Câmara retira exigência de plebiscito para cercamento de parques e praças

Redenção. Foto: Gilberto Simon

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 21 votos a 13, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24/3), projeto de lei que retira a necessidade de plebiscito para o cercamento de praças e parques no município. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/19, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo) e dos ex-vereadores Mendes Ribeiro (DEM) e Ricardo Gomes (PP), altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, modificada em 2004, quando foi aprovada a necessidade de consulta à população para o cercamento dos espaços públicos.

Projeto

Conforme os autores da proposta, a obrigatoriedade do plebiscito foi aprovada apesar de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de apontamento da Procuradoria da Câmara sobre tal proposição ferir o inciso XII do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, de que iniciativa do gênero competia privativamente ao chefe do Poder Executivo. Para eles, como os vereadores são os representantes do povo no âmbito legislativo e o prefeito recebe a chancela de administrador maior da cidade, atuando em um sistema de freios e contrapesos, “não é razoável o argumento de que a vontade do povo não está devidamente contemplada por seus representantes políticos eleitos e que, por isso, deva ser realizado um plebiscito para que possa ser realizado o cercamento de um parque ou uma praça”.

Os proponentes também destacam “o engessamento da gestão executiva ao gerar um ônus exorbitante (um plebiscito) antes que possa ser tomada uma decisão que deveria ser estritamente gerencial”. Eles defendem que “a exigência de consulta pública sobre o tema mostrou-se impraticável, mesmo no caso em que aprovada (para o Parque Farroupilha)”, pois não há previsão orçamentária para tanto.

Como a própria Lei Complementar n° 12 prevê o livre acesso aos bens de uso especial no horário de expediente ou de visitação pública, os parlamentares acreditam que a autorização de cercamento dos logradouros “apenas possibilita a adoção de medida que traz maior segurança a esses espaços, sem ferir o livre acesso nas horas estipuladas para visitações”, consolidando uma prática comum em diversos países do mundo e em outras cidades do Brasil. A justificativa da proposta ainda apresenta a preservação do patrimônio público como ponto positivo da medida, pois será facilitado o monitoramento do mobiliário público instalado nesses espaços.

Além de alterar o artigo 20-A, retirando a necessidade de plebiscito, deixando a avaliação sobre o cercamento a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), a proposição retira a necessidade de inscrição junto ao CREA para o profissional responsável por elaborar o projeto paisagístico do cercamento, e revoga o inciso III do parágrafo 1º do artigo 20-A, que estabelece que, nos casos de logradouros públicos recebidos pelo Município em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, os empreendedores deverão dar ciência à população de Porto Alegre, por meio de publicidade, que “o espaço é de uso comunitário e pertence ao povo de Porto Alegre”.

Câmara Municipal de Porto Alegre



Categorias:Cercamento de praças e parques, Parques da Cidade

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14 respostas

  1. Entendo que a prefeitura tem as melhores informações sobre quais áreas devem ser cercadas e de que forma. O cercamento só é uma polêmica aqui. Não temos nada mais importante para fazer?!
    Plebiscito para cercar parque?! É muita falta de confiança nos nossos governantes.

    Isso tudo é cortina de fumaça para não decidir o que é mais importante. Porto Alegre precisa evoluir. Precisa de novidades. Isso é papinho antigo que só atrasa a cidade.

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  2. Se a população tivesse o difeito de se defender nao precisaria de grades
    grades nao seguram balas!

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  3. A questão da segurança acho que não é para dentro dos parques, mas para fora. É medo dos moradores de alguém ficar de tocaia dentro dos parques e saírem para assaltar.

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  4. Isso aí só é polêmica aqui na Banânia, porque em qualquer lugar civilizado do mundo os parques em sua maioria são murados e têm grandes portões de acesso. O problema é que quando falam em “cercamento” aqui provavelmente estão falando de uma cerca de arame vagabunda comprada no Tumelero e pregada em toras de madeira reusada proveniente do lixão mais próximo… Nesse caso, é melhor deixar sem cercamento mesmo.

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  5. Se bem que os portões seriam fechados à noite…
    Alguém vai na Redenção à noite? Eu jamais colocaria o pé ali após escurecer. Apenas acho que bandido não se refugiaria ali a noite.

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  6. Ibirapuera é cercado e isso em nada o fez mais seguro.

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    • Já passei várias vezes por dentro do Ibirapuera tarde da noite, inclusive levando Notebook, e me senti bem seguro. Ibirapuera é administrado pela iniciativa privada e é cheio de seguranças… Jamais faria isso no Farroupilha ou nenhum lugar em PoA

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  7. Em São Paulo, como os parques são cercados, o Bruno Covas conseguiu fechá-los durante a pandemia. Acho que o cercamento de parques é secundário, a questão é a segurança mesmo.

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  8. o parque germania é cercado e ja fui assaltado la ha alguns anos, tambem ja presenciei outro assalto lá de dia.
    A redenção continuaria insegura, o erro é no desenho do parque,
    diferente da orla que é linear e o ladrão fica com menos trajetos para abordar ou fugir

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    • Só foi assaltado porque não devem exigir credenciais na entrada e saída. Assim como o Ibirapuera não exige (já fui lá). Não adianta cercar um parque se não registrar/controlar o nome e CPF de quem entra, também tem a importância de ter uma quantidade razoável de câmeras espalhadas.

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  9. De novo esse assunto? É impressionante como falam em “cercamento dos parques” mas o foco é sempre a Redenção. Só defende o cercamento daquele parque quem não o frequenta – e que vai seguir sem frequentar caso essa ideia infeliz prospere.

    Duvido que os mesmos que querem cercar a Redenção defendam o cercamento do Parcão, da praça da Encol, da Orla Moacyr Scliar…

    Cercamento traz uma falsa sensação de segurança e só afasta os frequentadores. Só ver o caso do Parque Harmonia, cercado, “seguro” e… constantemente vazio.

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