IAB RS quer anular licenças ambientais do projeto Cais Mauá

Maquete do projeto apresentada em dezembro de 2015 / Divulgação

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) entrou na última sexta-feira (28/07) com uma Ação Civil Pública (ACP) junto ao Ministério Público Estadual, denunciando a caducidade do Regime Urbanístico para a área do Cais Mauá de Porto Alegre.

A Lei Complementar 638 de 2010 estabeleceu as regras de uso e ocupação da área do Cais Mauá, e constava dos documentos do Edital de Concessão da Área pelo Governo do Estado realizado naquele mesmo ano. Tais regras, contudo, seriam asseguradas apenas a investidores que iniciassem obras até 31 de dezembro de 2012, conforme Art. 17 da Lei, a qual também previa prazo para o Executivo Municipal encaminhar novos critérios para sua atualização, o que também não teria ocorrido.

Segundo Rafael Passos, presidente do IAB RS, passado esse prazo, o regime urbanístico excepcional deixa de ter validade. “Por isso pedimos a nulidade de todos os procedimentos de licenciamento urbano e ambiental em andamento”, destaca Passos.

Frente a essas irregularidades, e com base no princípio da precaução, o IAB RS também pede em liminar que não seja destruído nenhum dos Armazéns, em especial o A7, o qual consta do inventário municipal do patrimônio histórico. A ação pede ainda que seja desenvolvida uma Operação Urbana Consorciada para a área, conforme determina o Plano Diretor.

Segundo Passos, a morosidade por parte do empreendedor fica evidenciada, entre outros, pelo prazo para cumprimento do Estudo de Impacto Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA. “O Termo de Referência para o EIA-RIMA foi definido em 2011, só foi entregue pelo empreendedor em meados de 2015. Foram quase quatro anos para elaborar um trabalho técnico que pode ser muito bem feito em alguns meses”, explica o presidente do IAB RS.

Outro pedido é referente ao EIA-RIMA

O IAB RS ainda pede na ação para que seja feito um EIA-RIMA consistente, que aborde todos os impactos advindos da implantação do projeto.

Para Rafael Passos, é preciso uma complementação do EIA para que analise a repercussão do empreendimento na paisagem e nos bens tombados, bem como para que analise os impactos no trânsito, e respectivas consequências, identifique medidas mitigadoras compatíveis e, finalmente, com base em tais impactos proponha diretrizes para o novo regime urbanístico compatível com a preservação ambiental, considerada a proteção do ar, da paisagem e do entorno da Usina

“Como já foi falado em audiências, a questão do impacto na mobilidade urbana foi subestimada e não leva em conta as modificações no projeto”, critica Passos. Como exemplo, ele cita o estudo de ligação aérea ou em nível, vegetada sobre a avenida Presidente João Goulart, integrando a Praça Brigadeiro Sampaio ao Cais Mauá e as passarelas sobre a Avenida Mauá, as quais foram suprimidas do projeto.

“As passarelas também não serão implementadas, sobrando sinaleiras para pedestres na Av. Mauá. E o EIA-RIMA não tem analisa estas alterações”, alerta o presidente do IAB RS.

Novas regras para a área do Shopping Center

Uma Portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de dezembro de 2016 alterou as regras para a área de entorno do Cais Mauá e de outros bens tombados no Centro Histórico. A Portaria ampliou o perímetro de entorno, sobretudo na área onde está prevista a construção do shopping center, entre os armazéns e a Usina do Gasômetro.

“O projeto do shopping center deve respeitar essas novas determinações, já que o empreendedor não havia submetido todo o projeto à apreciação do IPHAN, o que é mais uma irregularidade no licenciamento e que havíamos denunciado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental quando da análise do projeto”, conclui o presidente do IAB RS.

Jornal Já

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Categorias:Projeto de Revitalização do Cais Mauá

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9 respostas

  1. Sem tomar partido, faço alguns questionamentos embasados no texto e no que acompanho de longe a respeito do tema:

    1 – “Por isso pedimos a nulidade de todos os procedimentos de licenciamento urbano e ambiental em andamento”
    Os processos estão em andamento, então pelo pouco que sei se foi dado entrada no protocolo o direito já é adquirido,ou seja, mesmo caducando ou mudando a lei, o processo continua sob a égide da data da entrada do protocolo. Ou não?

