Lei de mobilidade prevê a criação de pedágios urbanos

Criada pelo governo federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana entra em vigor no prazo de cem dias

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (04/01), as diretrizes que instituem a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei 12.587 integra a política de desenvolvimento urbano prevista na Constituição e objetiva a integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da acessibilidade das pessoas e cargas aos municípios. O texto entra em vigor no prazo de cem dias.

Segundo o governo, a intenção é contribuir com o acesso universal à cidade e com o planejamento e a gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana – conjunto organizado dos modos de transporte, serviços e infraestruturas que garantem o deslocamento dos cidadãos e a movimentação de cargas no território de abrangência dos municípios.

A Política está fundamentada em princípios como acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável das cidades, igualdade de acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, eficácia na prestação dos serviços de transporte urbano, segurança nos deslocamentos e racionalidade no uso do espaço público de circulação.

Outro ponto relevante é a autorização para que estados, municípios e a União apliquem tributos a alguns serviços de transporte urbano com o objetivo de desestimular o seu uso e incentivar, por meio de financiamento com estes recursos, a utilização do transporte público coletivo ou não motorizado.

De acordo com o texto, os entes federativos poderão restringir e controlar o acesso e a circulação – permanente ou temporária – de veículos motorizados em locais e horários predefinidos. Eles também têm o direito de estipular níveis de emissão de poluentes para locais e horários determinados, apenas nos espaços sob o seu controle.

União, estados e municípios poderão dedicar espaços exclusivos nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados, além de controlar o uso e a operação da infraestrutura destinada à circulação do transporte de cargas. Poderão firmar, ainda, convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros e para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades localizadas na fronteira de países vizinhos ao Brasil.

Direitos

A lei também trata dos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Entre eles, por exemplo, a garantia de participar do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana e ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre os itinerários, horários, tarifas e modos de interação com os outros modais de transporte.

Para mais informações sobre a lei: Clique aqui.

Redação: Rosalvo Júnior
Fonte: Agência CNT de Notícias

REVISTA NT



Categorias:Meios de Transporte / Trânsito

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28 respostas

  1. O projeto Portais da Cidade veio justamente querendo deixar apenas os carros no centro, ao contrário dessa estrategia. O lema do famigerado projeto era tirar os ônibus que enfeiam o centro e deixar para as pessoas (e os carros).

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  2. opaaaaaaaaa… haha

    EPTC descarta implementar pedágios em Porto Alegre

    Em Porto Alegre, porém, a alternativa de pedágios urbanos está, ao menos por ora, descartada.

    — Não temos necessidade de pedágio. O que temos é uma gestão da circulação. Nosso planejamento de curto prazo é o grande investimento na área tecnológica. É a melhor alternativa que temos — diz o diretor-presidente da EPTC.

    http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/01/tecnologia-sera-utilizada-para-controlar-cruzamentos-na-capital-3630072.html

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  3. Hoje em dia andar de lotação significa querer ser assaltado.

    É incrivel os assaltos nesse meio de transporte..

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