Foram protocoladas em juízo, quinta-feira, as explicações do governo estadual sobre o seu Projeto Cais Mauá.
A PGE acha que o juiz do caso não concederá liminar ao estapafúrdio pedido da Antac, que quer suspender o edital que escolherá o consórcio que gerirá o projeto, alegando que tem ingerência no que ocorre em qualquer área portuária. Ela ignora que nada mais é porto no Cais Mauá.
A Antaq, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, é uma agência aparelhada e que se colocou a serviço do governo do PT. É este governo que viola o pacto federativo e fustiga novamente o governo do RS, como o governo central já fez antes em casos que resultaram na Revolução Farroupilha, na Revolução de 30 e na Legalidade.
Trata-se de uma retaliação eleitoreira, porque a idéia é impedir que investimentos de R$ 500 milhões ocorram na área, revitalizando a zona mais central de Porto Alegre.
Se a Antaq não conseguir êxito agora, discutirá a titulação da propriedade da área.
A escalada mais recente do governo Lula contra o RS inclui episódios até mesmo grotescos. Eis tres deles:
1) Intervenção do Serviço de Patrimônio Histórico da União para a retirada de uma barraca de lona da Praça da Matriz.
2) Veto ao projeto Duplica RS, que impediu investimentos nas estradas e resultou na devolução dos pólos rodoviários ao Dnit.
3) Veto imposto pela Funai ao uso das terras onde Guaíba instalaria a Ford, mandada embora do RS por Olívio Dutra (a Terex instalou na área, quarta, mais uma das fábricas que materializam ali o Distrito Industrial que a Funai queria transformar em sítio arqueológico).
A má vontade do governo federal não é recente. A governadora Yeda Crusius foi recebida apenas uma vez em audiência privada concedida pelo presidente Lula. Foram quatro anos de governo. Lula adotou o procedimento imperial de governos federais anteriores.
Categorias:COPA 2014, Projeto de Revitalização do Cais Mauá
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ESPECIAL 2 – Projetos que nunca saíram do papel em Porto Alegre 
O Projeto de Revitalização do Cais Mauá 
portoimagem.wordpress.com 
e quanto aos estudos de utilização de transporte público e coletivo através das águas do Guaíba, com utilização do atual ´Cais Mauá? Isto ao que eu saiba não está previsto na licitação.
E mais, se a área ficará sob a custódia de empresa privada, como ficará meu direito de usufruir do espaço que hoje é público? Há qualquer momento tenho acesso ao Barco Cisne Branco ou aos eventos que ali ocorrem, porém uma empresa privada colocará seguranças, estacionamento pago, horários limite para acesso… quando a isto o Edital não se manifesta.
O edital não explicita proibição à construção ou demolição de qualquer equipamento ali presente.
O edital permite ao vencedor a ingerência sobre a Brigada Militar, uma vez que decidirá onde e de que forma esta ocupará o espaço sob custódia.
Não há qualquer previsão de manutenção ecológica do espaço quanto à incêndios, derramamento de óleo, acidentes envolvendo produtos tóxicos que estarão a centrimetros de poluir água que bebemos!!!!
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Agradeço ao Hermes as palavras e retribuo.
Ao Claudio que perguntou: “De quem é a responsabilidade do “cemitério” de navios atracados em nosso cais? é da Antaq ?” eu respondo que não é da ANTAQ e sim do Estado que por Convênio opera o porto, convêrnio que já tem 12 anos e mais 13 para o final.
Ocorre que o Estado por Lei permite o atracamento de navios no cais (saLvo melhor juízo) enquanto a empresa paga pela estadia. É o caso de um dos navios, não sei de todos, que lá estão ancorados, falei com a empresa e ela me garantiu que lá esta aguardando providências ou venda e esta pagando a estadia.
Sou Gaúcho e gostaria de estar defendendo o Estado, mas no caso e em muitos outros o Estado esta querendo ser autoritário e passar por cima de Leis, o que não concordo.
Este assunto da ANTAQ como tenho dito já a mais de ano encaminhei o assunto á Promotoria Pública relatando o que agor a veio a público.
Assim não é possível querermos desenvolvimento.A quaqlquer custo?
Na ZH de hoje (26/08/2010) tem reportagem sobre o porque da outra briga ANTAQ x EStado, no caso o din heiro arrecadado pela área portuária esta indo para o Caixa Único do Estado o que não é permitido pelo Convênio.
