A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) restaurou a vigência da medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que determinou a suspensão da concorrência pública do Executivo Municipal de Porto Alegre para a concessão do Mercado Público à iniciativa privada.
A abertura dos envelopes, que estava prevista para hoje, 26/08, às 14 horas, está suspensa. É a terceira decisão da justiça em menos de 10 dias. No dia 18, o TCE tinha mantido posicionamento sobre a suspensão da concessão, dizendo que a Câmara Municipal deveria ser consultada e elaborar lei própria para a concessão. Mas no dia 24, uma liminar determinou a continuidade do processo pela prefeitura.
Na decisão do final da noite de terça-feira, 25/08, o TJ-RS declarou não vislumbrar ilegalidade na medida cautelar expedida pelo TCE-RS, bem como a urgência necessária à concessão de tutela, nos termos postulados pela Prefeitura da Capital. O desembargador Miguel Angelo da Silva suspendeu a concorrência pública até o julgamento definitivo do recurso pela Justiça.
Conforme o despacho, a concorrência pública envolve “a destinação de patrimônio histórico e cultural da maior relevância para a cidade de Porto Alegre”, de forma que se deve evitar solução apressada, que possa contrariar o interesse público. “Vale acrescentar que a concessão de uso do Mercado Público de Porto Alegre à iniciativa privada é questão assaz delicada e de profundas repercussões na vida cotidiana da cidade de Porto Alegre, merecendo a questão jurídica controvertida – diante da polêmica instaurada – ser analisada com a devida cautela […]”, registra, ainda, o documento.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) avisa que irá pedir uma decisão definitiva e que pretende continuar a licitação assim que possível. As propostas, da empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, já foram entregues no dia 31 de julho. O edital da concessão prevê um contrato de 25 anos e investimentos em torno de R$ 40 milhões em melhorias na infraestrutura do espaço.
Texto: Jornal Já
Categorias:concessões, Patrimônio Histórico
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A gente sabe que o povo que é favor da concessão do Mercado vai continuar comprando no Zaffari Higienópolis, afinal não tem onde estacionar SUV no Mercado. Só querem ferrar com o pobre por sadismo mesmo.
Não frequento muito o mercado,você vai ,se for podera notar que se dependesse só do povo mais pobre o mercado teria fechado,ele tem uma variedade de produtos e alguns carissimos e antes da pandemia é um ponto de encontro com seus restaurantes que não podemos chamar de popular.portanto ele é frequentado tambem por pessoas de algumas posses e hoje tem Uber não precisa se deslocar com seu carro se assim não o quiser eu não ytenho SuV tampouco automovel e quando vou lá vou de onibus.
No teu ponto de vista, quais seriam os pontos negativos da concessão, que iriam “ferrar com pobre”?
Hoje em dia no Brasil estamos testemunhando tribunais proferindo votos ideologicos conforme seus interesses, portanto nada mais me espanta,contudo algumas perguntas devem ser respondidas : Do ponto de vista legal o executivo esta dentro do que normalmente chamamos de legal ou dentro da lei ? É preciso autorização do legislativo ? No Edital consta toda a responsabilidade e contrapartida do vencedor da concessão? Quando o mercado foi modernizado na administração petista ele perdeu caracteristicas historicas como o mal cheiro gatos a revelia e em dias de chuva chovia a cantaros,graças ao descuido de algum permissionario ele pegou fogo e ficou como ficou e agora é preciso mais enrolação do interesse publico e historico. Alguem vai derrubar o predio ?