A Câmara de Porto Alegre aprovou segunda-feira (6/2), o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. O projeto de Lei é do vereador Cassio Trogildo (PTB) e vale tanto para as garagens de estacionamento, como para os localizados em shoppings.
Os vereadores Adeli Sell (PT), Felipe Camozzato (Novo) e Mendes Ribeiro (PMDB) votaram contra, por entenderem que a proposta é inconstitucional.
De acordo com Adeli, este projeto é apenas mais um dos exemplos da já “surrada” pretensão de interferir na exploração de estacionamentos privados, o que é inconstitucional. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra (em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.862), por maioria absoluta a respeito de demanda semelhante. Trata-se de um dos princípios Constitucionais da Propriedade e da Livre Iniciativa. Dessa forma, acredito que o prefeito ou o STF irão vetar”, destaca o vereador.
Fonte: Boletim Vereador Adeli Sell recebido via e-mail.
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Estupidez… O mercado vai regular-se e ajustar novas tarifas ao fracionamento e uma vez que há mais regulação estatal no método de cobrança, as possibilidades de concorrência são reduzidas aumentando o valor.
Quer reduzir o custo do estacionamento no centro? Melhore o transporte público. Menos carro significa menos demanda o que força a queda de preços.