Município obtém vitória no Judiciário para recuperar área na Plínio

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Foi retomado terreno ao lado da revenda, onde funcionava lavagem de carros  Foto: Brayan Martins/ PMPA

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) garantiu mais uma vitória para o Município na ação de reintegração de posse para recuperar área pública localizada na avenida Plínio Brasil Milano, esquina com a Carlos Gomes. No local, uma revenda de automóveis funciona no próprio municipal sem qualquer permissão de uso. Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça não acolheu os embargos de declaração apresentados pela Metta Veículos. O julgamento ocorreu na tarde dessa quarta-feira, 6. A ação de reintegração de posse 001/1.06.0194619-0 foi ajuizada pelo Município de Porto Alegre há 12 anos.

Em 2008, a 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente a ação. A partir da decisão, o proprietário do estabelecimento comercial passou a interpor uma série de recursos, inclusive um direcionado aos tribunais superiores (o Recurso Especial/Extraordinário no acórdão n. 70062297973, em 2014).

Com as negativas do Judiciário em manter a posse, já que o Município comprovou em juízo ser o proprietário da área, o ocupante ajuizou a ação 001/1.15.0044088-5, questionando a titularidade da área. Nesta ação, o proprietário da revenda obteve liminar.

Em março deste ano, foi expedido mandado de reintegração de posse, suspenso por decisão judicial em virtude da ação ajuizada pela Metta Veículos. A Procuradoria-Geral do Município já solicitou a reunião dos dois processos para que se resolva definitivamente a controvérsia e o Município possa retomar o imóvel, registrado na 4ª Zona, livro 2, sob a Matrícula 112733. Em 2014, terreno ao lado onde funcionava uma lavagem de carros foi retomado Município.

De acordo com a procuradora-chefe da Procuradoria de Patrimônio e Domínio Público da PGM, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, este é um caso emblemático do abuso do princípio do acesso à Justiça. “A Constituição Federal de 88 garante o acesso à Justiça de forma irrestrita e a todo e qualquer cidadão. Esse é um princípio importante e que deve ser defendido, da mesma forma que o sistema recursal brasileiro, que é muito adequado. O que ocorre, em alguns casos, é o abuso a esse direito de acesso, que deve ser combatido”, afirma.

Histórico

2006
Município ajuíza a ação de reintegração de posse n. 001/1.06.0194619-0 
2008
3ª Vara da Fazenda Pública julga ação procedente. Metta Veículos recorre
2014
Metta leva questão aos tribunais superiores: Recurso Especial/Extraordinário no acórdão n. 70062297973
2015
Metta ajuíza a ação 001/1.15.0044088-5, questionando a titularidade da área. Município alega que isso não foi discutido na ação original (reintegração de posse)
Maio de 2016 
Justiça pede croquis para esclarecer dúvidas sobre a titularidade da área: Município comprova titularidade
2 de Março de 2018
Agendada reintegração de posse. Metta Veículos consegue efeito suspensivo
22 de Março de 2018
Julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto pela Metta Veículos contra decisão de 1° grau: decisão favorável ao Município por unanimidade (agravo desprovido)
Metta interpõe embargos de declaração; nas contrarrazões. Município pede expedição de novo mandado
6 de Abril de 2018
Embargos não acolhidos em 6 de junho de 2018: nova vitória do Município 

Portal da Prefeitura de Porto Alegre

Como ficará a área caso a prefeitura construa o projetado Viaduto da Terceira Perimetral sobre a Plínio Brasil Milano:

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11 respostas

  1. 12 anos…. 12 anos de idas e vindas na mesa de um funcionário público (juiz também é funcionário público) que por todo esse tempo teve seu (alto) salário pago em dia, juntamente com auxilio moradia, auxílio terno, férias, etc. Está errado

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  2. Enfim, Brasil e sua justiça, estranha, morosa e que com suas debilidades afeta a vida da população. Acho que essa reintegração tem de vir acompanhada ou se não foi deve ser ajuizada, uma ação de cobrança de aluguel atrasado e uma baita indenização por danos morais coletivos! Tem de se dar um basta no abuso das pessoas, no uso descabido e cretino da justiça que banca tal jogo, que a sociedade não suporta mais.

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  3. Mais um projeto sem ciclovias.
    Oh cidade atrasada!!!

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  4. O curioso é que na imagem do projeto a revenda aparece intocável

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  5. 12 anos…
    Impressionante a letargia de uma justiça da qual celeridade é apenas um princípio estampado no papel e não uma realidade na prática.
    Me pergunto, neste caso, o particular perdendo a querela vai restituir ao município o ônus e prejuízo causados? Será que vai ter que pagar um aluguel retroativo pelo uso de um imóvel público em localização privilegiada na cidade pelo período em que explorou o lugar em benefício próprio?
    Duvido muito.
    Isto apenas é mais uma prova de que o crime contra a coisa pública compensa.

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  6. 12 anos para a justiça decidir que área invadida foi invadida. Nossa justiça é um lixo mesmo.

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  7. Sinceramente, só de pensar em novos desvios, congestionamentos ainda maiores e atrasos no andamento da obra, já me dá calafrios, por ter sofrido com tantas obras mal projetadas e demoradas nos últimos anos.

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  8. Se a justiça é lenta a esse ponto, que a prefeitura passe a máquina por cima da revenda e dos carros… e daqui 30 anos ainda estarão na justiça brigando.

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