    2 – “O Termo de Referência para o EIA-RIMA foi definido em 2011, só foi entregue pelo empreendedor em meados de 2015. Foram quase quatro anos para elaborar um trabalho técnico que pode ser muito bem feito em alguns meses”,
    Perdão por discordar amigo Rafael, mas na vida real não é bem assim que este trabalho funciona. Basta verificarmos a quantidade de empecilhos e legislações e polêmicas deste projeto (lembre que se trata do Centro Histórico de Porto Alegre!) e verás que este tipo de levantamento pode demorar mais de “alguns meses” para ser concluído. No mais, se foi entregue em 2015 e até hoje, 2 anos depois, segue sendo analisado pela prefeitura, é por que realmente é algo muito mais complexo do que aquilo que possa ser realizado em “alguns meses”. Como o próprio texto destaca, a Lei segue mudando até os dias atuais e creio que isso também atrasa o procedimento de elaboração, pois antes da entrada do protocolo as leis vigentes devem ser atendidas..

    3 – “Tais regras, contudo, seriam asseguradas apenas a investidores que iniciassem obras até 31 de dezembro de 2012, conforme Art. 17 da Lei, a qual também previa prazo para o Executivo Municipal encaminhar novos critérios para sua atualização, o que também não teria ocorrido”..
    A prefeitura atrasou sua parte, em entregar os termos que definiriam as normas (o TR do EIA-RIMA só foi entregue em 2011, para se ter uma idéia). Lembre que estes são apenas passos iniciais. Para uma obra poder ser iniciada, ainda faltam projetos e suas respectivas aprovações junto aos órgãos competentes normais (além das análises de órgãos especializados como IPHAN, por exemplo). Lendo o texto veremos que somente a análise do EIA RIMA por parte da Prefeitura já está levando mais de 2 anos.
    Como a empresa elaboraria, projetaria e aprovaria todos estes licenciamentos e projetos para então poder dar início às obras em tão pouco tempo? Alguém esqueceu de que se trata do Centro histórico de Porto Alegre?

    4 – “O Termo de Referência para o EIA-RIMA foi definido em 2011″
    O termo de referência é um guia do passo a passo do que o empreendedor deve contemplar e prever na elaboração do EIA-RIMA. É a própria Prefeitura, através de secretarias e órgãos específicos e de seu corpo técnico que o elabora.
    O que quer o IAB é, já elaborado e sendo analisado os tais EIA-RIMA conforme orientado pela municipalidade, anular todo o processo e IMPOR novas observações e regramentos e alterar alguns existentes? Então os profissionais (leia-se servidores públicos) elaboraram um termo de referência “incompleto”? Qual a responsabilização deles neste processo todo?
    Um dia gostaria de saber realmente a visão pessoal destes profissionais que sempre são desconsiderados pelos administradores (políticos) e pelos queixantes e pelos empreendedores.

    5 – Sei que não é nova esta batalha do IAB sobre o assunto, mas o termo é de 2011, ou seja, mais de 6 anos atrás. Onde estava o IAB nesta época que não se manifestou da forma que se manifesta agora? Por que não entrou na justiça na época (ou antes mesmo, na época do edital) sobre o não atendimento de alguns dos quesitos inconformes como mobilidade ou patrimônio histórico? (isto sim poderia facilmente ter sido detectados em “alguns meses”).

    6 – “Uma Portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de dezembro de 2016 alterou as regras”
    Se o relatório foi concluído e entregue em 2015 e esta lei foi instituída (não lembro desta lei ter sido debatida com a sociedade) em 2016, como poderia o relatório prevê-la? No mais, se trata de mudar as regras (objeto da licitação e do edital e de todo o processo legal com o o jogo andando.
    Pode isso Arnaldo?

