Prefeitura e ATP (Associação dos Transportadores de Passageiros) tem trinta dias para montar um cronograma para a troca de gestão da bilhetagem do transporte público de Porto Alegre, hoje gerido pelas empresas.
A ordem foi do juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e passou a contar desde a última segunda-feira, dia 6, data de sua publicação. Fernando acatou uma ação cível pública do Ministério Público (MP-RS) movida depois das denúncias ao MP da vereadora Karen Santos e do Economista André Augustin.
Assim Prefeitura finalmente terá de cumprir Lei Complementar Municipal nº 808/2016, que previa a transferência da gestão da bilhetagem ao município até 31 de dezembro de 2018.
Em seu instagram a vereadora Karen comentou a decisão: ” A gestão do sistema dos valores de todas as passagens (que movimenta milhares de reais por dia) sempre agiu de forma ilegal, ocasionando graves prejuízos para toda a população. São recursos milionários que não são repassados à qualificação do transporte, sendo controlados pelas empresas privadas que gerenciam ilegalmente e sem transparência esses valores”.
O juiz também determinou que uma multa diária de R$ 20 mil seja aplicada em caso de descumprimento.
Categorias:Meios de Transporte / Trânsito, onibus
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Precisou de um juiz determinar que a prefeitura cumpra a lei de 4 anos atrás. E tem gente que ainda acha q o sistema vai mudar ou evoluir por força estatal…
Tem que ser por porça militar!