Justiça anula lei que alterou nome de Avenida Castelo Branco para Legalidade e Democracia

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Foto: Luciano Farias/Divulgação PMPA

A Justiça negou o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra anulação da lei que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e Democracia em Porto Alegre.

O nome foi alterado durante votação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em agosto de 2014, mas vereadores recorreram, alegando que não foram obtidos os votos necessários em Plenário para a mudança.

A partir disso, o tema passou a ser alvo de uma batalha judicial, sendo que a determinação anterior da Justiça, de abril de 2018, anulou a votação na Câmara. O MP, então, entrou com um recurso contra a anulação, alegando que os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foram omissos em relação ao instrumento jurídico usado pelos vereadores que contestaram a decisão. Agora, esse recurso foi rejeitado.

De acordo com a Diretoria de Legislativa da Câmara de Vereadores, no entendimento do tribunal, o nome da avenida se consolidou por meio de fonte acessória, ou seja, por meio do conhecimento público ao longo do tempo. Por isso, para que o nome fosse alterado, como queriam os vereadores, a votação em plenário deveria ser maior que os 19 votos obtidos. E então, com a anulação da nova lei, a avenida volta a ser chamada como era conhecida anteriormente.

Após o recurso ter sido rejeitado, o MP informou que estuda que instrumento jurídico deve ser utilizado para levar os recursos a instâncias superiores.

Já a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), responsável pelas placas de sinalização, diz que vai aguardar a notificação para alterar a sinalização.

POA 24 Horas



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19 respostas

  1. Monica Leal já pode dizer que serviu pra algo nessa vida. Demorou uns 70 anos para aquela lá conseguir algo.

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  2. Enquanto isso a cidade cheia de ruas e acessos com nomes provisorios (rua a, b, c, acesso 1, 2 , 3…)

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