Lei de mobilidade prevê a criação de pedágios urbanos

Criada pelo governo federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana entra em vigor no prazo de cem dias

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (04/01), as diretrizes que instituem a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei 12.587 integra a política de desenvolvimento urbano prevista na Constituição e objetiva a integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da acessibilidade das pessoas e cargas aos municípios. O texto entra em vigor no prazo de cem dias.

Segundo o governo, a intenção é contribuir com o acesso universal à cidade e com o planejamento e a gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana – conjunto organizado dos modos de transporte, serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento dos cidadãos e a movimentação de cargas no território de abrangência dos municípios.

A Política está fundamentada em princípios como acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável das cidades, igualdade de acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, eficácia na prestação dos serviços de transporte urbano, segurança nos deslocamentos e racionalidade no uso do espaço público de circulação.

Outro ponto relevante é a autorização para que estados, municípios e a União apliquem tributos a alguns serviços de transporte urbano com o objetivo de desestimular o seu uso e incentivar, por meio de financiamento com estes recursos, a utilização do transporte público coletivo ou não motorizado.

De acordo com o texto, os entes federativos poderão restringir e controlar o acesso e a circulação – permanente ou temporária – de veículos motorizados em locais e horários predefinidos. Eles também têm o direito de estipular níveis de emissão de poluentes para locais e horários determinados, apenas nos espaços sob o seu controle.

União, estados e municípios poderão dedicar espaços exclusivos nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados, além de controlar o uso e a operação da infraestrutura destinada à circulação do transporte de cargas. Poderão firmar, ainda, convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros e para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades localizadas na fronteira de países vizinhos ao Brasil.

Direitos

A lei também trata dos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Entre eles, por exemplo, a garantia de participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana e ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre os itinerários, horários, tarifas e modos de interação com os outros modais de transporte.

Para mais informações sobre a lei: Clique aqui.

Redação: Rosalvo Júnior
Fonte: Agência CNT de Notícias

REVISTA NT



Categorias:Meios de Transporte / Trânsito

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28 respostas

  1. O projeto Portais da Cidade veio justamente querendo deixar apenas os carros no centro, ao contrário dessa estrategia. O lema do famigerado projeto era tirar os ônibus que enfeiam o centro e deixar para as pessoas (e os carros).

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  2. opaaaaaaaaa… haha

    EPTC descarta implementar pedágios em Porto Alegre

    Em Porto Alegre, porém, a alternativa de pedágios urbanos está, ao menos por ora, descartada.

    — Não temos necessidade de pedágio. O que temos é uma gestão da circulação. Nosso planejamento de curto prazo é o grande investimento na área tecnológica. É a melhor alternativa que temos — diz o diretor-presidente da EPTC.

    http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/01/tecnologia-sera-utilizada-para-controlar-cruzamentos-na-capital-3630072.html

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  3. Hoje em dia andar de lotação significa querer ser assaltado.

    É incrivel os assaltos nesse meio de transporte..

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  4. Se o dinheiro arrecadado com os pedágios tiver como destino a melhoria do transporte público eu até concordo, mas falo por experiencia própria, moro em Ipanema e trabalho/estudo no centro, utilizo o transporte público todos os dias e posso afirmar que é um verdadeiro caos, onibus atrasados e lotados, ar condicionado estragado, a noite é um perigo esperar em uma parada, quando chove e venta então nem se fala – até na lotação não tem mais espaço dependendo do horário.

    Acabei de pagar o IPVA do carro e o IPTU da minha casa, um verdadeiro roubo, e ainda tenho que pagar pedágio dentro da minha própria cidade quando eu quiser utilizar meu carro para poder contar com um pouco mais de conforto, coisa que o poder público me cobra (e não é pouco) e não consegue me proporcionar.

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  5. Primeiro lugar o transporte público deveria ter uma mudança radical em termos de qualidade em todos os sentidos, mas o que vai ocorrer é o seguinte: os Pref. e Gov. vão implantar o pedágio com o fim de arrecadação, depois dirão que estes recursos estão sendo aplicados na melhoria do transporte público, sabendo de antemão que virá primeiro o pedágio urbano e depois talvez a melhoria, o que em duvido que melhore.

    Vamos aguardar a implantação do novo imposto, este é o resultado desta nova legislação.

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  6. Pedágio urbano: Apoiado!

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  7. Tambem duvido…

    O prefeito que por um pedagio no meio da cidade, ainda mais quando se fala de Porto Alegre, esse sim vai decretar o fim da carreira politica..
    ashsuhasuashuhasuhuas

    Meia duzia de gato pingado vão achar a idéia genial, os outros 500 mil donos de carros vão pegar nojo..
    haha

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  8. Duvido que algum político implante esse ideia algum dia, apesar de achar que em cidades, como São Paulo, totalmente congestionadas, não existe outra saída a não ser restringir mesmo o acesso de automóveis a algumas regiões da cidade.

    Por outro lado, querer criar pedágios urbanos sem antes estabelecer um sistema de transporte público qualificado (e não estou falando de linhas de ônibus) é mesmo uma ideia estafúrdia.

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    • Que tal estabelecer um transporte público de qualidade com o dinheiro arrecadado no pedágio urbano?

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      • mais dinheiro do que eles ja arrecadam com IPVA?
        Imposto sobre a gasolina, alcool, dieesel e os carros?

        Acho que esse sonho nunca vai acontecer..