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A manifestação do engenheiro e professor universitário Henrique Wittler, um profissional com décadas de experiência da área de engenharia, em especial na área de saneamento (DNOS), além de enriquecer e qualificar o debate, incentiva aqueles que ainda acreditam no exercício ético da engenharia e na cidadania. Obrigado, professor!
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Como não conheço as leis que regem a responsabilidade de quem opera o cais de Porto Alegre, e como tenho sabido através deste blog, o Henrique tem razão, quem deve licitar é a Antaq, porém novamente recordo aos senhores de que, quem é a responsabilidade do “cemitério” de navios atracados em nosso cais? é da Antaq ? Muitos anos presenciamos esse lixo no famoso por-do sol…Presenciamos também a muito tempo que votamos em presidentes, e na hora de votarmos em governadores, elegemos um de partido contrário ao presidente, por isso é que se arrastam essas disputas políticas, temos que mudar isso.
Essa retranca tem se arrastado por várias décadas…Sejamos sensatos. py3cvs.
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O Senhor, Engenheiro Hermes Vargas dos Santos tem razão quanto ao poder da União em relação á área do Cais da Mauá. A área é da União.
Também é bom lembrar aqueles que não gostam das Leis, só as exigem em benefício próprio, que se não fosse o DNOS incluir uma claúsula na cedência da área do Parque Marinha do Brasil ao Município de Porto Alegre, que prevê a volta da área para a União em caso de disvirtuamento da utilização, esta área já estaria na mão de construtores e o povo de Porto Alegre não teria mais este parque.
O mesmo ocorre com o Cais onde o Governo Federal fez a a recuperação da área com aterro, investiu na construção do Cais e por Lei cabe a ele determinarr seu destino. A ANTAQ é apenas uma delegada para fazer a Fiscalização. A ANTAQ foi criada ou subestitui o Órgão encarregado já a muitos anos e portanto não é organização política.
Tenho alertado o Governo a mais de ano, em blogs, Twitter e emails de que o caminho da aprovação seria via SPH de Porto Alegre. Alertei sobre o processo Contencioso da antaq contra o Estado pelo Convênio hoje em vigôr, que o Estado não vinha atendendo.
O Estado nada fez em 5 anos em que este mesmo grupo (desde Rigotto) vem tratando do assunto, deixando para a última hora fazer valer a força política, o que graças ao bom senso não funcionou.
Os Políticso que foram á ANTAQ solicitando liberação do projeto sabiam das condições que deveriam atender e o coordenador desde 2008 sabia da posição da A NTAQ .
Agora querem crucificar á ANTAQ, por incompetência do Governo Estadual.
Alerto mais ainda: O Estado como diversos Órgãos Públicos que estão na mão de Políticos, escanteiam os Engenheiros de seus quadros, de coordenarem projetos de Engenharia, atirando tais responsabilidades á Advogados, Diretores da Caixa ou outra entidade e mesmo á políticos, que acabam fazendo barbaridades por desconhecerem a área. Muitos pensam que uma idéia é um projeto e partem para o Edital sem tomar conhecimento das Leis e acaba como acabou este do Cais e outros que estão em andamento.
Cabe finalmente pedir aos que fazem acusações de que houve interferência política que leiam a Lei que regem a operação portuária (na ANTAQ), a Lei de criação da ANTAQ e a Lei que regem os portos organizados tanto operacionais como não operacionais, pois verão ali o que é certo ou errado nesta história.
Quanto a Licitação feita pelo Estado deixo aqui uma pergunta que a própria Lei responde: Poque passar ao Estado a atribuição de fazer uma licitação para definir um investidor para operar a áre a do Cais da Mauá, se todo valor do arrendamento deve ser destinado a área portuária e que quem fiscalizará a área é a própria ANTAQ?
Pelo exposto, não é mais racional que a própria ANTAQ faça a Licitação? Porque alijar a ANTAQ da licitação?
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Também tenho restrições à atuação das agências reguladoras, “autônomas” ou não, mas a questão central não é essa. Se não existisse qualquer agência reguladora na área portuária, por hipótese, o assunto da revitalização do Cais Mauá teria que ser, de qualquer maneira, submetido à apreciação do proprietário da área – o governo federal, que examinaria o projeto através de outro órgão vinculado ao setor dos portos. A constituição federal e as leis federais teriam que ser cumpridas de qualquer modo, com ou sem agências reguladoras.
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Aneel e Anatel, por exemplo, tem autonomia financeira e independência hierárquica do Poder Executivo, por isso são agência que podem regular e fiscalizar, com isenção, os serviços e bens públicos concedidos pelo governo federal. Coisa que não acontece com a Antaq.
