos que podem prestar o serviço.

Uma das principais exigências é o compartilhamento, em tempo real, dos dados operacionais das empresas operadoras credenciadas com o Município. Informações como origem e destino da viagem, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, itens do preço pago e avaliação do serviço prestado deverão ser disponibilizada ao poder público. “As empresas que devem organizar a atividade, porém devem apresentar o cadastro dos veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendendo os requisitos mínimos estabelecidos por lei. É uma forma de garantir a segurança e proteger os usuários deste serviço”, explicou Vanderlei Cappellari, diretor presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Cappellari liderou o grupo de trabalho que elaborou a proposta junto com a procuradora geral do Município, Cristiane Costa Nery,  o secretário municipal de Governança Local, Cezar Busatto, e o chefe de gabinete do prefeito, Ricardo Gothe.

Também constam no projeto de lei a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o pagamento de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), no valor mensal equivalente a 50 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo cadastrado, além da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros. O canal de atendimento deve funcionar 24 horas e os veículos terão que ser identificados. Só poderão operar na Capital veículos emplacados em Porto Alegre, e com vida útil máxima de cinco anos. A EPTC fará vistorias periódicas a cada seis meses e os condutores precisam passar por curso de formação e apresentar certidões negativas criminais.

Durante entrevista coletiva à imprensa, Fortunati leu e-mail que recebeu do diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, que parabenizou a capital gaúcha pelo conteúdo do texto. “Esta é a proposta inicial mais inovadora e corajosa que já vimos no Brasil”, escreveu o executivo da empresa. O prefeito espera que a tramitação na Câmara seja rápida e quer sancionar a lei até o fim do ano. “O reconhecimento ao trabalho feito em Porto Alegre mostra quea regulamentação do serviço de transporte individual privado de passageiro na cidade deve ser um marco para o país”, afirmou.

Grupo de trabalho – O prefeito José Fortunati constituiu um grupo de trabalho para a elaboração da proposta, por meio da Portaria 553/2015. A equipe foi integrada pela Procuradoria Geral do Município, EPTC, Secretaria Municipal de Governança Local e a chefia de gabinete do prefeito. Foram seis meses de trabalho junto com representantes da sociedade civil e instituições, como Ministério Público Estadual, Procon Municipal, Codecon, das empresas que prestam o serviço, dos taxistas, e organizações como a WRI Cidades Sustentáveis e Cite Porto Alegre, formada por empreendedores da cidade.

A partir do momento em que for colocada em prática, a proposta tem 12 meses para ser avaliada e, se necessário, as regras serão revisadas. A autorização inicial para as empresas de plataformas digitais será de 18 meses.

16/05/2016 13:39:06

Prefeitura de Porto Alegre

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Matéria do Jornal Metro, 16/05/2016:

uber-metro



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6 respostas

  1. Acho que a lei municipal vem para atrapalhar o sistema. Não vai ser respeitada, vai ser ignorada e os caso vai acabar na justiça.

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  2. Essa lei…

    ta loco, olha a a burocracia hahaha

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  3. Agora sim!
    Ficou mais barato ter taxi que uber.

    Adeus preços baixos no uber.

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  4. Exigências algumas meio desnecessárias… cito a pior: “Aprovação em curso de formação definido pelo município” pfff… como se o Uber fosse contratar alguém que não sabe dirigir para fazer lucro para a empresa. Exigência totalmente redundante e safada, feita para a prefeitura ganhar uma graninha NA CARA DURA

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    • Acrescento: placa vermelha? A Uber como empresa privada já tem um sistema informatizado de cadastro de condutores e veículos que o usuário vê e confirma a partir do momento da chamada. Não precisa identificar com placa nenhuma. Redundante, outra safadeza do estado gigante ineficiente pró dinheiro fácil e contra empreendimento. É revoltante!

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