TJ-RS aprova percentual de multas para ciclovias e programas educativos

Lei define que prefeitura da Capital invista 20% do dinheiro arrecadado nestes segmentos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, por 16 votos a oito, que é constitucional a legislação de Porto Alegre que determina percentual mínimo de investimentos nas ciclovias e programas educativos da arrecadação de multas. O julgamento foi concluído na tarde desta segunda-feira pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, após o voto do Desembargador Irineu Mariani. Foi determinado que “não há invasão de competência do Poder Legislativo”.

A Lei Complementar Municipal nº 626/09 estabelece que o Município deve aplicar, anualmente, o mínimo de 20% dos recursos arrecadados com multas de trânsito neste segmento. Um incidente de inconstitucionalidade foi proposto pela 2ª Câmara Cível, que está julgando um processo movido pelo Ministério Público (MP) contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Na ação, o MP cobra do Executivo o cumprimento da Lei.

O julgamento teve início em outubro de 2012. Na ocasião o relator do processo, Arminio José Abreu Lima da Rosa, votou pela constitucionalidade da legislação. Outros 12 desembargadores acompanharam o voto do relator. O julgamento foi interrompido no final do ano passado devido a pedido de vista do desembargador Eduardo Uhlein. Em março, Uhlein apresentou voto divergente, considerando inconstitucional o artigo. Com ele, votaram mais sete magistrados.

Correio do Povo



Categorias:Bicicleta, ciclovias

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18 respostas

  1. Ótima notícia!
    Cabe a todos, agora, fiscalizar a aplicação dessa grana na construção na malha cicloviária.

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  2. E para o pedestre, nada? A prefeitura não se presta nem a respeitar o artigo 71 do CTB, que obriga o órgão responsável a manter as faixas de pedestre em bom estado.

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  3. Perfeito, agora a prefeitura vai ser obrigada a cumprir esta lei. Só falta o mesmo para o plano diretor agora.

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  4. Ótima notícia! Quem sabe agora essa administração aprende a respeitar a lei.

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  5. Pra ficar justo, só falta multar os ciclistas, ai sim..

    🙂

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    • Verdade. O que eu mais vejo é ciclista ignorando os pedestres até com sinaleira fechada. Faixa de segurança então, nem pensar. Isso me lembrou essa imagem aqui: https://fbcdn-sphotos-h-a.akamaihd.net/hphotos-ak-ash3/483906_646860218673525_969440701_n.jpg

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      • Não me recordo de ciclistas dizendo que são o elo mais frágil de toda cadeia. Mas o próprio desenho mostra que, daqueles que devem andar na pista de rolamento, é o mais frágil mesmo.

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      • Eu vejo muito mais carro desrespeitando pedestre na faixa do que bicicleta. Experimenta contar.

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        • Um erro não justifica o outro.

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        • Não, não justifica. Mas não dá para dizer que “o que mais se vê” é ciclista desrespeitando o pedestre. Isso é uma mentira. O que mais se vê é motorista desrespeitando e pondo a vida de pedestres em risco.

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        • Sim, eu me referia a ciclistas. A infração mais comum é essa. Comentei em relação ao que o Guilherme disse acima.

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        • Óbvio que carros desrespeitam mais. Tem trocentas vezes mais carros do que bicicletas na rua.

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    • Concordo, mas pra isso teria que ter um efetivo da eptc ou da brigada real nas ruas. Seria bom se tivesse multas por cpf ou identidade, na hora do ocorrido, sem a burocracia toda de ter que registrar ciclistas e fazer emplacamentos.

      Mas também temos que lembrar que uma bicicleta furando um semáforo não é tão grave quanto um carro fazendo o mesmo. Não que um erro justifique o outro.

      Sobre a notícia, ótima! Tomara que apliquem de verdade agora, e não fiquem se fazendo que nem nos anos anteriores, construindo ciclovias lentas e semi-inúteis.

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    • É só fazer como o Mr. Bean!

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    • Se colocar um PM para multar ciclista que fura sinal vermelho, o mesmo PM vai ter que multar 99% dos carros que ultrapassam o mesmo ciclista com menos de 1,5m de distância.

      Em 6 meses o problema de congestionamento em POA acabará, pq restaram poucos motoristas com menos de 20 pontos na carteira.

      Tecnicamente falando, é mais seguro o ciclista “furar” o sinal vermelho (óbvio, vendo que não tem carro nem pedestre) do que ficar esperando o verde para arrancar no mesmo tempo dos carros. Por isso que 99,99% de quem pedala tende a furar vermelho. Isso em qualquer país (não só de POA).

      Em cidades mais evoluidas, a legislação libera o ciclista a furar o vermelho quando dobra para direita. Tb coloca uma faixa pintada indicando que ali passa ciclista. A bicicleta funciona mais ou menos igual em todas as cidades.

      No Rio de Janeiro existe ate sinaleira para carro que fica piscando o vermelho, isso para dizer que até o motorista pode furar o sinal. Não é só bicicleta.

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    • Para ficar justo tem que começar a multar TODO MUNDO bastante, pois os carros são pouco multados e os pedestres e ciclistas nunca.

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