Primeira mediação da Capital garante continuação da trincheira da Anita

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Termo permite a continuidade da obra da trincheira da Anita Garibaldi  Foto: Maria Ana Krack/PMPA

Foi assinado na tarde desta quinta-feira, 28, o termo de entendimento da primeira mediação feita na Capital pela Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O acordo, firmado pelo município e Condomínio Província de Shiga, permitirá a continuidade da obra da trincheira da Anita Garibaldi. Parte das instalações do condomínio estão sobre área pública, situação que impedia o alargamento da via, conforme o projeto. O acordo foi homologado pela procuradora-geral do município, Eunice Nequete.

O alargamento exige recuo de aproximadamente cinco metros quadrados do gradil e muro do prédio, localizado na esquina das ruas Anita Garibaldi e alameda Raimundo Correa. Além do gradil e do muro, ocupam a área pública, registrada sob a matrícula 126.507 na 4ª zona do Registro de Imóveis, equipamentos de lazer do playground e de segurança.

No acordo, ficou estabelecida a desocupação da área pública por parte do condomínio. A retirada e recolocação dos equipamentos será feita pelo consórcio responsável pela obra, sem custos adicionais para a prefeitura, no prazo de dois meses. O termo prevê, ainda, que a obra não afetará a inclinação das rampas de acesso do condomínio e que em todas as fases da obra será garantida a entrada e saída de veículos, sem nenhum tipo de bloqueio ao acesso. O condomínio, por sua vez, permitirá o início dos procedimentos em sete dias úteis.

Porto Alegre é a primeira capital a implementar a mediação como política pública a partir da atuação de sua Procuradoria. Para a coordenadora da Central de Conciliação da PGM, Luciane Timmers, a conciliação representa uma vitória, tanto para o município, quanto para a coletividade. “A mediação, nesse caso concreto, possibilitou a continuidade de uma obra importante para a cidade de maneira imediata e ágil, sem a necessidade de judicializar a questão. Quanto tempo seria necessário esperar caso tivéssemos ajuizado uma ação de reintegração de posse? Esse acordo é a concretização de um projeto iniciado em 2016, quando foi promulgada a lei que criou a Central de Conciliação”, comemora.

Procedimento – Regulamentada pelo Decreto 19.519/2016, a Câmara de Conciliação e Mediação tem atuação nos conflitos administrativos ou judiciais envolvendo o município e passíveis de mediação. O procedimento de mediação ou conciliação é iniciado mediante requerimento, encaminhado pela procuradora-geral ou procuradores-gerais adjuntos, oriundos de demandas de quaisquer órgãos municipais, relativos aos conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Em fevereiro deste ano, foi publicada a Portaria 029, que designou os servidores públicos habilitados para atuarem na Câmara de Mediação e Conciliação. Eles participaram de um curso de formação realizado no ano passado ministrado pela Casa de Mediação da OAB/RS. A prática da mediação e conciliação foi introduzida no arcabouço jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n. 13.140/2015 e do novo Código de Processo Civil (CPC).

Participaram da mediação do acordo as mediadores Ana Luísa Carvalho (procuradora aposentada) e Suzana Reis Coelho e Paula Schmitt, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), a procuradora Cristiane Catarina Fagundes Oliveira, representando o município de Porto Alegre, o engenheiro da obra, Rogério Baú, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), a fiscal de obra Fernanda Borges Ribeiro, o gerente de projeto Paulo Schmitt, e o coordenador da Assessoria Comunitária Joicemar Godoi, todos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Smim), além dos representantes do condomínio. Atuaram como observadores Ana Cristina Dauber e a procuradora municipal Andrea Corrêa.

Prefeitura de Porto Alegre

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Categorias:Outros assuntos, Trincheiras e passagens de nível

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