Prefeitura regulamenta transporte privado de passageiros

Carros deverão ter, obrigatoriamente, identidade visual aprovada pela EPTC  Foto: Carlos Rohde/Divulgação PMPA

A prefeitura de Porto Alegre publicou, na tarde desta segunda-feira, 13, o decreto que regulamenta a lei municipal nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

Assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, o decreto determina que as empresas que forem prestar o serviço deverão protocolar, junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), um requerimento para outorga de autorização para a execução do serviço. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses. A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da expiração da validade.

Quanto aos dados disponibilizados durante a prestação dos serviços, o Poder Executivo deverá assegurar a inviolabilidade, a confiabilidade, a proteção e a privacidade dos dados repassados pelas empresas ao Município.

De acordo com o decreto, os carros usados na prestação de serviços de que trata a lei nº 12.162 deverão ter, obrigatoriamente, identidade visual. São dois tipos de identificação: adesivo externo previamente aprovado pela EPTC; e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória.

Quanto à vistoria, o procedimento será anual, sempre observando critérios de segurança, conforto e higiene, conforme critérios e padrões usualmente aplicados pelo Município na avaliação dos veículos do transporte público e de utilidade pública. Fica estabelecido, ainda, o prazo máximo de 180 dias para a realização gradativa da primeira vistoria de cadastramento dos veículos por oficinas credenciadas, contados da publicação deste Decreto, mediante critérios a serem fixados em resolução.

No curso do cumprimento do calendário da primeira vistoria, fica autorizada a execução dos serviços. Na hipótese do veículo ser reprovado na vistoria periódica, fica vedada sua utilização na execução do serviço.

As empresas têm a obrigação de encaminhar à EPTC, até o quinto dia de cada mês, a relação de veículos que efetivamente prestaram a atividade no mês imediatamente anterior.

Prefeitura de Porto Alegre

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7 respostas

  1. Identidade visual é como um alvo para o ataque dos taxistas

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  2. Fiquei com algumas duvidas, por que nao está sendo divulgado muito sobre a regulamentação.

    Os carros dos apps poderao ter mais de um motorista cadastrado?

    Continuarão sendo aceitos carros alugados para trabalhar com isso?

    Em que parte da discussão a sociedade entra? e por que nao?

    O uber que nunca se posiciona, dira algo sobre o tema?

    Conseguira a prefeitura proibir o pagamento em dinheiro?

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  3. Viva a iniciativa privada!!

    Mais uma vez uma empresa privada mostrando que o modelo governista de taxis criados pelo PT deu errado!!

    Nojo daqueles carros vermelhos pelas ruas da cidade, propaganda comunsita

    Pena que a prefeitura ja viu que pode ganhar a boquinha e agora vai abocanhar com suas oficinas de laranjas fazendo vistorias e cobrando taxas do pobre investidor autonomo dono de negocio proprio de transporte, cidadão de bem.

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  4. Não entendo como essa regulamentação pode funcionar, basta ao motorista seguir exatamente como está sem nenhuma alteração que ninguém saberá que está trabalhando de Uber.

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