Cabify efetua cadastro para operar no transporte de Porto Alegre

Em até 30 dias, a empresa deve repassar os dados dos condutores cadastrados   Foto: Brayan Martins/ PMPA

A primeira empresa de transporte privado por aplicativo a se cadastrar em Porto Alegre é a Cabify. Os responsáveis pelo app encaminharam os documentos à prefeitura. Em até 30 dias, a empresa deverá repassar os dados dos condutores cadastrados para oferecer uma maior confiabilidade e segurança ao sistema.

O decreto 19.700/17 regulamenta a lei municipal nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o transporte motorizado privado e remunerado de passageiros. Assinado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, o decreto determina que as empresas que forem prestar o serviço deverão protocolar, junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), um requerimento para outorga de autorização para a execução do serviço. O credenciamento das empresas será válido por 18 meses. A renovação do credenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da expiração da validade.

Quanto aos dados disponibilizados durante a prestação dos serviços, o Poder Executivo deverá assegurar a inviolabilidade, a confiabilidade, a proteção e a privacidade dos dados repassados pelas empresas ao Município.

De acordo com o decreto, os carros usados na prestação de serviços de que trata a lei nº 12.162 deverão ter, obrigatoriamente, identidade visual. São dois tipos de identificação: adesivo externo previamente aprovado pela EPTC; e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória.

Quanto à vistoria, o procedimento será anual, sempre observando critérios de segurança, conforto e higiene, conforme critérios e padrões usualmente aplicados pelo Município na avaliação dos veículos do transporte público e de utilidade pública. Fica estabelecido, ainda, o prazo máximo de 180 dias para a realização gradativa da primeira vistoria de cadastramento dos veículos por oficinas credenciadas, contados da publicação deste Decreto, mediante critérios a serem fixados em resolução.

No curso do cumprimento do calendário da primeira vistoria, fica autorizada a execução dos serviços. Na hipótese do veículo ser reprovado na vistoria periódica, fica vedada sua utilização na execução do serviço.

Prefeitura de Porto Alegre

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4 respostas

  1. Onde o poder público bota a mão, estraga! Infelizmente é isso que acontecerá.
    Para liberar o carro, irão pedir mais dinheiro. Terá fila de espera e quem quiser acelerar o processo, terá que molhar a mão de alguém. Revisão anual? Aham! Quanto? Daqui a pouco a corrupção e a malandragem irão tornar o serviço caro e ineficiente.
    Deixem o mercado funcionar livremente. Já temos os taxistas que são gerenciados pelo poder público e oferecem um péssimo serviço a população. Hoje, quando duas pessoas querem se descolar, sai mais barato pegar Uber e Cabify do que ambos pagarem por um ônibus (outros lixos de serviço oferecido, quase impossível pegar ônibus com ar condicionado no verão)

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    • Igual as carnes da Friboi (do lulinha).
      O governo “fiscalizava” a carne podre para poder ser vendida.

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      • Esse lulinha é um traíra, dava $$ pro PP e pro PMDB, que coisa não, pro partido do pai ele dava.

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      • Já está disponível no exterior equipamentos, do tamanho de 2 ou 3 celulares, que avaliam a qualidade dos alimentos, incluindo agrotóxicos, resíduos ou incidência de fungos.

        Ainda é caro, mas logo o consumidor poderá ele mesmo fiscalizar os alimentos. Daí, basta um app para divulgar as marcas confiáveis e não confiável e já era para essa fiscalização estatal q não funciona.

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