        Isso é Brasil… o dinheiro do povo não vai pro povo…

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      • Exata Guilherme, a cidade de SP, por exemplo, com uma frota de mais de 6 milhões de automóveis, arrecada alguns bilhões de reais em IPVA, fora os outros impostos sobre o setor de transporte. Se aplicasse parte de dinheiro na construção de metrôs, trens, vlts, em 15, 20 anos teria um sistema de primeiro mundo.

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      • Vá lá Marcelo, se o dinheiro do pedágio urbano fosse investido numa requalificação constante de um sistema de transporte público decente que JÁ PODERIA TER SIDO IMPLEMENTADO a bastante tempo com o tanto que se arrecada em IPVA, licenciamento anual, impostos sobre os combustíveis e mais uns outros encargos fiscais eu até seria favorável. Mas antes disso eu já sou mais favorável a rever a tributação pela propriedade de veículos automotores de modo a favorecer modelos que aproveitem melhor a extensão da plataforma de carga, incentivando o uso de modelos mais compactos e menos poluentes.

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  9. Pedagio dentro das cidades brasileiras ja’ e’ um deboche do cidadao. As cidades brasileiras deviam, primeiro, acertar o feijao-com-arroz da infra-estrutura viaria, que nem isso conseguem, pra depois pensar em pedagios. E’ um povo muito burro; o Brasil devia ser riscado do mapa.

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  10. Acho muito a ideia, é completamente irracional os carros usarem espaço urbano altamente denso em dias úteis de graça.

    Mas isso só será justo desde que se melhore o transporte público antes e se garanta que o dinheiro do pedágio financie melhorias para o transporte público.

    Senão, quem tem dinheiro sobrando continua andando de carro, a classe média que usa carro vai passar a usar transporte público, que vai superlotar. Assim, piora a vida dos pobres(que vão usar o mesmo transporte mas com pior qualidade) e da classe média(que usava carro e passa a usar transporte público ruim) e melhora a dos ricos, que vão gastar um pouco pra enfrentar menos engarrafamento.

    Enfim, ótima ideia, me preocupa como vai ser aplicada no país da plutocracia.

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    • Concordo a princípio, mas acredito que o simples fato de ter mais gente da classe média usando o serviço fará com que haja mais cobrança de melhorias no transporte público.

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  11. O Brasil roubando o seu povo com um papo de vai imitar a Europa..

    E tem gente aplaudindo…

    hasushuuashsahuashuashuashuasuh

    IPVA, juros absurdos, imposto na gasolina, multa, pedagio nas estradas e agora pedagio urbano…

    Pra que?

    Ir pro bolso dos politicos..
    sahsahusahusahusahuashuashuashsuhasashuashuahsu

    Bem feito… ashshusahusahuashushuasuhuasas

    Ainda bem que a idéia de morar na europa ta martelando na caçeda de todos la em casa…. la eu pagaria esses impostos e tudo mais beem feliz, por que vou ter um bom transporte publico, ruas com um belo asfalto, estradas de primeira… e ainda assim, ia gastar menos do que gasto no Braziuziuziu….

    Terceiro mundo é terceiro mundo…. quando o povo morrer e uma nova geração aparecer, pode ser que isso mude…

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    • Queres dizer que por causa da corrupção não devemos tomar uma iniciativa pra endereçar o problema da mobilidade urbana?

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      • Não vai mudar nada….

        Só vão fazer com que o povo que ja gasta muito com o governo gaste mais ainda…

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      • Claro que muda, ter carro deveria ser caro. Mas se me falares que o transporte público devia ser subsidiado eu também concordo 😀

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        • Ter carro já é muito, mas muito caro, mesmo. A questão é que para muitas pessoas, aparentemente maioria da população, ter carro é mais barato do que a perda causada pela ineficiência do transporte coletivo.

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      • Se não houvesse essa corrupção endêmica que ocorre na República das Bananas, soluções para a mobilidade urbana como metrô, aeromóvel transporte aquaviário, um sistema BRT bem articulado e até mesmo uma malha cicloviária decente já teriam sido implementadas com facilidade. E cada modal desses aliviando a pressão sobre os outros modais acabaria proporcionando um conforto e eficiência anos-luz à frente dos ônibus superlotados que hoje quase monopolizam o transporte urbano…

        Quanto à questão de “imitar europeu” levantada pelo Guilherme, eu queria ver qual seria o parlamentar que iria de fato imitar os congêneres europeus e abdicar de algumas regalias que custam aos cofres públicos mais do que o suficiente para construir e dar manutenção adequada a algumas creches, escolas e unidades básicas de saúde…

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  12. No centro, na Cidade Baixa e Bom fim também.

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    • Eu moro no Bom Fim e seria contra pedágio urbano no meu bairro caso tentassem implementar. Vá lá, numa zona mais comercial que residencial isso até funciona bem, mas no Bonfa iria ser um transtorno. Nem mesmo um eventual fim da flanelagem na Fernandes Vieira surtiria tanto efeito, já que os mesmos desocupados que atualmente a praticam poderiam se dedicar a outros crimes.

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  13. Pedágio no Moinhos e arredores já!

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    • A região do moinhos não tem congestionamentos que justifiquem o pedagio urbano. Não basta estar congestionado, pois isso é esperado numa metrópole.

      Medidas restritivas sao como uma amputação: só são indicadas pra evitar a morte (ou quase) do paciente. Neste caso o objetivo não é promover ruas tranqüilas em pleno centro comercial, mas sim evitar perdas financeiras e outras em nível insuportável causadas pelos congestionamentos graves.

      Lembre que uma medida restritiva como esta desestimula fortemente o comercio.

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