Prefeito sanciona lei que regula mobiliário urbano de Porto Alegre

GP -  Ato de Sanção do Projeto de Lei que dispõe sobre o Mobi

Legislação torna mais eficiente a busca de parceiros para serviços à população  Foto: Joel Vargas/PMPA

Porto Alegre passa a contar, a partir desta quarta-feira, 13, com uma legislação moderna para o mobiliário urbano da cidade, que trará segurança jurídica e econômica para o poder público e entes privados. O prefeito Nelson Marchezan Júnior sancionou a Lei 12518, de iniciativa do Legislativo, que disciplina o uso do mobiliário e de veículos publicitários no município. Para o prefeito, a legislação vai possibilitar que investimentos privados melhorem os equipamentos públicos para a população. “A regulação é um passo importante que evidencia o caminho que queremos seguir. Cidades que são referência, como São Paulo e Paris, já implantaram este sistema, e Porto Alegre também quer melhorar a qualidade de vida das pessoas”, disse.

A proposta teve autoria de 18 vereadores, e a construção do projeto surgiu a partir do trabalho da Comissão Especial para Tratar do Mobiliário Urbano, presidida pelo vereador André Carús (MDB), sob a relatoria do vereador Adeli Sell (PT). O projeto foi aprovado por unanimidade em dezembro de 2018, com 28 votos. Carús destaca que a iniciativa possibilita maior rapidez na entrega dos serviços. “Agora será mais eficiente a busca por parceiros para realizar conquistas e novos serviços para a sociedade. Tudo isso integrado à paisagem da Capital”, explicou.

Mobiliário urbano são equipamentos, pequenas construções ou intervenções que integram ou fazem parte da paisagem da cidade, como, por exemplo, bancas de revistas e flores, cachorródromos, jardins verticais, bicicletários, parklets, mirantes, guaritas de vigilância privada, decks, trapiches e outros. O secretário de Parcerias Estratégicas, Bruno Vanuzzi, ressaltou o trabalho conjunto entre Legislativo e Executivo para formar um projeto amplo para a cidade. “Vamos ter agora um regramento que vai deixar mais claro o papel de cada ente envolvido”, afirmou.

A aprovação do PL traz maior possibilidade de retorno para investimentos maiores, como a concessão dos 168 relógios de rua previstos para Porto Alegre.  A lei vai aumentar as possibilidades de sucesso desta concessão e também trará melhorias para as placas de rua. Além disso, antes a prefeitura tinha poucas ferramentas para melhorar as condições da poluição visual e, agora, vai poder fiscalizar e punir empresas e anunciantes que descumprirem as normas.

Principais mudanças da lei

  • Mais oportunidades de publicidade ao mobiliário urbano em relação às outras mídias, que não possuem nenhuma utilidade pública.
  • Regula e cria regras para a exploração de publicidade em outdoors, painéis eletrônicos, murais, luminosos ou iluminados, entre outros.
  • Inclusão de espaços e estruturas como os cachorródromos, jardins verticais (paredes verdes), bicicletários, parklets, mirantes, guaritas de vigilância privada, decks, trapiches.
  • Prevê a possibilidade de haver bancas ou quiosques em praças, desde que respeitem as regras estabelecidas pelo Poder Público, entre elas controle da poluição visual e limpeza.
  • Além de bancas de revistas, de jornais e congêneres, a lei prevê o funcionamento de conveniência, bombonieres, bancas de hortifrutigranjeiros, alimentação, bebidas (exceto alcoólicas), flores e assemelhados. Estabelece regramento também para a prestação de serviços de engraxate, fotógrafo, chaveiro, despachante e sapateiro.
  • As guaritas de vigilância também passarão a obedecer a padrões de tamanho.
  • Placas de ruas devem conter o nome completo do logradouro, CEP e a numeração oficial da quadra.
  • Publicidade deve ter tamanho máximo de 60cm x 40cm.
  • Seguem proibidos todos os tipos de publicidade como “lambe-lambe”, cartazes e murais e em quaisquer espaços da cidade, púbicos ou privados.

Prefeitura de Porto Alegre



Categorias:Mobiliário Urbano, Outros assuntos

6 respostas

  1. À direita na foto, um vereador condenado a ressarcir 110 mil reais aos cofres públicos, à ocasião em que era presidente da CMPA. Hoje ele é o líder do governo na Câmara. Baita representante do povo.

    Curtido por 1 pessoa

  2. Tomara que seja um esteio de fato para que a realidade do mobiliário urbano da cidade de Porto Alegre, que por hora é dos mais trash do Brasil, possa concreta e finalmente evoluir. Por favor só a título de exemplo o que são esses corredores de ônibus com essas paradas-lixo, tétricas e podres, algo que talvez só exista como paralelo na parte paupérrima da Índia mesmo, bota vergonhoso! Esperamos que haja melhorias, que gente gabaritada de verdade em design e soluções urbanísticas tenha oportunidade de desenvolver projetos e não só os medíocres de sempre, porque Porto Alegre merece equipamentos públicos que agreguem valor a cenários urbanos que possam se tornar mais dignos e bonitos, com certeza!

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  3. “Trará segurança jurídica” Piada, né? Com os ministros do STF corruptos que temos, que ontem soltaram 159 condenados em corrupção que causará mais brigas jurídicas e que caga e anda pra opinião pública, e pra imagem da justiça br com os investidores, afirmar que as empresas que investirem em mobiliário terá segurança jurídica é piada de mal gosto!

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  4. Iniciativa importante essa de regular/padronizar o mobiliário urbano, mas por favor – facilitem a participação de ARQUITETOS E URBANISTAS neste processo todo.

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  5. Era só começar a multar as realizadoras e produtoras desses eventos que são divulgados em locais irregulares. Perto do Palácio da Polícia e na Av. Mauá é uma poluição visual tensa! Tambem colam coisas nas paradas e terminais de ônibus.

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