    7 – “Segundo Passos, a morosidade por parte do empreendedor fica evidenciada…”
    Pelo que sei da criação desta Lei do IPHAN de 2016, a parte específica do cais foi pressão do IAB junto ao IPHAN, mesmo sabendo que se ela fosse atendida pelo empreendedor isso atrasaria o processo de início das obras como um todo. Ou seja, pelo bem ou pelo mal, para atender as demandas do IAB o início das obras se atrasaria, como um todo. Embora a Ação Civil Pública proposta pelo IAB se baseie na demora do empreendedor em iniciar a obra, o próprio Instituto acabaria tendo como resultado de suas demandas mais atrasos, caso fossem atendidas.
    Será que vale a pena seguir neste círculo vicioso? Será que a insistência em algumas das demandas não seria apenas uma forma de autoafirmação do IAB perante a sociedade, deixando em segundo plano as benesses ou os malefícios, para a cidade, provenientes da agilidade da conclusão deste empreendimento?
    Ainda o IAB destaca “com base no princípio da precaução…”
    Me expresso de outra forma:
    O que é melhor – este empreendimento finalizado rapidamente sem passarela ou mais demora e incertezas sobre o futuro deste empreendimento?

    Anulando todo o processo, como quer o IAB, como ficariam também os princípios constitucionais da Economia e Celeridade Processuais?
    Se tem algo errado, não é melhor buscar debater com as partes e a sociedade para tentar sanar o problema e não jogar fora anos de trabalho e muito dinheiro público e pivado?

    8 – “Como já foi falado em audiências”
    Bom, aqui vai uma opinião pessoal minha que já deixei em outro post neste blog que falava justamente de uma destas audiências promovidas pelo IAB sobre este tema especificamente.
    Quando somente se convoca uma das partes para a mesa de debates e não se têm a mente aberta a aceitar sugestões contrárias, pode ser qualquer coisa,menos uma audiência.
    Não quero desprestigiar os debatedores, mas quando somente se convida uma linha de pensamento ideológico/partidário, não é um debate (os debatedores das audiências do IAB sobre o projeto do Cais são, por exemplo, Beto Moesch e Eber Marzzulo e pessoas desta linha de pensamento). No mais, quando o controlador e mediador do debate já tem partido tomado e influi no rumo da organização e da participação do público, também não é uma audiência.
    Só por que foi posta uma chamada no site do IAB e em algum outro meio de comunicação independente, também não significa que é uma audiência.
    Não me aprofundarei mais nisso.

    9 – “As passarelas também não serão implementadas, sobrando sinaleiras para pedestres na Av. Mauá”.
    Sinaleiras para pedestres nunca estão “sobrando”.
    Pensando no impacto sobre a paisagem do patrimônio histórico não é maléfica a implementação de passarelas nesta região? Será que as sinaleiras não dão conta da demanda prevista? Se estão previstas em edital, qual a justificativa para não serem construídas?

    10 – Onde anda esta empresa vencedora da licitação,que não se manifesta? Ela realmente tem “bala” para tocar essa obra ou será que teremos que entregar este empreendimento para as construtoras “amigas dos amigos” para executá-las, como querem alguns?

    11 – Por que tanta demora por parte da Prefeitura em aprovar os relatórios?

    12 – ” A ação pede ainda que seja desenvolvida uma Operação Urbana Consorciada para a área, conforme determina o Plano Diretor”.
    Se estava no Plano Diretor na época, por que não foi prevista? Qual a justificativa ?
    O que mudaria se fosse uma operação consorciada?

    No mais, li alguns comentários criticando a atitude do IAB.
    Acho que é importante nos questionarmos sobre o fato de que algumas demandas levantadas por eles realmente podem proceder, apesar de ser uma entidade desacreditada por alguns. Tem bastante coisa que não se encaixa direito aí.
    Investiguemos um pouco.

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  2. os representantes do atraso da Nova Havana !

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  3. Não levaram a boquinha deles, aí já viu.

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  4. Só pode ser militante de um PSOL ou PC do B esse autor da ação civil. É muito esforço pra tamanha inutilidade.

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  5. Ficar de mimimi porque levaram quatro anos pra fazer? ahn cara vai planta uma arvore !!! pelo menos fizeram o troço e ta saindo a obra

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