Então temos 2 tipos se agências reguladoras: algumas procuram cumprir o seu papel de dirimir conflitos no setor que atuam e outras (Antaq, Anac, Antt…) não passam de mais autarquia do governo que, além de não solucionarem os problemas (ex:ANAC), por não passarem de mais um cabide de empregos, levam a disputa política para a sua área de atuação (ex.:antaq nesse caso do Cais da Mauá).
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AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA, em relação ao Poder Executivo seria uma prerrogativa dos poderes Judiciário e Legislativo. O legislativo não tem essa autonomia e independência, pois vende isso ao Executivo. O judiciário tem autonomia e independência somente quanto aos seus próprios salários (também é alugado). Não há independência e autonomia entre os poderes da República. Então, seria uma fantasia querer isso para as agências reguladoras!
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Antaq, Anac, Antt e outras agências desse tipo deveriam ser extintas, pois não passam de mais um cabide de empregos para copartidários, já que não tem AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA do poder executivo para cumprirem suas funções, a exemplo de outras agências reguladoras, ficando vulnerávei a serem usadas politicamente, como nesse caso da Cais da Mauá
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A legislação federal é muito clara a respeito disso – os arrendamentos portuários, para fins operacionais ou não, devem ser submetidos à analise e aprovação do Governo Federal (Antaq), que é o proprietário das áreas portuárias. Efetivamente, se trata de ação regulatória, pois a Antaq não opera, nem executa. Ela regula e fiscaliza para que os arrendamentos não-operacionais (revitalização portuária, por exemplo), cumpram a legislação federal. Além de ter sido lançada a licitação sem a devida autorização do proprietário (a União é a proprietária do porto, está na Constituição Federal, e não adianta querer contornar isso com jogadas de cartório …), o edital traz outras “inconformidades” – por exemplo a lei federal estabelece que a receita desse tipo de arrendamento é da autoridade portuária, para uso nas outras áreas do porto; basta ler o edital para ver que isso foi desrespeitado. Tem outras coisas, que não cabe detalhar aqui. O importante é registrar que a conduta de alguns dirigentes e políticos locais é contraditória – primeiro dizem que é necessário submeter o assunto à Antaq, e fizeram isso: depois rompem o processo, de forma unilateral, e lançam o edital à revelia do Governo Federal. Por isso o caso foi parar na Justiça Federal. Os outros estados cumpriram as leis federais e fizeram a revitalização portuária, com a qual todos concordamos; mas aqui os interesses privados tentaram atropelar o processo e, mais uma vez, retardaram a revitalização portuária, em prejuízo da Capital e do RS.
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Essas agências do governo federal (Antaq, Anac, Antt…) tem funções reguladoras, fiscalizatórias e de arbitragem de conflito na prestação de serviços públicos descentralizados ou repassados para a iniciativa privada ou estados e municípios, mas não tem funções gerenciais e de execução direta.
Além do que estamos falando de um Cais que não é, nem será mais usado efetivamente e comercialmente como porto, portanto fora da área de atuação dessa agência, que trata da navegação, transporte e portos aquaviários.
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Não é tão simples assim, como quer o jornalista Políbio Braga. O próprio coordenador do projeto, Edemar Tutikian, disse no início deste ano que o assunto é da competência do governo federal. O prefeito da Capital e os vereadores também sabem disso. O RS foi, até 1994, concessionário dos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, ano em que findou o contrato de concessão (60 anos, 1934-1994), com a reversão de todos os bens da concessão para o patrimônio da União Federal. Hoje o RS é mero autorizatário dessas instalações pertencentes ao Governo Federal. Mas é ano eleitoral, época propícia a atos apressados, e o governo estadual lançou a licitação sem ter a autorização que ele mesmo solicitou à União (Antaq). Maiores detalhes no blog “Hidrovias Interiores – RS” (http://hidroviasinteriores.blogspot.com)
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Xiiiiiiiiiii, começou as disputas políticas, quem não tem pecados, atire a primeira pedra. Deixem a ANTAQ quietinha, pois ela embeleza nosso Cais com as sucatas de navios. De quem é a responsabilidade de limpar essa área que está infestada de esqueletos imprestáveis? Já viram as condições que se encontra nosso Cais? Então, porto-alegrenses, façam um tour pelos armazéns e guindastes e depois me digam se estão “bonitos” para mostrar aos turistas de todo o mundo em 2014… py3cvs.
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