Projeto retira isenção de impostos a entidades recreativas sem fins lucrativos

Clubes de futebol podem perder isenção tributária(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 011/17, de autoria do Executivo municipal, que propõe a revogação do dispositivo legal que proíbe o Município de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades de cultura, recreativas, de lazer e esportivas sem fins lucrativos. Se aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a nova lei entrará em vigor no “primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação” no Diário Oficial do Município.

Em sua justificativa à proposta, o prefeito Nelson Marchezan Junior ressalta que o projeto vincula-se à proposta de revogação da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista para essas entidades nos incisos II e XXVIII do artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973. Atualmente, segundo ele, há 327 beneficiários dessa isenção, com perda estimada de mais de R$ 14 milhões aos cofres municipais. “As razões para tal revogação são diversas. Com o novo sistema de alíquotas progressivas de IPTU, já haverá a aplicação do princípio da capacidade contributiva, tributando-se menos os menos favorecidos.”

Marchezan alega que a isenção de IPTU para todas as entidades culturais, recreativas e esportivas sem fins lucrativos “não é o meio mais adequado para atingir o fim proposto, qual seja, a promoção de tais atividades”. Ele pondera que o Município não pode arcar com este custo, por ser desproporcional, “dada a renúncia fiscal e as tantas outras necessidades dos cidadãos”. Tal isenção, destaca o prefeito, causa grave impacto na arrecadação municipal. “Ademais, cabe citar o perfil dos casos de benefícios fiscais do IPTU. Eles tratam de situações que envolvem a impossibilidade de pagamento pelo contribuinte, em razão de sua carência financeira, ou a afetação do imóvel, em que é reduzido o seu valor econômico por, por exemplo, estar em área de preservação ambiental. Nesse sentido, ao se instituir um benefício tributário, deve ser levada em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo.” Desta forma, segundo Marchezan, uma redução de imposto que não leve em consideração essa capacidade contributiva mostra-se também atécnica.

O prefeito reconhece que a cultura, o esporte e a recreação “devem ser incentivados pela atuação positiva do Estado, através das secretarias e demais órgãos que trabalham na atividade fim do Município”, mas entende que a renúncia de receitas municipais para este fim não é a melhor medida. “A isenção de IPTU não é a melhor dentre as diversas medidas de incentivo disponíveis, seja pela relação custo/benefício, seja pela análise da proporcionalidade, necessidade e adequação do sacrifício com o benefício obtido. A conclusão baseia-se nas características do imposto sobre a propriedade e nos princípios constitucionais tributários a ele vinculados, como a capacidade contributiva.”

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

Câmara Municipal de Porto Alegre

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3 respostas

  1. Tomara que vingue essa proposta. Mas todas as tentativas de tributar os mais ricos esbarram no pato amarelo.


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  2. Muito bem. Retirem as várias isenções que existem. Mas retirem e cancelem também as várias centenas de CCs que há na prefeitura. Cortem despesas inúteis e os altíssimos salários em vez de só pensar em mais arrecadação.

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    • “Desde o início do ano, mais da metade dos voluntários responsáveis pelo processo de entrevistas e seleção do Banco de Talentos acabaram sendo nomeados eles próprios em cargos em comissão. Entre os meses de março e maio deste ano, o Diário Oficial de Porto Alegre publicou a nomeação de sete dos 14 nomes que trabalhavam, como voluntários, no recrutamento de talentos. Em alguns casos, as nomeações ocorreram de forma retroativa.

      No referido período foram nomeados como CCs, lotados no gabinete do prefeito Nelson Marchezan Júnior, do vice-prefeito Gustavo Paim (PP) e em outros órgãos da Prefeitura: Ana Claudia Schmitt, Ronald Greco, Katherine Minella, Marisa Welter, Simone Furini, Sirley Carvalho e Marieli Eltz. Todos os novos CCs atuavam, até então, como voluntários no Banco de Talentos. Agora, um dos coordenadores desse trabalho voluntário também passa a constar na folha de pagamento da Prefeitura.”

      https://rsurgente.wordpress.com/2017/08/16/coordenador-de-selecao-no-banco-de-talentos-de-marchezan-e-nomeado-cc/

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