Liminar suspende 13 artigos da lei que regula transporte por aplicativos em Porto Alegre

Aplicativo Uber / Ederson Nunes / CMPA

A Lei 12.162/16, que regula o serviço de intermediação de transporte por aplicativos (Uber, Cabify e 99Pop, entre outros) em Porto Alegre, está com 13 de seus artigos suspensos em caráter liminar a partir desta quarta-feira, 11/10.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Diretório Municipal do Partido NOVO, que afirma que a lei cria distorções, consistentes no monopólio do transporte individual de passageiros em detrimento do consumidor e do mercado.

A legislação tinha instituído a obrigatoriedade do uso de dinheiro em espécie, emplacamento em Porto Alegre, exigência de autorização ou validação administrativa para exploração privada, vistoria do carro, limitação da idade veicular em seis anos, instituição de Taxa de Gerenciamento Operacional, entre outros. Estes e outros artigos estão vetados até o julgamento do mérito do caso no Tribunal de Justiça.

“A fundamentação jurídica constante da peça inicial é relevante. Com efeito, o inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares, conectadas em tempo real à rede mundial de computadores, consiste em atividade econômica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o serviço, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a prestação do serviço, são todos desta natureza, é dizer, privados”, afirma a desembargadora Ana Paula Dalbosco, no texto.

Ela destaca ainda que “os usuários parecem satisfeitos, de modo geral, com a inovação propiciada pelos dispositivos tecnológicos de transporte – e todos os outros que de certa forma facilitam a vida moderna – Airbnb, Spotify, OLX, Mercado Live, plataforma de consultas de preços de passagens aéreas, etc, que democratizam o acesso ao desburocratizar serviços”.

A ação teve por objetivo, segundo o partido Novo, reconhecer como inconstitucional a legislação em vigor, em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. “Em linhas gerais, pode-se dizer que a legislação municipal equipara serviços privados inovadores a serviços públicos tradicionais. Em síntese, o serviço tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfatória para os consumidores, mas isso se dá pela não aplicação da lei até o momento”, afirma o presidente estadual do NOVO, que também assina a ADIN, Carlos Molinari.

Estão suspensos 13 artigos da Lei nº 12.162/2016. até o julgamento do mérito pelos demais Desembargadores do Órgão Especial, os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º, 11, II, “a”, “b”, “c” e “d”, 13, caput e parágrafo 1º e 2º, 14,17,II,22,34 e 39.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) deve recorrer da decisão.

Jornal Já

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2 respostas

  1. O táxi morreu. Não tem mais volta, as pessoas não vão respeitar nenhuma lei que proíba os aplicativos.

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  2. Liminares não valem nada. Sartori e Marchezito estão impedidos de parcelar salários mediante liminares, mas estão se lichando pra elas.

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